A pedido do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, a 1ª Vara da Comarca de Miracema suspendeu o concurso público para a prefeitura do município, cujas provas aconteceriam neste domingo, dia 16. A decisão teve por base irregularidades apontadas no edital. O processo oferece 119 vagas em cargos de nível fundamental, médio e superior. Os salários variam de R$ 622 a R$ 1.636,14.
Entre as alegações feitas pelo MP e acatadas pela 1ª Vara, estão a dispensa de licitação para a contratação do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultura e Assistência Nacional (Idecan) para a organização do processo, contando ainda a “violação ao disposto no art. 21 da Lei Complementar 101/2000, que veda ao ordenador de despesas assumir obrigações nos últimos 180 dias do mandato do dirigente que importem em aumento de despesa, o que contrariou, inclusive, parecer do Controlador Interno do Município, desfavorável à realização do concurso público”.
Outra irregularidade apontada é o entendimento das “regras destinadas aos portadores de necessidades especiais, na medida em que para alguns cargos não foi cumprida a regra que reserva 5% das vagas para os portadores de necessidades especiais”.
Para mais informações basta consultar no sítio do TJ-RJ: Processo No 0002796-37.2012.8.19.0034.
No site da organizadora, um comunicado assinado pelo próprio Idecan e o prefeito de Miracema Ivany Samel, informa que ambos já “estão tomando as medidas necessárias para que o Poder Judiciário determine a retomada do concurso”. Na nota, a orientação dada aos candidatos é que informações sobre a retomada do concurso serão divulgadas no site da organizadora: www.idecan.org.br.
Fonte: fmanha
