Acessibilidade em eventos públicos e privados no município de Petrópolis é sancionada

A Câmara Municipal de Petrópolis sancionou na última semana a Lei Nº 9.0492025, de autoria da vereadora Gilda Beatriz, que garante a acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em todos os eventos públicos e privados realizados na cidade.

A iniciativa está em total consonância com a Lei Federal nº 13.1462015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e representa um avanço significativo rumo a uma sociedade mais justa e inclusiva.

A nova lei estabelece que todos os eventos deverão oferecer condições adequadas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal. Isso inclui a obrigatoriedade de rampas, banheiros adaptados, intérpretes de Libras, materiais em braile, audiodescrição, legendas, áreas reservadas para cadeirantes e informações acessíveis ao público.

Os organizadores serão obrigados a apresentar, no ato do pedido de licenciamento do evento, um plano detalhado de acessibilidade, que será avaliado por órgão competente do município. Em casos de descumprimento, os responsáveis por eventos privados estarão sujeitos à aplicação de multa no valor de 100 UFPE’s, com valor dobrado em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão revertidos para o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 8.6972023.

A acessibilidade não é um privilégio, nem um favor é um direito. Esta lei representa mais um passo na construção de uma cidade verdadeiramente inclusiva, onde todas as pessoas possam exercer plenamente sua cidadania. Petrópolis é um polo cultural e turístico, e não podemos aceitar que alguém ainda fique de fora por falta de acessibilidade. Com essa lei, estamos garantindo que ninguém seja excluído da vida cultural, social e comunitária do nosso município, frisou a vereadora Gilda Beatriz.