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| (Foto: Tânia Rego | Agência Brasil) |
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, cedeu à pressão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e anunciou, nessa quarta-feira (10), que vai colocar na pauta de julgamentos do dia 20 de novembro a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que, se reprovada, vai redistribuir os royalties do petróleo para todos os municípios e estados do país. Na prática, uma mudança nas regras atuais representaria o corte em serviços essenciais para Campos, São João da Barra, Macaé, Quissamã, Carapebus e outros municípios produtores já a partir de 2020, segundo o economista e ex-prefeito de SJB, Ranulfo Vidigal. A ameaça também gerou reação imediata e união entre diversas forças políticas do Estado, mesmo de correntes ideológicas e partidos diferentes. O prefeito de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) e prefeito de Campos, Rafael Diniz (PPS) decretou: “Pode significar a falência dos municípios e estados produtores”.
O cenário obscuro também pode se abater sobre o Governo do Estado. O governador Wilson Witzel (PSC) classificou que uma mudança nas regras dos royalties levaria a administração ao caos.
— Dividir os royalties do petróleo não vai melhorar a situação financeira dos demais estados da federação. Para o Rio de Janeiro, no entanto, a perda dessas receitas pode trazer o caos. Temos, só em 2019, um déficit de R$ 8 bilhões e mais R$ 17 bilhões de restos a pagar. A situação fiscal do estado é muito delicada e tivemos que aderir ao regime de recuperação fiscal para pagar os salários dos servidores e manter serviços essenciais para a população em dia — declarou Witzel.
Após manifestação em frente ao Supremo, Toffoli recebeu o presidente da CNM, Glademir Aroldi, e atendeu ao pleito dos prefeitos: “Diante da solicitação e demanda expressiva dos prefeitos, marquei para o dia 20 de novembro o julgamento dos royalties”, disse Toffoli.
Ao conceder a liminar que mantém as regras de distribuição dos royalties aos estados e municípios produtores, em 2013, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que o então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (MDB), autor da ação, citou “valores vultosos e imprescindíveis para o prosseguimento dos serviços públicos essenciais estaduais e dos municípios situados no Estado do Rio de Janeiro, e que seriam desidratados com a aplicação imediata do novo regramento”.
Em Brasília e na região, a movimentação política foi imediata. Prefeitos, deputados, economistas e juristas decretaram que a mudança pode ser catastrófica. Por isso, a união da bancada fluminense em torno do assunto, tão aventada durante o período eleitoral, começou a sair do discurso, agregando, inclusive forças políticas antagônicas e das mais diferentes correntes ideológicas e de partidos.
Também nessa quarta, a Câmara Federal instalou a Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo. Na semana passada, o parlamentar Christino Áureo (PP) conseguiu articular a criação da Subcomissão de Óleo e Gás dentro da Comissão de Minas e Energia.
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| (Foto: Ralph Braz | Pense Diferente) |
“Confiamos nos direitos garantidos pela Constituição Federal para pagamento dos royalties do petróleo, que até a descoberta do pré-sal não foi questionado de nenhuma forma. Nossa região sofre todo impacto da exploração petrolífera há mais de três décadas. Se houver mudança na atual forma de distribuição, será aberto o precedente para questionarmos, também, a forma de repasse, por exemplo, de royalties hídricos e minerais. Continuaremos na luta para que nossos direitos sejam garantidos”.
Fonte: Folha da Manhã
