Foto rara de missa campal após Lei Áurea é encontrada na França

Missa campal em 17 de maio de 1888 (Foto: Antonio de Barros Araújo / Acervo Musée Louis-Philippe)

Uma fotografia da missa campal realizada após a assinatura da Lei Áurea foi encontrada em um museu no interior da França e lança nova luz sobre um dos episódios mais marcantes da história do Brasil. O registro, produzido em 17 de maio de 1888 pelo fotógrafo amador Antônio de Barros Araújo, permaneceu esquecido por mais de um século no acervo do Castelo d’Eu, residência da família imperial brasileira no exílio após a Proclamação da República.

A imagem foi descoberta pelo historiador Carlos Lima Junior, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), durante pesquisa de pós-doutorado sobre obras brasileiras preservadas na França. Segundo ele, a fotografia estava coberta de poeira quando foi localizada. O pesquisador identificou rapidamente que se tratava de um segundo registro, até então desconhecido, da grande missa celebrada quatro dias após a assinatura da Lei Áurea pela princesa Isabel.

Com cerca de 49 centímetros de largura por 11,5 de altura, a fotografia mostra uma multidão reunida na praça Pedro I, no bairro de São Cristóvão, no Rio de Janeiro. Estima-se que aproximadamente 50 mil pessoas participaram da cerimônia. Diferente da imagem mais conhecida do evento, feita por Antônio Luiz Ferreira e atualmente pertencente ao acervo do Instituto Moreira Salles, o novo registro privilegia a participação popular e destaca detalhes do cotidiano da celebração.

O artigo publicado por Carlos Lima Junior na Revista de História da Arte e da Cultura da Unicamp aponta que a missa teve papel importante na construção da imagem da princesa Isabel como “redentora” da população escravizada. Organizada pela Associação Imprensa Fluminense, a cerimônia reforçava a ligação entre Igreja e monarquia, enquanto os movimentos abolicionistas e lideranças negras acabavam relegados ao segundo plano nas narrativas oficiais da época.

Além do valor histórico, a fotografia também evidencia desigualdades sociais presentes naquele momento. O registro mostra carruagens, bondes, vendedores ambulantes e pessoas acompanhando a missa das janelas das casas vizinhas, enquanto grande parte da população precisou seguir a pé até o local. Para o pesquisador, a imagem ajuda a compreender não apenas a celebração da abolição, mas também os desafios enfrentados pela população negra no período pós-escravidão. A fotografia segue preservada no Museu Louis-Philippe, no Castelo d’Eu, e deve ser exibida ao público ainda este ano em uma mostra sobre os 200 anos da invenção da fotografia.

Agressão a diretora em Campos provoca manifestação e expõe falta de mediadores no CEJOPA

Uma manifestação reuniu profissionais da educação na manhã desta quinta-feira (14), em frente ao Colégio Estadual José do Patrocínio, em Campos. O ato foi organizado após um episódio de violência registrado dentro da unidade, que terminou com a diretora da escola agredida por uma aluna, menor de idade, autista, que estaria em crise emocional.

O caso aconteceu na quarta-feira (13), dentro do ambiente escolar. Segundo relatos de funcionários, a estudante, que teria laudo psiquiátrico e necessitaria de acompanhamento especializado, entrou em surto e avançou contra a diretora. A gestora precisou de atendimento hospitalar e, posteriormente, registrou boletim de ocorrência.

De acordo com apuração da reportagem, a manifestação desta quinta teve como pauta o repúdio à agressão e cobrança por suporte à saúde mental dos alunos, especialmente daqueles que apresentam quadros que exigem acompanhamento contínuo. Uma faixa pedia “segurança e dignidade” e chamavam atenção para a falta de mediadores na unidade.

Integrantes da comunidade escolar ressaltam que o problema vai além de um caso isolado de violência e mostra ainda a fragilidade estrutural. Segundo uma professora, uma árvore na unidade estaria com risco de queda.

A redação solicitou esclarecimentos à Secretaria de Estado de Educação sobre o caso. Entre os questionamentos estão se a pasta acompanha a situação da aluna envolvida e por qual motivo não há mediadores atuando no Colégio Estadual José do Patrocínio. Através de nota, a secretaria de Estado de Educação informou que a situação ocorrida na unidade escolar foi prontamente acompanhada pela equipe pedagógica. A estudante envolvida é menor de idade e apresentou um quadro de crise psíquica, recebendo o devido acolhimento e encaminhamento para atendimento especializado. Ainda segundo a nota, a direção da escola adotou todas as medidas cabíveis para garantir a segurança da comunidade escolar e prestar assistência aos envolvidos.

A pasta esclareceu ainda que a atual gestão da pasta está trabalhando para resolver todas as unidades com pendências , como no caso da unidade, “fazendo mapeamento dos problemas e buscando soluções possíveis o quanto antes”, diz.

Em nota conjunta publicada nas redes sociais da escola ainda na quarta (13), funcionários e alunos manifestaram repúdio ao ato de violência e solidariedade à diretora.

“A comunidade escolar do Colégio Estadual José do Patrocínio manifesta seu mais profundo repúdio ao ato de violência ocorrido no dia de hoje contra a diretora da escola, que foi agredida por uma aluna dentro do ambiente escolar.

Informamos que todas as medidas cabíveis já estão sendo tomadas, incluindo atendimento hospitalar, registro de boletim de ocorrência e os devidos trâmites administrativos e legais.

Reafirmamos que a escola deve ser um espaço de respeito, diálogo, acolhimento e segurança para TODOS. Nenhum educador, gestor escolar ou profissional da educação deve ser alvo de agressões físicas, verbais ou qualquer forma de violência.

Nos solidarizamos com a diretora e reiteramos nosso compromisso com a defesa da integridade física, emocional e profissional de todos os trabalhadores da educação.

Não aceitaremos que a violência seja normalizada dentro das instituições de ensino. Respeitar a escola é respeitar a educação.

Câmara de Petrópolis trava votação sobre pedido de cassação de Hingo Hammes

A Câmara Municipal de Petrópolis não incluiu na pauta da sessão ordinária, dessa quarta-feira (13), o pedido de impeachment do prefeito Hingo Hammes, protocolado, na última segunda-feira (11), pelo vereador Léo França. O caso segue em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Durante a sessão, França insistiu com seus pares para que o pedido fosse incluído na ordem do dia. No entanto, o presidente da Câmara, Júnior Coruja, determinou a interrupção temporária dos trabalhos para consulta ao departamento jurídico da Casa, o que inviabilizou a votação da matéria. A expectativa é de que o tema possa ser apreciado, ainda nesta quinta-feira (14).

A denúncia apresentada pelo parlamentar tem como base supostas irregularidades fiscais e orçamentárias reconhecidas pelo próprio governo municipal em documento encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), referente ao exercício financeiro de 2025.

Presidente do PT no RJ, Diego Quaquá posa com armas e camiseta de Lula

O presidente do PT no Rio de Janeiro, Diego Quaquá, publicou foto posando com uma arma de fogo usando uma camiseta de Lula, acompanhada de texto em que se declara “de esquerda, seguidor de Che Guevara, Lamarca, Fidel Castro e Marighella”.

A postagem, rapidamente apagada do perfil, revela a admiração explícita por figuras que simbolizam a luta armada, o autoritarismo e a supressão de liberdades; do fuzilamento sumário de opositores por Che ao regime ditatorial de Fidel e à militância terrorista de Marighella e Lamarca.

Enquanto o PT costuma condenar qualquer discurso que associe esquerda e violência, seu dirigente no Rio naturaliza o culto a ícones armados, num claro sinal de que, para parte da legenda, a retórica da concórdia esconde saudosismo autoritário.

A exclusão da imagem não apaga o recado: o radicalismo segue vivo dentro da sigla que governa o país.

CCJ da Alerj aprova projeto que declara Fábio Porchat persona non grata no Rio

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei que declara o humorista Fábio Porchat persona non grata no estado do Rio de Janeiro.

A proposta recebeu quatro votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, após ter gerado impasse na semana passada por questionamentos sobre sua constitucionalidade. O texto é de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PL), presidente da comissão, e agora seguirá para apreciação em plenário.

Na votação anterior, realizada na última semana, o placar terminou empatado em três votos favoráveis e três contrários. Assim como ocorreu naquela sessão, Amorim decidiu se abster da votação, alegando não considerar adequado participar diretamente da análise de um projeto de sua autoria.

Mudança no cenário

A alteração no resultado ocorreu com a participação do deputado Alexandre Knoploch (PL), relator da proposta, que não esteve presente na sessão anterior. Durante a discussão, o parlamentar apresentou parecer favorável ao texto e defendeu que a medida possui caráter simbólico e moral, sem implicações legais ou restritivas contra o humorista.

“Não temos a prerrogativa de impedi-lo de entrar no país ou coisa parecida. Mas é uma sanção moral do estado contra alguém que, em diversas ocasiões, afronta a imagem do Rio e dos cidadãos fluminenses. Temos o direito de preservar essa imagem diante do Brasil e do mundo”, argumentou.

Além de Knoploch, votaram favoravelmente os deputados Sarah Poncio (Solidariedade), Fred Pacheco (PL) e Marcelo Dino (PL). Já os deputados Carlos Minc (PSB) e Luiz Paulo (PSD) se posicionaram contra a proposta.

Debate sobre constitucionalidade

A proposta havia sido retirada de pauta na semana passada após o empate na votação e diante de divergências sobre a constitucionalidade da iniciativa. Durante a nova sessão, o deputado Carlos Minc (PSB) voltou a defender que o posicionamento da Assembleia fosse formalizado por meio de uma moção, e não de um projeto de lei.

Segundo o parlamentar, leis devem possuir caráter genérico e não individualizado. Luiz Paulo também reiterou críticas à proposta e classificou a tramitação como um “atropelo” dentro da CCJ. Para o deputado do PSD, o texto pode afrontar direitos constitucionais e acabar sendo questionado judicialmente.

Defesa da proposta

Amorim rebateu os questionamentos e afirmou que o formato de projeto de lei confere maior respaldo institucional à manifestação da Assembleia do que uma simples moção parlamentar. “Além da sanção moral, é um ineditismo da Alerj discutir uma matéria nesses termos”, declarou o deputado.

O presidente da CCJ também sustentou que a proposta representa uma resposta política às declarações feitas por Fábio Porchat, que com frequência denigre a imagem dos fluminenses.

Origem da polêmica

A controvérsia começou após a divulgação do curso “O Farol e a Forja”, criado por Juliano Cazarré e voltado a temas ligados à masculinidade, espiritualidade, liderança e papéis sociais masculinos.

A iniciativa ganhou repercussão nacional depois de críticas e ironias feitas por Fábio Porchat em vídeos publicados nas redes sociais. As manifestações provocaram reações de apoiadores de Cazarré e de setores ligados à direita conservadora, levando o debate ao ambiente político da Assembleia Legislativa.

Além do projeto que declara Porchat persona non grata, Amorim também apresentou uma proposta para conceder a Medalha Tiradentes, principal honraria da Alerj, ao ator Juliano Cazarré.

Petrópolis registrou a menor temperatura do ano nesta terça-feira: 4,4ºC

O inverno ainda nem começou, mas o frio típico da estação já vem sendo sentido em Petrópolis.

Na última terça-feira (12), os termômetros chegaram aos 4,4°C na cidade, a menor temperatura do ano por aqui e a menor da semana em todo o estado.

O registro foi feito às 5h, na estação meteorológica do Pico do Couto, na região do Rocio, e divulgado pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet)

Vale ressaltar que a estação fica a aproximadamente 1800m acima do nível do mar e, por isso, indica temperaturas mais baixas do que as sentidas nos bairros.

13 de maio: Dia da Abolição da Escravatura

O dia 13 de maio é uma data marcada na história brasileira como o dia quando, em 1888, a escravatura foi abolida em nosso país. Isso se deu por meio de uma lei conhecida como Lei Áurea, que foi assinada pela princesa Isabel, e a partir dessa lei, estima-se que mais de 700 mil escravos tenham recebido sua liberdade.

A abolição da escravatura foi resultado da luta realizada pelo movimento abolicionista, pela sociedade civil e pelos escravos durante as décadas de 1870 e 1880. A abolição da escravatura, no entanto, não foi acompanhada de medidas que integrassem a população negra na sociedade brasileira, por isso a data é vista como momento de luta contra o racismo pelo movimento negro.

O 13 de Maio celebra em nosso país o dia em que o trabalho escravo foi abolido, em 1888. A abolição foi concluída por meio da Lei Áurea, também conhecida como Lei nº 3.353. Essa lei foi assinada pela princesa Isabel, determinando que todos os escravos no Brasil se tornariam livres a partir da lei.

Os donos de escravos não receberam nenhuma indenização por parte do governo, e estima-se que mais de 700 mil escravos tenham sido libertos por meio dessa lei. O decreto dessa lei foi a conclusão de um processo de uma luta popular para que a escravidão fosse abolida. O Brasil foi o último país do Ocidente a abolir a escravidão.

Luta abolicionista no Brasil

Diferentemente do que muitos pensam, a abolição da escravatura não foi uma benfeitoria da monarquia brasileira nem fruto da generosidade da princesa Isabel. Na verdade, a abolição no Brasil foi luta de engajamento popular e muita luta política para viabilizar a Lei Áurea. Essa luta foi realizada pelo movimento abolicionista brasileiro.

O movimento abolicionista no Brasil ganhou muita força a partir da década de 1870, em especial a partir da década de 1880. O movimento abolicionista pressionou a monarquia e incentivou a sociedade e os próprios escravos a lutarem pela abolição da escravatura. O processo de abolição da escravatura, no entanto, foi muito lento e se arrastou pela segunda metade do século XIX.

Isso se deve ao perfil das elites políticas do Brasil, majoritariamente escravocratas. Sendo assim, não havia interesse dessas elites em livrar-se do trabalho escravo no Brasil e, por isso, o processo de abolição foi realizado de maneira gradual.

Com a prisão de Thiago Rangel, Paes e PSD terão que buscar opções no Norte-Noroeste Fluminense

 

A prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante) desmontou uma das frentes abertas pelo PSD do ex-prefeito Eduardo Paes para conquistar apoios no interior — majoritariamente comandado por partidos que formam a aliança do adversário Douglas Ruas (PL).

Até agora, Douglas aparece à frente, com o apoio de quase 30 dos 92 prefeitos — puxado, sobretudo, pela força na Região dos Lagos e no Norte-Noroeste Fluminense. Paes, por sua vez, bateu a cota de 25, e tem melhor desempenho nas regiões Sul e Centro-Sul.

Rangel — que até então não era acusado de nenhum crime, e era considerado um dos principais líderes políticos na Região Noroeste — vinha abrindo portas para o PSD e ajudando a furar a bolha de Douglas.

As prefeitas de Miracema, Alessandra Freire (Republicanos), e de São Francisco de Itabapoana, Yara Cinthia (Solidariedade), ligadas ao deputado, por exemplo, já tinham anunciado que marchariam com Paes.

Mas, agora, o trabalho de prospecção e consolidação das alianças terá que buscar um outro caminho.

Alerj decidiu exonerar os assessores de Thiago Rangel

Thiago Rangel foi preso no último dia 5, , na quarta fase da Operação Unha e Carne, sob a acusação de participação num esquema de fraudes em obras para reforma de escolas da Secretaria Estadual de Educação.

Nesta terça-feira (12), a mesa diretora da Assembleia Legislativa decidiu desmontar o gabinete e exonerar todos os funcionários do deputado do Avante.

Despesas sem empenho da Câmara de Petrópolis viram alvo do TCE-RJ

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apontou a realização de mais de R$ 1,3 milhão em despesas sem prévio empenho na Câmara Municipal de Petrópolis e notificou o presidente da Casa, Carlos da Costa Machado, conhecido como vereador Júnior Coruja, para apresentar defesa no prazo de 15 dias. A irregularidade foi identificada durante a análise da Prestação de Contas Anual de Gestão referente ao exercício de 2024.

Em decisão monocrática assinada no último dia 7 de maio, o conselheiro-relator do TCE-RJ, Thiago Pampolha Gonçalves, acolheu parecer técnico que apontou despesas realizadas "à margem dos registros orçamentários", em desacordo com normas de contabilidade pública e da legislação financeira. Segundo o documento, as despesas foram realizadas sem os devidos registros orçamentários e sem empenho prévio, prática vedada pela legislação federal.

De acordo com o relator as ações estão em desacordo com o artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 e aponta possível descumprimento do artigo 167 da Constituição Federal.

Outras irregularidades

O conselheiro destacou ainda que registros do Sistema Módulo de Término de Mandato indicam despesas realizadas pela Câmara que não foram inscritas em restos a pagar após 1º de maio de 2024. Segundo o TCE, a classificação destas despesas "não foi adequada", o que impacta diretamente na análise do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro apontamento feito pelo Tribunal envolve a assinatura do relatório e do certificado de auditoria. Conforme a decisão, os documentos foram assinados pelo responsável do setor contábil e não pelo controlador interno da Câmara, como determina o procedimento correto.

O artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 estabelece que "é vedada a realização de despesa sem prévio empenho". O empenho é a etapa que reserva oficialmente o recurso público antes da contratação ou realização da despesa. Já o artigo 167 da Constituição Federal proíbe a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais autorizados.

No entanto, a decisão do TCE-RJ não representa o julgamento definitivo das contas. O processo segue em fase de instrução, e o presidente da Câmara Municipal ainda poderá apresentar justificativas e documentos ao Tribunal antes de eventual decisão final sobre o caso.

Questionado, o vereador Júnior Coruja informou que "A decisão monocrática do TCE-RJ tem caráter preliminar e instrutório, não representando condenação, rejeição de contas ou reconhecimento de irregularidade. Trata-se de etapa ordinária do procedimento de análise das prestações de contas, com plena garantia do contraditório e da ampla defesa. Os apontamentos decorrem de inconsistência operacional no envio de dados ao Sistema Módulo Término de Mandato do TCE-RJ, causados pela recente troca de layout. Os empenhos foram regularmente anulados dentro do exercício de 2024, no montante de R$ 1.357.696,99, os quais não foram corretamente refletidos no arquivo transmitido ao Tribunal, permanecendo indevidamente registrados como Restos a Pagar". 

Com informações Correio Petropolitano

TCE-RJ rejeita proposta de TAG da prefeitura de Petrópolis por desvios de recursos e pagamentos irregulares

A Prefeitura de Petrópolis teve recusada uma proposta de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) referente às contas municipais. O pedido, apresentado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) teve um parecer negativo assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Marcio Pacheco, publicado no Diário Oficial do órgão na última semana.

A iniciativa buscava estabelecer um conjunto de metas, medidas e prazos voltados à recuperação do equilíbrio fiscal, financeiro e orçamentário da cidade, com a justificativa de preservar a continuidade dos serviços públicos considerados essenciais. Na proposta, a administração municipal sustentou que encontrou “passivos ocultos” deixados pela gestão anterior, apontando que diversas obrigações financeiras não teriam sido registradas de maneira transparente. Segundo o município, a situação acabou ampliando o desequilíbrio das contas públicas.

Entre os problemas apresentados pela Prefeitura estavam o uso irregular de cerca de R$ 57,1 milhões em recursos vinculados, incluindo verbas federais destinadas às áreas de saúde, educação e defesa civil, além de valores do fundo de capitalização do INPAS. O documento também menciona despesas executadas sem previsão orçamentária, estimadas em R$ 31,9 milhões, ligadas a contratos da Comdep para coleta de resíduos sólidos e serviços de limpeza urbana.

Apesar das alegações, a Procuradoria-Geral do TCE-RJ considerou o pedido juridicamente inviável. O entendimento do órgão técnico é de que o Regimento Interno da Corte impede a formalização de TAG em processos relacionados às contas de governo.

Outro ponto destacado no parecer foi um trecho da minuta enviada pela Prefeitura que previa que o Tribunal deixasse de emitir parecer prévio contrário às contas de 2025 em razão das obrigações assumidas no acordo. Para a Procuradoria, a previsão configuraria uma tentativa de interferência no julgamento das contas públicas.

Mesmo com a decisão desfavorável ao município, o tema ainda deverá ser analisado pelo plenário do Tribunal de Contas.