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Sete dias após a Santa Casa de Misericórdia de Campos ter suspendido a internação dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), sob a alegação de falta de repasse por parte do poder público, a prefeita Rosinha Garotinho foi pessoalmente até a unidade e, com base na Lei Federal 8.080 de setembro de 1990, iniciou o restabelecimento imediato do atendimento.
A decisão do Poder Executivo ocorreu após a assinatura, nesta terça-feira (20/10), de um decreto de requisição de bens e serviços, o que coloca Santa Casa de Misericórdia de Campos sob intervenção da Prefeitura pelos próximos 180 dias. O documento com o teor da decisão foi entregue ao advogado da unidade Gilberto Almeida, uma vez que não havia na Santa Casa nenhum representante da junta interventora.
Segundo o secretário de Saúde, Dr. Chicão, tal medida pode ser tomada quando há risco iminente a saúde dos pacientes, o que segundo ele está ocorrendo, já que a recusa da Santa Casa em receber pacientes do SUS estaria superlotando corredores dos demais hospitais do município.
“Vínhamos tentando dialogar com a junta interventora, mas infelizmente não houve contraproposta para retonar o atendimento”, disse Dr. Chicão ressaltando que a lei pode ser aplicada aos hospitais públicos e privados.
Rosinha esteve na Santa Casa acompanhada do procurador-geral do município, Mateus José, do promotor de Justiça e Tutela Coletiva, Marcelo Lessa, e de secretários municipais, que checaram a necessidade de internações na unidade. Um levantamento feito pelo diretor clínico da Santa Casa, Ricardo Madeira, teria apontado que o hospital está com 80 leitos ociosos.
“A vida das pessoas não tem fala, a saúde é urgente e por isso tomei essa decisão, ela é emergencial e necessária”, justificou a prefeita Rosinha acrescentando que:
“Não posso concordar que a junta interventora feche as portas para o atendimento ao SUS, para as pessoas mais necessitadas”, complementou a prefeita sem revelar o número de pacientes que aguarda por internação.
A Santa Casa paralisou o serviço de internação no último dia 14, alegando falta de pagamento da Prefeitura de Campos e falta de repasse de verbas do SUS que chegaria a ordem de R$ 7,5 milhões, entretanto a Prefeitura alega que nos dias 14 e 15 deste mês foram repassados à unidade o valor de R$ 3 milhões. Somente neste ano de 2015, o repasse para o hospital foi de mais de R$ 29 milhões, segundo a Secretaria de Saúde.
Quanto ao valor da dívida que a Santa Casa alega, que é um hospital contratualizado pelo município, Dr. Chicão disse que a secretaria de Saúde não a reconhece. “Há uma apresentação de algumas contas interiores que, por erros de faturamento do próprio hospital, essas contas não puderam ser reapresentadas ao Ministério Público, por perda de prazo e coisas afins. Por isso essa dívida não é reconhecida pela saúde”, disse Chicão.
“Inclusive, nossa equipe vai fazer um levantamento para saber como e onde foi aplicado os R$ 3 milhões que acabei de pagar. Acho muito estranho que eles recebam e suspendam o atendimento”, completou a prefeita dizendo que irá judicializar as denúncias contra a Santa Casa.
A Prefeitura alega ainda que a decisão pela suspensão do atendimento aos pacientes do SUS foi de forma unilateral e sem aviso prévio na última quinta-feira. No momento de intervenção do Poder Executivo, chegam à unidade pacientes que estavam aguardando internação no Hospital Geral de Guarus (HGG) e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Gilberto Almeida não falou com a imprensa. Em 18 de dezembro do ano passado, depois que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP/RJ) ajuizou uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, o Tribunal de Justiça (TJ/RJ) decidiu pelo afastamento do então provedor da Santa Casa de Misericórdia de Campos, Benedito Marques dos Santos e determinou a nomeação de Paulo Cesar Barcelos Cassiano ao cargo, além da suspensão do ato de posse na nova diretoria.
A decisão do TJ foi baseada na denúncia feita por três médicos que trabalhavam na unidade, de que o hospital estava em situação precária, inclusive, estaria ocasionando a morte de inúmeros pacientes, por falta de medicamentos, exames e materiais para cirurgia. Os médicos acrescentaram ainda que pacientes estavam ficando internados por longos períodos, sem tratamento adequado, ocupando indevidamente os leitos, gerando cobrança de diárias do Sistema Único de Saúde (SUS), além do agravamento de suas condições físicas.
Fonte: Ururau
