A Polícia Federal em Campos iniciou, no ano de 2023, uma operação nas cidades de Campos, Cardoso Moreira e São Francisco de Itabapoana, em relação à suposta prática de crimes previstos nos artigos 288 e 337-F da Lei 14.133/2021.
O objetivo da investigação, em princípio, é a participação de empresas no transporte estadual escolar. A demanda constante no edital, segundo a polícia, visava o atendimento de cerca de 20 mil alunos da rede estadual de ensino, aproximadamente.
Os crimes investigados seriam organização criminosa e fraude ao caráter competitivo da licitação. Segundo a Polícia Federal, as investigações tiveram início em razão de notícia-crime encaminhada à PF por empresa supostamente vítima das infrações.
O vereador Maicon Cruz, as empresas WD Empreendimentos Comerciais e Serviços Eireli, de Morro do Coco, vencedora do certame segundo a Polícia Federal; ML dos Santos Comércio Serviços Eireli; Souza Transportes Ltda; Nossa Senhora Aparecida; Prozul Serviços de Construção Ltda; e Paulo César Franco Moraes, residente na zona rural de Cardoso Moreira, além do também vereador Marquinhos do Transporte e de Neide Mara Gomes Palmeira, coordenadora da Diretoria Regional Administrativa da Educação do Norte Fluminense, figuram entre os investigados.
Houve pedido de busca e apreensão e de quebra de sigilos, que à época foram deferidos pela autoridade judiciária contra todos os investigados.
O juiz titular da Terceira Vara Criminal, à época, declarou-se suspeito em razão de ter sido homenageado pelo Poder Legislativo local, tendo como autor da homenagem o vereador Maicon Cruz.
O processo foi então redistribuído para o juiz Paulo Maurício Simão Filho, que passou a decidir as questões do processo, inclusive os mandados de busca e apreensão, que foram deferidos. Foram recolhidos documentos dos investigados e todos os celulares que portavam no momento das diligências.
No caso dos vereadores Maicon Cruz e Marquinhos do Transporte, também foram objeto das buscas os gabinetes dos respectivos parlamentares na Câmara Municipal.
O juiz, em 23 de outubro de 2023, suspendeu os contratos das empresas investigadas com a Secretaria Estadual de Educação, local onde as fraudes estariam sendo perpetradas à época. Todavia, a referida providência foi revogada em 20 de janeiro de 2024.
Em 17 de abril de 2024, o vereador Maicon teve requerimento atendido com o deferimento da devolução dos seguintes materiais apreendidos em outubro de 2023:
05 unidades de pen drive encontradas na mesa do gabinete do vereador na Câmara;
01 notebook da Câmara;
01 telefone celular Motorola encontrado no gabinete do vereador;
01 computador da Câmara;
01 aparelho celular marca iPhone, modelo 15 Pro Max, cinza.
Um dos principais elos da investigação envolvendo o vereador Maicon Cruz é o fato de a empresa Nossa Senhora Aparecida pertencer a Gustavo Martins de Souza, assessor parlamentar de Maicon Cruz à época, dentre outras razões.
Importante esclarecer que, atualmente, ainda é desconhecido o conteúdo do material arrecadado pela Polícia Federal de Campos dos Goytacazes.
O caso, a partir do dia 2 de fevereiro de 2026, deverá ser decidido pelo novo juiz da Terceira Vara Criminal de Campos, Dr. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes, aprovado em recente concurso para a magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
O magistrado já teria atuado na cidade e comarca de Águas Belas, no estado de Pernambuco.
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