quarta-feira, 30 de outubro de 2019

Serviços em andamento nos cemitérios de SJB


A Secretaria de Obras e Serviços de São João da Barra está preparando os quatro cemitérios do município – Centro, Amparo, Capela São Pedro e Roças Velhas – para receber os visitantes no Dia de Finados, sábado, 2, das 6h às 19h. Os serviços são de limpeza, de reparos da alvenaria e de pintura em geral. Foi feito também reforma da Capela Mortuária.

“Durante o ano executamos manutenção periódica com capina, poda e varrição e nessa época do ano uma série de serviços. A intenção é receber bem as pessoas”, disse o secretário de Obras e Serviços, Alexandre Magno, confirmando que até sexta-feira, 01, os trabalhos estarão concluídos.

O secretário de Segurança Pública, Anderson Campinho, confirmou a atuação da Guarda Municipal, policiais militares do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis) e da equipe de Fiscalização e Postura nas imediações dos cemitérios. “A meta intensificar o patrulhamento para manter a ordem e a segurança nesses locais que receberão um grande fluxo de pessoas”, comentou Campinho.

Apesar de ser um hábito cristão dedicar um dia para rezar, acender velas, enfeitar com flores e visitar as sepulturas dos entes queridos, integrantes de outras religiões também comparecerão aos cemitérios para prestarem suas homenagens póstumas.

Missas no Dia de Finados – As celebrações ocorrerão em diversos horários e locais. A primeira missa está marcada para às 7h, no Cemitério de Roças Velhas, celebrada pelo padre José Flávio Rezende Lima. Às 8h, na igreja de Nossa Senhora do Sagrado Coração, em Palacete, com padre Marcos Paulo Pinalli da Costa; e às 9h, na igreja de São João Batista, Centro, com o padre Jorge Guimarães.

Às 10h, na igreja de Nossa Senhora Aparecida, em Grussaí, com o padre Marcos Paulo Pinalli da Costa, e na igreja de Nossa Senhora da Conceição, em Barcelos, com o padre José Flávio Rezende Lima. Às 17h, no Santuário Nossa Senhora da Penha, em Atafona, com o padre Jorge Guimarães, e na Capela São Pedro, próximo ao Açu,com o padre José Flávio Rezende Lima. Já às 18h30, na igreja de Santo Amaro, em Grussaí, com o padre Marcos Paulo Pinalli da Costa.

A última missa será celebrada às 19h, na igreja de São João Batista, Centro, com o padre Jorge Guimarães.





Projeto regulamenta concessão de bolsas para alunos do ensino superior


A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (29), em segunda discussão, o projeto de lei 3.206/14, do deputado Carlos Minc (PSB), que regulamenta a concessão e o acúmulo de bolsas para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária no estado do Rio. Por ter recebido emendas, o texto ainda precisa ser votado em redação final pela Casa. Segundo a proposta, as instituições estaduais de ensino superior poderão conceder diferentes tipos de bolsas, com a possibilidade de acumular o benefício.

Os benefícios são a bolsa permanência, para a promoção do acesso e permanência de estudantes em condições de vulnerabilidade social; a bolsa de extensão, para o desenvolvimento de projetos e programas de pesquisa, bem como a realização de cursos e produção de eventos; a bolsa de monitoria, oferecida a alunos que prestam auxílio aos demais estudantes de determinada disciplina; a bolsa empreendedorismo, para a promoção de projetos que tenham caráter inovador e que desenvolvam novos produtos ou serviços, além das bolsas para estágios interno e externo e de iniciação científica.

A prestação institucional de serviços deverá ser enquadrada como estágio, tendo que seguir a legislação específica. As bolsas serão pagas mensalmente e poderão ter valores correspondentes às bolsas pagas pelas agências oficiais de fomento à pesquisa, respeitando a autonomia administrativa e financeira das universidades estaduais. Para recebimento das bolsas, os alunos terão que estar regularmente matriculados e apresentar indicadores satisfatórios de desempenho acadêmico definidos pela instituição.

No caso da bolsa permanência deverão ser considerados critérios de vulnerabilidade social e econômica dos estudantes. Já para algumas modalidades, como as bolsas de extensão, os estudantes terão que apresentar tempo disponível para se dedicar às atividades previstas em edital. A divulgação dos processos seletivos para a seleção de bolsistas tem que ser feita oficialmente com antecedência mínima de oito dias.

As bolsas serão canceladas nas seguintes situações: caso o aluno conclua o curso de graduação, tenha desempenho acadêmico insuficiente - exceto para as bolsas de permanência -, realize o trancamento da matrícula, desista da bolsa ou do curso, abandone o curso ou pratique atos não condizentes com o ambiente universitário, nos termos definidos pela própria instituição, garantindo a ampla defesa e o contraditório. A concessão das bolsas deverá ser regulamentada por órgãos colegiados competentes em cada instituição de ensino superior.

- A proposta é importante para a sociedade ganhar maior produtividade acadêmica e para o aluno ter aumento em sua renda pessoal, assim melhorando sua condição de vida através da ciência. Muitas vezes os estudantes abandonam a produção científica, e até mesmo seus estudos, para se inserir no mercado de trabalho em busca de salários melhores, já que o valor de uma única bolsa na maioria das vezes é insuficiente para atender às demandas acadêmicas dos estudantes - justificou Minc.






Fonte: Ascom Alerj

Parque de diversões apresenta documentos e é liberado para funcionamento no Boulevard Shopping


O Parque de Diversões Super Star Park, instalado no estacionamento de um shopping no Parque Rodoviário, em Campos, foi liberado para funcionamento, nesta quarta-feira (30), após de apresentação de documentos que atestaram a segurança de todos os brinquedos. O estabelecimento foi interditado, na tarde dessa terça, em uma ação de uma equipe da Seção de Serviços Técnicos do 5º Grupamento de Bombeiro Militar. Segundo a corporação, uma denúncia realizada à Polícia Civil informou que um grupo de pessoas sofreu um incidente na roda gigante no último domingo.

Nessa terça, a Folha esteve no local e uma equipe do estabelecimento informou que a porta de uma das cabines abriu com o brinquedo em movimento, mas que reparos já haviam sido realizados para solucionar o problema. “Atendendo uma solicitação da Polícia Civil da 134 DP, que recebeu denúncia de pessoas que estiveram envolvidas em um incidente na roda gigante do Super Star Park, na noite do último domingo, dia 27, em Campos, uma equipe da Seção de Serviços Técnicos do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5ºGBM-Campos) esteve na tarde desta terça-feira, dia 29, no parque e emitiu um Auto de Interdição, interrompendo as atividades do local, de forma preventiva, até que os gestores apresentem novas Anotações de Responsabilidade Técnica-ARTs, que são documentos que atestam boas condições de uso, funcionamento, utilização e segurança de todos os brinquedos do parque”, afirmou, em nota, o 5º GBM, o que foi realizado pelos responsáveis.

No local, José Raimundo Nogueira, que se identificou como gerente do empreendimento, confirmou à Folha a ocorrência do incidente no domingo, mas disse que equipes do local haviam feito reparos e adicionado mecanismos de segurança adicionais aos de fábrica. Ele disse, ainda, que o parque não estaria funcionando por um problema no gerador, mas Bombeiros confirmaram a interdição.







Fonte:Folha da Manhã

terça-feira, 29 de outubro de 2019

SJB recebe seis viaturas da PM nesta quarta-feira

(Foto: Parahybano)
O município de São João da Barra recebe nesta quarta-feira, 30 de outubro, seis novas viaturas para combater a violência e garantir a segurança. A entrega será antes da reunião do Conselho Comunitário de Segurança Pública que será realizado na Escola Municipal Amaro de Souza Paes, situada na rua São Benedito, n° 830, em Grussaí.

O evento contará com a presença de autoridades como o secretário de Segurança de São João da Barra, Anderson da Silva Campinho, e do comandante do 8° Batalhão, Tenente Coronel Henrique.

No último dia 29 de dezembro, duas novas viaturas chegaram ao município. Os veículos, modelos Nissan Versa, chegaram para reformar o policiamento na área do 8º Batalhão de Polícia Militar (BPM), no esquema de segurança pronto para a festa de virada de ano.





Fonte: Parahybano

Justiça derruba habeas corpus e determina prisão de casal Garotinho

(Foto: Ralph Braz | Pense Diferente)
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio derrubou hoje (29), por 2 votos a 1, a liminar que concedeu habeas corpus ao casal de ex-governadores do Rio, Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho. Eles foram presos no dia 3 de setembro último e soltos no dia seguinte, por decisão provisória concedida pelo desembargador Siro Darlan durante o Plantão Judiciário. Os pedidos de prisão do casal já foram expedidos pela Justiça.

Os ex-governadores são acusados de ilegalidades em contratos celebrados entre a prefeitura de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, e a construtora Odebrecht para a construção de casas populares, durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita de Campos dos Goytacazes, entre 2009 e 2016.

No dia da concessão do habeas corpus, no início de setembro, o advogado Vanildo José da Costa Júnior, que defende o casal Garotinho, disse que o decreto de prisão apresentou fundamentação frágil, foi ilegal e desprovido de contemporaneidade. Ele alegou à época que a denúncia do Ministério Público narra fatos que teriam ocorrido há 11 anos e, portanto, não há fundamentação para a prisão.

Em nota divulgada nesta terça-feira, o Vanildo da Costa Júnior informou que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão da 2ª Câmara Criminal. A defesa dos ex-governadores diz ainda que a ordem de prisão é "ilegal e arbitrária".

“Ainda que se respeite a decisão proferida pela Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não há como concordar com as razões de sua fundamentação. A ordem de prisão é ilegal e arbitrária, pautada apenas em suposições e conjecturas genéricas sobre fatos extemporâneos, que supostamente teriam ocorrido entre os anos 2008 e 2014. Acreditamos em sua modificação pelos Tribunais Superiores, para onde encaminharemos recurso”, diz a nota.]






Fonte: Agência Brasil

Repasse aos hospitais de Campos, é pauta de reunião entre secretários de Saúde no Rio


O secretário municipal de Saúde, Abdu Neme, foi recebido pelo secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, no Rio de Janeiro, nesta terça-feira (29), para buscar apoio para a complementação municipal aos hospitais contratualizados. Após o encontro, o cardiologista disse que o Governo do Estado está disposto a ajudar no cofinanciamento, mas que necessita de informações detalhadas sobre o funcionamento do serviço em Campos e para isso foi marcada uma reunião na próxima quarta-feira (06) solicitada pelo secretário estadual com a direção dos hospitais. 

— A reunião foi muito positiva. O secretário Edmar Santos está disposto a fazer uma proposta de cofinanciamento dos hospitais contratualizados e para isso vamos apresentar as informações atuais para que na próxima semana na reunião de quarta-feira possamos resolver o impasse. Ao lado do prefeito Rafael Diniz, estamos buscando soluções para qualificar ainda mais a saúde de Campos — disse Abdu Neme.

O secretário de Saúde de Campos também disse que o Governo do Estado aprovou uma verba para obras de ampliação do Hospital Geral de Guarus (HGG). "A verba está em processo de liberação. Apresentamos a importância da unidade para Campos e região e estamos sendo atendidos. O HGG passará por uma grande transformação para atender o campista da melhor forma possível", completa o cardiologista.

Também foi aprovada uma verba de R$ 4,8 milhões para atendimento de média complexidade que ajudará o município a custear cirurgias eletivas sem precisar aportar recursos próprios.







Fonte: Supcom

Iniciado período de renovação de matrículas em São João da Barra


Foi aberto nesta terça-feira, 29, o período de renovação de matrículas nas 39 unidades da rede municipal de ensino de São João da Barra para o ano letivo 2020, que prossegue até 14 de novembro. A renovação deve ser feita na escola de origem, no horário de expediente, para todos os segmentos: Educação Infantil, Ensino Fundamental/regular e Educação de Jovens e Adultos.

A renovação para os alunos que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2020 é obrigatória, conforme determina portaria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semec) nº 004/2019. Pais, responsáveis e alunos (maiores de idade) deverão apresentar documentação pendente do ano anterior e atualizar o número de telefone/celular e endereço, além de apresentar cópia e original do comprovante de residência.

O não comparecimento do responsável legal ou do aluno, no prazo estabelecido para a renovação da matrícula não garante a vaga, que poderá ser preenchida por outro estudante.

Pré-matrículas e transferências - Entre 11 e 29 de novembro, acontece a pré-matrícula para novos alunos da rede o resultado será liberado no dia 14 de janeiro de 2020. Também no dia 14 de janeiro tem início a efetivação das matrículas, prosseguindo até 31 de janeiro. Já o período de transferência de unidades escolares dentro da própria rede acontece entre 26 de dezembro e oito de janeiro de 2020.

A pré-matrícula é destinada a candidatos que desejam iniciar a vida escolar na Rede Municipal de Ensino de São João da Barra e aos estudantes oriundos de outras redes de ensino. Ela é feita, prioritariamente, na unidade escolar mais próxima da residência do candidato e de acordo com o nível, ano de escolaridade ou fase pretendida. No mesmo período também será realizada a matrícula novas para pessoas com deficiência.





Fonte: Secom

segunda-feira, 28 de outubro de 2019

Publicado edital de Concurso Público para SJB


A Prefeitura de São João da Barra publicou no Diário Oficial (aqui) desta segunda-feira, 28, o edital do concurso público que vai oferecer 87 vagas - sendo oito para portadores de necessidades especiais - distribuídas em cargos de nível médio e superior. Os salários variam entre R$ 1.499,31 (Médio) e R$ 3.807,19 (Superior), e ainda, gratificação por produtividade para auditor fiscal de tributos.O Instituto Ibdo é a banca organizadora do concurso. 

As inscrições iniciam nesta terça-feira, 29, seguem até 28 de novembro e devem ser feitas no site www.institutoibdo.com.br. Para nível médio, a taxa de inscrição é de R$ 50,00 e superior é de R$90,00. 

"Anunciamos este concurso no Dia do Servidor Público para ratificar nosso compromisso cada vez maior em reforçar nossos quadros de funcionários efetivos, principalmente em áreas necessárias para o bom desenvolvimento do setor público", ressaltou a prefeita Carla Machado. 

Para o nível Médio, serão oferecidas vagas para Guarda Municipal (20), Agente de Tributos (6), Agente de Fiscalização de Transporte Público (6), Agente de Fiscalização de Saúde (6), Agente de Fiscalização de Postura (6), Agente de Fiscalização de Obras (4). 

Já para o nível Superior as vagas são para Engenheiro Civil (1), Auditor Fiscal de Obras (6), Auditor Fiscal de Tributos (10), Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária - Especialidade I (1), Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária - Especialidade II (1), Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária - Especialidade III (1), Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária - Especialidade IV (1), Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária - Especialidade V (1), Contador (5), Analista Fiscal de Meio Ambiente - Especialidade I (2), Analista Fiscal de Meio Ambiente - Especialidade II (1), Analista Fiscal de Meio Ambiente - Especialidade III (1), Analista Fiscal de Meio Ambiente - Especialidade IV (2), Analista Fiscal de Meio Ambiente - Especialidade V (1), Analista Fiscal de Meio Ambiente - Especialidade VI (1), Auditor Municipal de Controle Interno (2) - Auditor Fiscal de Inspeção Sanitária - Especialidade I (1) - Auditor Fiscal de Inspeção Sanitária - Especialidade II (1).

Para a secretária de Administração, Alesssandra Soares, o quadro de fiscalização do município será reforçado em um momento importante. 

"A principal intenção do concurso é ir na contramão da crise dos royalties, haja vista que estaremos reforçando nosso quadro de fiscais, o que vai gerar mais arrecadação de impostos, principalmente gerados pelas empresas que estão no Porto do Açu", destacou.







Fonte: Secom

Fernando Leite diz que não vai deixar governo


O vice-presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima (FCJO) Fernando Leite usou as redes sociais para rebater o boato de que romperia com Rafael Diniz (CDN) para se lançar como candidato à sucessão em 2020. Em um vídeo de pouco mais de 11 minutos, o ex-deputado estadual defendeu que uma eventual candidatura dependeria da vontade do grupo político do qual faz parte, que teria como representante natural o prefeito — fato que classificou como “óbvio e ululante”, citando o dramaturgo Nelson Rodrigues.

A polêmica surgiu após outra postagem, feita na sexta-feira (25). No texto, intitulado “Ao povo de Campos”, Leite parte da constatação do momento ruim por que passa Campos para comunicar que revisão de sua “posição de não mais concorrer a um cargo eletivo”.

“Vou conversar sobre minha pretensão com o prefeito Rafael Diniz, e, de acordo com o resultado deste encontro, procuro o partido para formalizar, na hora própria, minha pré-candidatura a prefeito”, escreve o vice-presidente FCJO.







Fonte: Terceira Via

Homens entram no Boulevard e furtam celulares de duas lojas

(Foto: Ralph Braz | Pense Diferente)
O domingo (27) foi de grande movimento no Shopping Boulevard, em Campos. Dia de almoço, compras e eventos. Com tanta gente circulando, quase ninguém soube de um furto que aconteceu na madrugada de sábado para domingo. Segundo informações da polícia civil, quatro homens conseguiram entrar no centro de compras pela tubulação de ar-condicionado e furtaram duas lojas de telefonia. Eles levaram vários aparelhos celulares das lojas Claro e Samsung. Agentes da Polícia Rodoviária Federal desconfiaram de um veículo próximo ao shopping. O carro foi abordado e três suspseitos detidos com o material furtado. Todos foram levados para a 134ª Delegacia de Polícia, no Centro. O outro bandido ainda não tinha sido localizado pelos policiais até a manhã desta segunda-feira (28).

De acordo com boletim policial, um dos suspeitos identificado pelo apelido de “Tomate” deixou uma mensagem escrita na parede de uma das lojas furtadas na madrugada de domingo. A incrição de ameaça dizia ” “Gerente, tu falou que ia deixar o cofre aberto, seu pilantra. Vai morrer”. Este suspeito que escreveu a frase seria o único foragido do grupo acusado de furtar o shopping. A direção do estabelecimento ainda não se pronunciou sobre o ocorrido.

Lojistas questionaram sobre o serviço de segurança e cogitaram falhas na inspeção. Ainda não se sabe como os suspeitos conseguiram utilizar a tubulação de ar-condicionado para entrar no centro de compras. Parte do gesso que cobre o teto do shopping teria sido danificada. Foi por este buraco que eles teriam conseguido passar. Ainda de acordo com o boletim de ocorrência e informações da PRF que prendeu os suspeitos, um deles portava maconha e um outro tinha mensagens no celular particular com projetos e instruções de como realizar o roubo nas lojas do Boulevard. O caso segue em investigação na Delegacia do Centro.








Fonte: Terceira Via

sexta-feira, 25 de outubro de 2019

Começa a montagem do Natal Imperial em Petrópolis


Petrópolis já deu início à montagem do Natal Imperial. A empresa responsável pelo serviço de instalação da iluminação da festa começou, nesta quinta-feira (24.10), os trabalhos. As primeiras árvores a receber as lâmpadas de LED que vão ajudar a transformar a cidade em um cenário encantador de Natal foram as da Avenida Koeler, no Centro Histórico. Outros principais pontos, como Praça da Liberdade, Palácio de Cristal, Rua do Imperador, entre outros, também recebem o serviço nos próximos dias. Este ano, o evento vai contar com 40% de iluminação a mais em relação ao ano passado.

Na edição de 2019 do Natal Imperial, a decoração chega com mais força aos bairros, principalmente no entorno dos centros comerciais, um pedido de moradores e comerciantes. Toda a cidade receberá um tratamento especial.

Só no ano passado, foram mais de R$ 300 milhões injetados na economia e 450 mil visitantes. Toda a programação vai contar com desfiles, shows, corais, recreação infantil, entre diversas outras atividades. Entre as atrações já confirmadas está o padre Fábio de Melo, que se apresenta no feriado de 15 de novembro, no Parque Municipal, em Itaipava, com entrada gratuita.


Para este Natal Imperial, o projeto da iluminação contempla os cinco distritos do município. Além de estar voltado para quatro grandes áreas como a Praça da Liberdade, Palácio de Cristal, Rua do Imperador/ Rua 16 de Março e o entorno do Hotel Quitandinha, o projeto visa integrar o acesso a essas áreas, para proporcionar ao visitante o clima natalino desde sua chegada na cidade até as principais áreas. Além disso, tendo em vista os anos anteriores e atendendo pedidos dos comerciantes locais, os bairros foram contemplados com uma decoração especial em toda área comercial, o que será o grande diferencial da edição de 2019.






Fonte: Secom

Justiça determina bloqueio de R$ 2,5 milhões da Prefeitura para pagamento à Santa Casa

(Foto: Ralph Braz | Pense Diferente)
A desembargadora da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Márcia Ferreira Alvarenga, concedeu antecipação de tutela recursal para que haja o bloqueio nas contas bancárias da Prefeitura de Campos no montante de R$2.535.386,73. A decisão é referente a um agravo de instrumento movido pela Santa Casa de Misericórdia de Campos, diante dos meses de atraso no repasse da complementação da tabela SUS que é a pago pela Prefeitura, cujo outros hospitais contratualizados também estão sem receber. A Procuradoria-Geral do Município informou que adotou providências cabíveis.

Em sua decisão, a desembargadora Márcia Ferreira destaca que "é cediço que a Administração Pública tem orçamento limitado, que os recursos e receitas são escassos, e que o município réu tem sofrido com a queda de receita proveniente das novas regras de distribuição de royalties de petróleo, assim como pelo agravamento da crise fiscal e econômica que já caracteriza a segunda metade da presente década". No entanto, a magistrada ressalta que "à primeira vista, está-se aqui diante de uma despesa pública obrigatória, considerando que o réu é obrigado a aplicar o mínimo de 15% da arrecadação de seus impostos às ações e serviços públicos de saúde (art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012). Neste sentido, salienta-se, ainda, que, na forma do art. 28 da LC nº 141/12, 'são vedadas a limitação de empenho e a movimentação financeira que comprometam a aplicação dos recursos mínimos de que tratam os artigos 5º e 7º'”.

Ainda de acordo com a desembargadora, mesmo diante de uma "penúria fiscal" ou queda de arrecadação, "os cortes devem ocorrer, primeiramente, sobre as despesas não-obrigatórias e não essenciais, sendo o gasto com saúde aquele que alcança o grau máximo na escala de prioridades".

Na decisão, a magistrada explica que o bloqueio dos valores pleiteados não configura medida irreversível para o município, que uma vez comprovando a eventual legalidade do não pagamento, terá crédito a seu favor. "O dano maior, nesta hipótese, é a cessação dos serviços de saúde em um dos principais nosocômios do município, cuja maior parte dos atendimentos é direcionado ao Sistema Único de Saúde. Eis porque, no jogo da ponderação, vence, por ora, a pretensão da parte agravante", destacou.

O agravo de instrumento foi movido após o juiz da 4ª Vara Cível de Campos, Rubens Soares de Sá Viana Junior, negar a antecipação de tutela.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informa que “o bloqueio dos valores ocorreu sem a oitiva prévia do Município e poderá comprometer o pagamento de outras despesas básicas. A Procuradoria já está adotando as providências jurídicas cabíveis”.

Segundo um dos advogados da Santa Casa, Thiago Florim, o bloqueio de R$ 2,5 milhões é referente aos meses de julho e agosto, no entanto, a dívida já caminhou para o terceiro mês de atraso e uma nova ação será movida pelo jurídico da instituição nos próximos dias. Ele disse a verba, quando liberada, será destinada ao pagamento de salário dos médicos e compra de insumos. “Aqui, em Campos, o juiz indeferiu a tutela antecipada, por isso, entramos com recurso ao TJRJ, na quinta-feira (17). No dia seguinte fomos conversar com a desembargadora e a decisão saiu ontem, assim como o parecer do Ministério Público, que se manifestou favorável ao bloqueio. Agora, estamos aguardando o dinheiro para fazermos os pagamentos. A verba pode sair a qualquer momento, pois a liberação é a própria desembargadora quem faz”, informou.

Além da Santa Casa, a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, o Hospital Escola Álvaro Alvim e o Hospital Plantadores de Cana também estão com repasses atrasados. Os quatro recebem mensalmente cerca de R$ 5 milhões.

Reunião – Nesta sexta-feira (25), acontece uma reuniãoentre o município e os representantes do Hospital Escola Álvaro Alvim (HEAA), Hospital Plantadores de Cana (HPC), Santa Casa de Misericórdia de Campos e Hospital Beneficência Portuguesa (HBC) para tentarem resolver de forma consensual problemas relacionados ao atraso de repasses. O encontro foi marcado pela promotora Maristela Faria, da 3ª Promotoria de Tutela Coletiva, após o Ministério Público instaurar um inquérito público para apurar a representação protocolada pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Região Norte Fluminense (Sindhnorte), na tarde da última segunda-feira (21).

Desde a última semana, as unidades denunciam a falta de pagamento da verba de complementação dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) dos meses de julho, agosto e setembro, que deveria ser feito pela Prefeitura, em um total de cerca de R$ 15 milhões. No documento, o sindicato afirma que os hospitais estão “prestes a fechar as portas” e que descumprimentos habituais ao longo dos anos ocasionaram o não pagamento de salários, 13º e a ausência de medicamentos, alimentação e demais insumos.

Na ocasião, a Prefeitura de Campos informou, em nota, que os recursos federais estão em dia, tendo sido repassados para os hospitais contratualizados mais de R$ 76 milhões este ano e que tem mantido diálogo com as entidades e está tomando providências para regularizar os pagamentos pendentes o quanto antes.

Funcionários decretam estado de greve – Na noite desta quarta-feira (23), funcionários que atuam em unidades de saúde filantrópicas de Campos decidiram entrar em estado de greve durante assembleia realizada na sede do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campos (SES), no Parque Julião Nogueira. Com isso, a categoria fica em situação de alerta para uma possível paralisação, ainda sem data prevista para começar.

No domingo (20), os hospitais publicaram um “alerta à população campista” em que afirmam que não têm intenção de paralisar atendimentos e que entendem que o município passar por uma grave crise financeira, mas defendem que a população não pode pagar por “equívocos da gestão de governo”.







Fonte: Folha da Manhã

Prefeitura de SJB decreta ponto facultativo e adianta salário

(Foto: Ralph Braz | Pense Diferente)
Às vésperas do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, funcionários da Prefeitura de São João da Barra recebem como boa notícia o reajuste de 16,67% do benefício Cartão Alimentação, que passará a ter valor mensal de até R$ 350,00. Outra medida adotada pela prefeita Carla Machado será a antecipação do pagamento do mês de outubro para o dia 28, data em que haverá também a nova recarga do Cartão já com aumento, ressaltando que, a validade será até o dia 28 do próximo mês.

- Ficamos felizes em proporcionar melhorias na vida do Servidor Público, que sabemos ser a engrenagem de toda administração pública. Agradeço o tempo dispensado ao atendimento de nossos munícipes e à presteza nos serviços - frisou Carla, que decretou ponto facultativo para o funcionalismo no dia 28.

Priorizar e desenvolver ações em prol do funcionalismo tem sido umas das prioridades da atual gestão municipal em relação ao funcionalismo, que passou, em 2016, por dificuldades em meio a atrasos salariais e corte do benefício Cartão do Servidor.

"Ao assumir a Prefeitura, no início de 2017, procuramos de imediato regularizar a vida do servidor. Pagamos o salário de dezembro e a segunda parcela do décimo terceiro dos servidores da gestão anterior. Além disso, iniciamos um processo de recuperação da SJBPPREV, permitindo que fossem feitos os primeiros pagamentos de aposentadoria e pensões pelo Fundo de Previdência municipal", destacou Carla.

Os problemas financeiros deixados pela gestão anterior ainda ecoam nos dias atuais. Atualmente, a prefeitura calcula todos os direitos trabalhistas parados na Secretaria de Administração desde 2014. Porém, muitos acertos já foram executados como: pagamento do enquadramento vertical e horizontal retroativo a 2014 previsto no Plano de Cargos e Salários, pagamento dos direitos trabalhistas de servidores falecidos que estavam parados desde 2014, acerto de todos os auxílios funerais desde 2016 e a liberação dos primeiros pedidos de abono permanência solicitados desde 2016.

"Concedemos também as licenças-prêmio que estavam atrasadas, além de finalizarmos os pedidos de averbação de tempo de serviço parados desde 2013. Outra ação importante foi a adequação das certidões de contribuição de tempo de serviço, no padrão previdenciário com cadastro a partir de 1975", ressaltou a secretária de Administração, Alessandra Soares.

Avanços - Após um início de gestão em que a prioridade foi a regularização dos débitos, a prefeita Carla Machado retornou com benefícios importantes para o servidor público, além de garantir a revisão salarial anual e a convocação de aprovados dos concursos públicos da Saúde e Educação.

"Após um primeiro ano de dificuldades, conseguimos em 2018 reajustar os salários com a revisão geral de 5% e, em 2019, de 4,91%. Implantamos também o auxílio transporte no valor de R$ 100, 00. E ainda fortalecemos áreas importantes para o município, com a convocação de 230 profissionais da Saúde e 207 servidores para Educação, ressaltou Carla.

Servidores também foram contemplados com programas em prol da saúde. Foram regulamentados os Programas de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA), de Controle Médico da Saúde Ocupacional (PCMSO) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).

"Inicialmente contemplamos os servidores da Saúde, mas já iniciamos procedimento licitatório para estender aos demais servidores", finalizou Alessandra.








Fonte: Secom

quinta-feira, 24 de outubro de 2019

Procon autua supermercado em Campos


Após denúncia de consumidor, a equipe de fiscalização do Procon/Campos constatou que um supermercado não disponibilizava duas sacolas biodegradáveis para os consumidores. O estabelecimento foi autuado e multado.

O superintendente do Procon, Douglas Leonard, explica que a Lei Estadual proíbe o uso de sacolas descartáveis, sendo necessário que os estabelecimentos passem a adotar sacolas plásticas reutilizáveis. Nos primeiros 6 meses do cumprimento da lei, contados a partir de 26 de junho de 2019, os estabelecimentos disponibilizarão até duas sacolas com 100% de desconto. A norma não vale para os estabelecimentos de pequeno porte.

As novas sacolas plásticas devem ser produzidas com mais de 51 % (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis e o percentual restante preferencialmente proveniente de material reciclado nas cores verde, para resíduos recicláveis, e cinza, para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo.

— A legislação traz inegáveis ganhos ambientais, com menos plástico em circulação. Nos primeiros seis meses, as duas primeiras sacolas devem ser fornecidas sem custo aos consumidores. A partir da terceira os supermercados podem cobrar o preço de custo — frisou o superintendente.




São João da Barra participa de Cerimônia de encerramento do Cidades Empreendedoras


São João da Barra participou nesta quarta-feira, 23, da cerimônia de encerramento do programa Cidades Empreendedoras, do Sebrae, no Windsor Guanabara Hotel, no Rio de Janeiro. Dos 92 municípios do Estado, 11 foram selecionados para o programa em 2018. São João da Barra participou pela primeira vez e obteve a terceira colocação em medalhas e o quinto no geral, com destaque para a Agricultura Familiar e a Sala do Empreendedor.

O subsecretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Luciano Barreto, representou o município na cerimônia, que contou com a participação de prefeitos e autoridades municipais, além do presidente do Sebrae/RJ, Antonio Florêncio de Queiroz Júnior e do diretor executivo do ITS e professor de inovação, Fabro Steibel.

Luciano Barreto recebeu a premiação das mãos do coordenador regional do Sebrae/RJ no Norte Fluminense, Gilberto Soares. “O fortalecimento do microempreendedor individual (MEI), trazendo mais geração de trabalho e renda para o município e a implantação da Casa do Empreendedor, o fortalecimento da agricultura familiar foram nossos maiores feitos, e será um legado do governo Carla Machado para o desenvolvimento de São João da Barra”, conclui o subsecretário.

O programa, em formato de game, foi coordenado pela a consultora do Sebrae, Adriana de Sousa Barreto, e teve duração de um ano. Os municípios competiram em tempo real e, ao final, foram classificados pelo seu desempenho. São João da Barra contou com um comitê gestor formado por secretários municipais, que teve como coordenador-geral o vice Prefeito Alexandre Rosa. 

São João da Barra contou com orientação do Sebrae em 68 macroações, divididas por eixos, compras públicas, Casa do Empreendedor, desburocratização, agente de desenvolvimento, educação empreendedora e ambiente de negócios e agricultura familiar e capacitação e liderança.

Os principais resultados foram a ampliação dos pequenos negócios, a simplificação para abertura de micro e pequenas empresas, emissão de alvará online em 48 horas, a capacitação e criação do Agente de Desenvolvimento, a formação de lideranças empreendedoras, a implantação da Casa do Empreendedor, o fortalecimento do MEI e da agricultura familiar.

O Cidades Empreendedoras teve como objetivo engajar a gestão municipal e lideranças locais na melhoria do ambiente empresarial e na promoção de políticas públicas para os pequenos negócios, contribuindo para o desenvolvimento econômico local.






Fonte: Secom

quarta-feira, 23 de outubro de 2019

Começaram as reformas no Theatro D. Pedro e no Palácio de Cristal em Petrópolis


As empresas responsáveis pelas reformas do Theatro D. Pedro e do Palácio de Cristal começaram nesta terça-feira (22.10) a fase de implantação das obras nos locais. Dois dos principais patrimônios históricos e turísticos da cidade vão passar por melhorias estruturais e já contam com a montagem do canteiro de obras. A expectativa é de que os operários comecem os trabalhos de fato ainda esta semana. Juntas, as duas obras vão custar mais de R$ 2,8 milhões, sendo a maior parte do recurso proveniente de emendas parlamentes. 

No Theatro D. Pedro, a responsável pelo serviço é a Studio G, vencedora da licitação realizada em julho. No projeto está prevista a revitalização da infraestrutura do prédio histórico, como a revisão das instalações elétricas, recuperação do sistema de ar condicionado, adequação para acessibilidade, conserto de infiltrações, entre outras melhorias. Além disso, a obra contempla a implantação do sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico. Nesta terça, arquiteto e mestre de obras iniciaram os trabalhos no local. Também já começam a ser instalados os tapumes. As obras vão custar R$ 1.686.000,00.

Já no Palácio de Cristal a empresa Ponta do Céu Urbanização Construções e Paisagismo foi a vencedora da licitação para o serviço de reforma do atrativo. O trabalho, que vai custar R$ 1.144.768,83,conta com a reforma dos banheiros, acessibilidade e iluminação dos jardins. Os trabalhadores também começaram a chegar já na terça-feira para a montagem do canteiro de obras.





Fonte: Secom

Entenda as principais mudanças com aprovação da reforma da Previdência


Depois de oito meses de tramitação no Congresso Nacional, o Plenário do Senado concluiu, no início da tarde de hoje (23), a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência. O texto principal havia sido aprovado ontem (22) à noite. Os dois primeiros destaques foram rejeitados, mas a votação do último destaque ficou para esta quarta-feira.

O texto será promulgado nos próximos dias, com os pontos aprovados pelo Senado e pela Câmara. Uma PEC paralela, com modificações sugeridas pelos senadores, ainda precisa ser aprovada pelo Senado, antes de voltar à Câmara.

O fatiamento ocorreu para evitar que a reforma inteira retornasse para a Câmara dos Deputados. Segundo o Senado, o texto aprovado em segundo turno vai resultar em economia de R$ 800,2 bilhões nos próximos dez anos. O valor é inferior à proposta original do governo, que pretendia economizar R$ 1,236 trilhão em uma década, e à proposta aprovada na Câmara, que previa economia de R$ 933,5 bilhões no mesmo período.

O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-SP) previa impacto fiscal positivo de R$ 876,6 bilhões. No entanto, a aprovação de um destaque, durante a votação em primeiro turno, retirou as restrições ao pagamento do abono salarial e desidratou a reforma em mais R$ 76,4 bilhões.

A PEC paralela, no entanto, prevê a recomposição de parte do impacto fiscal da reforma da Previdência por meio do fim de isenções para setores da economia e da criação de contribuições de micro e pequenas empresas, que renderiam R$ 155 bilhões ao governo nos próximos dez anos. O texto paralelo também prevê a geração de economia de R$ 350 bilhões a prefeituras e governos estaduais, ao reincluir os estados e os municípios na reforma.
Confira a versão final da reforma da Previdência e o que foi para a PEC paralela
Trabalhador urbano
Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 15 anos para homens que já contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trabalhadores homens da iniciativa privada que ainda não entraram no mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 20 anos.

PEC paralela: homens que ainda não entraram no mercado de trabalho também continuarão contribuindo por 15 anos.

Impacto fiscal da PEC paralela: relatório não prevê impacto

Servidor público federal
Proposta do governo aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos e idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal. As idades mínimas continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Alíquotas progressivas
Proposta do governo aprovada pela Câmara e pelo Senado: unificar as alíquotas da contribuição para a Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos. Contribuição passará a incidir sobre faixas salariais, com alíquotas menores para quem ganha menos e alíquotas maiores para quem ganha mais.

Quem recebe um salário mínimo na ativa pagará 7,5%, contra 8% atualmente. Quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil pagará de 7,5% a 8,25% de alíquota efetiva. Trabalhadores da iniciativa privada que contribuem sobre o teto do INSS pagarão alíquota efetiva máxima de 11,68%. Para os servidores federais, que contribuem sobre todo o salário, as alíquotas efetivas sobem ainda mais. O servidor que recebe R$ 39 mil contribuirá com alíquota efetiva de 16,79%.

Regra de transição
Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê quatro regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade; aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres); tempo menor de contribuição para quem alcançar a aposentadoria por idade pelas regras atuais; e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.

Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).

Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: acréscimo de regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Gatilho na idade mínima
Proposta do governo: Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos, conforme o aumento da expectativa de vida.

Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: retirado o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.

Aposentadoria rural
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.

Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: tema retirado na comissão especial da Câmara. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.

PEC paralela: manutenção do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para trabalhadores rurais homens.

Impacto fiscal da PEC paralela: não divulgado.

Professores
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.

Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência.

Capitalização
Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que institui o regime de capitalização.

Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: tema retirado.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.

Proposta aprovada pela Câmara: retirada da limitação de R$ 400 para quem tem menos de 70 anos; inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo (R$ 249,50 em valores atuais) a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.

Proposta aprovada pelo Senado: retirada da medida antifraude, permitindo que pessoas com renda familiar per capita maior continuem tendo acesso ao benefício, que continuaria a ser de um salário mínimo a partir dos 60 anos. Texto não volta para a Câmara.

Impacto fiscal da mudança no Senado: -R$ 22 bilhões em dez anos.

Pensão por morte
Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.

Proposta aprovada pela Câmara: pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, sem exigência de comprovação de renda dos demais membros da família.

Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço e qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais.

Proposta aprovada pelo Senado: nenhuma pensão poderá ser menor que um salário mínimo, em qualquer circunstância. Essa parte do texto não volta para a Câmara

PEC paralela: cota dobrada, de 20 pontos percentuais, na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos de idade. Dessa forma, a pensão será de 100%, por exemplo, no caso de uma mãe com dois filhos menores de idade. Possibilidade de acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.

Impacto fiscal das mudanças no texto principal: -R$ 32 bilhões em dez anos com piso universal de um salário mínimo.

Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 8 bilhões com cota dobrada para dependentes menores de idade; -R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões com acúmulo de pensões

Aposentadoria por invalidez
Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: Aposentadoria por invalidez passa a ser de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos, como no cálculo do valor das aposentadorias em geral.

PEC paralela: acréscimo de 10% na aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho. Aposentadoria de 100% do valor em caso de doença neurodegenerativa ou incapacidade que gere deficiência.

Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 7 bilhões em dez anos por acréscimo de 10% para acidentes de trabalho e –R$ 5 bilhões por aposentadoria por doenças neurodegenerativas e deficiências.

Aposentadoria especial para expostos a agentes nocivos

Proposta aprovada pela Câmara: aposentadoria quando soma da idade, do tempo de contribuição e do tempo de efetiva exposição a agentes nocivos atingir 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição, 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição e 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Com acréscimo de um ponto por ano a partir de 2020.

Proposta aprovada pelo Senado: retira a regra de elevação dos pontos. Texto não volta para a Câmara.
Impacto fiscal da mudança no Senado: -R$ 6 bilhões em dez anos

Aposentadoria especial por periculosidade
Proposta do governo aprovada pela Câmara: texto vedava expressamente aposentadoria especial para atividades enquadradas por periculosidade, como vigilantes. Segundo governo, direito não é garantido na legislação atual, mas a equipe econômica queria explicitar a proibição na Constituição.
Proposta aprovada em segundo turno pelo Senado: retira proibição expressa, sob condição de o governo enviar um projeto de lei para regulamentar o tema e evitar a judicialização (onda de ações na Justiça) do tema.

Impacto fiscal da mudança no Senado: nenhum, porque acordo evitará onda de ações judiciais que provocariam impacto de até -R$23,2 bilhões e porque conta da reforma divulgada pelo governo nunca considerou a economia com a proibição expressa

Abono salarial
Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.

Proposta aprovada pela Câmara: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Proposta aprovada em primeiro turno pelo Senado: retirada da restrição ao abono salarial, que continuará a ser pago aos trabalhadores de carteira assinada que ganham até dois mínimos.
Impacto fiscal da mudança no Senado: -R$ 76,4 bilhões em dez anos

Salário-família e auxílio-reclusão
Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios
Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média de contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.

Comissão especial da Câmara: inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.

Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de contribuição – cinco anos antes dos homens.

Reajuste de benefícios
Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.

Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.
Contagem de tempo
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Incorporação de adicionais
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios
Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.

Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.

PEC paralela: possibilidade de acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.

Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões em dez anos.

Previdência complementar
Proposta aprovada pela Câmara: não prevê que servidores federais optem pelo sistema de previdência complementar, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Prazo acabou em 29 de março deste ano.

PEC paralela: reabertura, por seis meses a partir da promulgação da reforma, do prazo para migração para o regime de previdência complementar dos servidores federais, com pagamento de contrapartida do governo federal.

Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 20 bilhões em dez anos.

Aposentados de estatais
Proposta do governo: servidores públicos federais e empregados de estatais que continuem a trabalhar depois de se aposentarem deverão escolher receber o salário ou a aposentadoria, ressalvados os casos permitidos pela Constituição.

Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: servidores públicos federais terão de optar por aposentadoria ou salário, mas empregados de estatais deverão ser desligados automaticamente ao se aposentarem. Aposentados atuais podem continuar trabalhando nas empresas públicas.

Encargos trabalhistas
Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.

Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: tema retirado.

Policiais que servem à União
Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.

Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais.

Policiais militares e bombeiros
Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de policiais e bombeiros na reserva trabalharem em atividades civis.

Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.

Judicialização
Proposta do governo: concentração na Justiça Federal em Brasília de ações judiciais contra a reforma da Previdência.

Proposta aprovada pela Câmara e no Senado: autorização, por meio de lei federal, de julgamentos na Justiça estadual quando não houver vara federal no domicílio do segurado.

Aposentadoria de juízes
Proposta do governo: PEC não abordava o assunto.

Proposta aprovada na Câmara e no Senado: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.

Anistiados políticos
Proposta do governo: anistiados passariam a contribuir para a seguridade social nos mesmos termos da contribuição do aposentado e pensionista do INSS.

Proposta aprovada pelo Senado: retira desconto da contribuição para anistiados. Segundo relator, conceder tratamento previdenciário a indenizações, com pagamento de tributos, motivaria ações judiciais contra a reforma. Texto não precisa voltar à Câmara.

Impacto fiscal da mudança no Senado:: -R$ 830 milhões em dez anos.

Benefício universal para crianças
Proposta aprovada na Câmara e no Senado:: não trata do tema.

PEC paralela:: sugestão para criar benefício universal para crianças em situação de pobreza.

Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 10 bilhões em dez anos.

Medidas para aumentar a economia da reforma

Estados e municípios
Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos legislativos locais.

Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: retirada do tema. Todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos legislativos locais

PEC paralela: reinclusão dos estados e dos municípios na reforma da Previdência. Governos locais podem adotar integralmente novas regras mediante aprovação de lei ordinária. Caso estado aprove reforma, adoção para municípios do estado será automática, mas prefeito poderá aprovar lei em até um ano para desfazer as mudanças.

Impacto da PEC paralela: +R$ 350 bilhões de economia nos governos locais nos próximos dez anos.
Aposentadorias e pensões acima do teto

Proposta aprovada pela Câmara: retirada de trecho da Constituição que permite contribuição sobre aposentadorias e pensões acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), R$ 5.839,45 em valores atuais.

Proposta aprovada pelo Senado: contribuições vão incidir sobre aposentadorias e pensões que superem o teto do INSS. Por se tratar de supressão, texto não volta para a Câmara.

Impacto fiscal da mudança no Senado: não divulgado, mas positivo.

Aposentadoria de políticos
Proposta do governo aprovada pela Câmara: fim da aposentadoria especial para futuros parlamentares – em nível federal, estadual e municipal. Os eleitos a partir das eleições municipais de 2020 passarão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Haverá uma regra de transição para parlamentares atuais.

Proposta aprovada pelo Senado: esclarece que ex-parlamentares que integram plano de aposentadoria dos congressistas precisarão seguir a mesma regra de transição para os atuais congressistas: idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com pedágio de 30% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria. Por se tratar de emenda de redação, texto não precisa voltar à Câmara.

Impacto fiscal da mudança no Senado: não divulgado, mas positivo.

Trabalho informal
Proposta do governo e aprovada pela Câmara: não trata sobre o tema.

Proposta aprovada pelo Senado: trabalhadores informais terão direito a um sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquota menor que as cobradas no INSS. Mudança pretende beneficiar microempreendedores individuais (MEI). Por se tratar de emenda de redação, texto não precisa voltar à Câmara.

Impacto fiscal da mudança no Senado:: não especificado, mas, segundo relator, deve ser positivo por ampliar a cobertura previdenciária.

Contribuições extraordinárias
Proposta aprovada pela Câmara: contribuições extras dos servidores públicos, aposentados e pensionistas sobre o valor dos benefícios que superem um salário mínimo quando houver déficit atuarial (insuficiência de recursos para aposentadorias futuras) dos regimes próprios.

Proposta aprovada pelo Senado: retira expressão “no âmbito da União” para autorizar estados e municípios a instituir contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial, evitando interpretações de que contribuição só poderia ser cobrada pela União. Texto não volta para a Câmara.

Impacto fiscal da mudança no Senado: nenhum em nível federal, impacto em nível local não divulgado, mas positivo.

Tributo para bancos
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: Câmara incluiu aumento, de 15% para 20% da alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) continuará pagando 9%.

Impacto fiscal da mudança na Câmara: +R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Proposta aprovada pela Câmara: Comissão especial tentou acabar com isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década. Medida foi derrubada ainda na comissão, antes de ir para o Plenário.

PEC paralela: relator no Senado incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador.

Impacto fiscal da PEC paralela: +R$ 60 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para entidades filantrópicas
Proposta do governo e aprovada pela Câmara: PEC não abordava assunto.
PEC paralela: relator no Senado incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias de entidades educacionais ou de saúde enquadradas como filantrópicas, mas com capacidade financeira. Entidades de assistência e santas casas de misericórdia continuariam com isenção.

Impacto fiscal da PEC paralela: +R$ 60 bilhões em dez anos.

Nova contribuição no Simples Nacional
Proposta do governo e aprovada pela Câmara: PEC não abordava assunto.

PEC paralela: relator no Senado incluiu cobrança no Simples para incentivar micro e pequenas empresas a investir em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos.

Impacto fiscal da PEC paralela: +R$ 35 bilhões em dez anos.






Fonte: Agência Brasil

Registro do canabidiol é questão de bom senso, diz diretor da Anvisa

(Foto: divulgação | Anvisa)
A decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar ou não plantio de Cannabis sativa e o registro de medicamentos à base de canabidiol - substância derivada da Cannabis, planta popularmente conhecida como maconha -, deve ser concluída até o dia 12 de novembro. A expectativa do presidente da Anvisa, William Dib, é a de que “o bom senso prevaleça” e a matéria seja aprovada pela diretoria da agência.

Dois regulamentos estão tramitando sobre a questão. Um para autorizar o plantio e outro para autorizar o registro de medicamentos à base da Cannabis sativa. Depois de passarem por consultas públicas, as propostas foram reformuladas, assimilando algumas das contribuições apresentadas.


“Dois diretores pediram vista do caso separadamente mas, considerando o prazo regimental, acredito que no máximo até 12 de novembro será definida a votação”, disse Dib à Agência Brasil hoje (23), após participar do Fórum Terapias Gênicas Avançadas: Geração de valor na jornada do paciente e do sistema de saúde, em Brasília.

“A expectativa é de que a ciência e o bom senso sejam vitoriosos, porque é bom para a população e para a sociedade, que está carente de alternativas terapêuticas. Acho que é um grande passo para uma alternativa terapêutica mais segura e eficaz, e com um custo mais baixo”, acrescentou.
Paciência

Às famílias dos que dependem desse tipo de medicamento – usado para o tratamento de doenças e sintomas relacionados à epilepsia, Mal de Parkinson, esquizofrenia, autismo, ansiedade, insônia, dores e inflamações, além de náuseas, vômitos e espasmos causados por quimioterapia, inapetência – o presidente da Anvisa pediu paciência, “porque a espera resultará em uma proposta mais bem elaborada”.

“O momento é de serenidade. Não é um momento para a gente reclamar, porque um pedido de vista é, antes de mais nada, um pedido para aprimorar o projeto. Acredito que os diretores que pediram vista o fizeram para apresentar uma proposta que, na opinião deles, seja melhor do que a proposta que a gente apresentou”, disse o presidente da Anvisa, que é o autor da proposta que deu início à tramitação na agência.

“Estamos abertos a essa discussão. Não há motivo para perdermos a esperança de que vá ser aprovado e que em breve as famílias tenham condições de chegar à farmácia e ter acesso ao medicamento”, acrescentou.

Às pessoas radicais ao uso desse tipo de medicação, Dib sugere que “estudem mais, leiam mais e absorvam mais” as informações sobre o tema. “Discussões como essa já aconteceram há mais de 100 anos, quando os opiáceos [derivados do ópio] foram transformados em substâncias importantes para a analgesia, para terapias alternativas. Hoje em dia já existem mais de 350 medicamentos aprovados e registrados no Brasil, que têm origem nos opiáceos. Os produtos que serão liberados pela Anvisa não vão causar nem dependência física nem dependência psíquica”, disse.






Fonte: Agência Brasil