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| Hingo Hammes |
A equipe de transição do prefeito eleito, Hingo Hammes, anunciou que não aceitará qualquer acordo de reestruturação do Fundo Previdenciário que se prolongue além de 2024. Esta posição foi uma resposta ao convite do atual prefeito, Rubens Bomtempo, que deseja incluir o futuro governo na elaboração do Plano de Reestruturação do Fundo Previdenciário.
Nesta quinta-feira, o prefeito Rubens Bomtempo e a equipe de transição da atual administração se reuniram com o juiz da 4ª Vara Cível, Dr. Rubens Sá. O objetivo foi discutir a decisão judicial que permitiu ao Instituto Municipal de Previdência (Inpas) usar recursos do Fundo Previdenciário para pagar servidores inativos. Durante a reunião, foi debatido o plano de reestruturação do fundo, conforme determinado pelo juiz. “O novo governo assumirá em pouco mais de 50 dias. Para que a reestruturação seja legítima, é crucial que a nova administração esteja ciente e participe da elaboração deste planejamento. Vamos oficializar um convite à equipe do novo governo para discutir este assunto”, explicou Marcus São Thiago, coordenador do grupo de transição da atual gestão.
A equipe de transição do prefeito eleito destacou que a decisão de limitar o acordo até 2024 é um compromisso com a sustentabilidade fiscal do município, garantindo que as decisões atuais não prejudiquem o orçamento futuro. Para garantir uma transição responsável, é essencial que qualquer medida ou acordo referente ao fundo previdenciário esteja focado em soluções para o ano de 2024. A equipe de transição reforçou que essa restrição temporal permitirá que o próximo governo atue com independência e tenha tempo para dialogar com todos os envolvidos em busca de uma solução de longo prazo para o fundo.
A posição da equipe de transição também considera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe que o titular de um poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contraia obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do próprio mandato. A lei ainda veda compromissos com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, a menos que haja disponibilidade de caixa suficiente para honrá-los. “Qualquer decisão que ultrapasse 2024 deve respeitar essa lei e será amplamente discutida para garantir total transparência e sustentabilidade”, declarou a equipe.
O grupo também ressaltou a importância da participação da nova gestão em todo o processo de reestruturação do fundo, garantindo que os interesses da cidade e dos servidores inativos sejam respeitados. “A prioridade é construir um planejamento claro e sólido que respeite a capacidade financeira do município. Não podemos aceitar compromissos que ultrapassem 2024 sem o devido debate e análise”, afirmaram os representantes da equipe de transição de Hingo Hammes.
A expectativa é que novas reuniões sejam realizadas para assegurar que as decisões sejam feitas com cautela e responsabilidade, promovendo a estabilidade do fundo previdenciário sem comprometer o futuro das finanças municipais.
Fonte: Diário de Petrópolis
