O relatório entregue ao prefeito eleito deve ter informações sobre dívidas do Município; medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado, se for o caso; prestações de contas de convênios celebrados; situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos; estado dos contratos de obras e serviços em execução; transferência a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios; projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal; e a situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
De acordo com material divulgado pela Prefeitura, a primeira reunião de transição ocorreu com foco na cooperação para restaurar a estabilidade financeira a que Petrópolis tem direito. Marcus São Thiago entregou um ofício detalhado à equipe de transição de Hingo Hammes, contendo um diagnóstico completo da atual situação financeira de Petrópolis.
Para equipe do prefeito eleito, o encontro marca o momento democrático de cuidado com o futuro de Petrópolis, onde quem está na gestão presta contas de ações pretéritas, presentes e outras que podem impactar nos serviços essenciais, como saúde, educação e defesa civil. Na reunião foram entregues relatórios das secretarias da administração direta que demandarão análise pelas câmaras técnicas que compõem a equipe de transição de Hingo Hammes, prefeito eleito.
Na oportunidade, foi entregue um breve relato acerca do imbróglio jurídico que envolve o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um recurso financeiro extraordinário, com decisão judicial reformada, que passou a custear despesas correntes do município, que foram aumentadas, sem o devido trânsito em julgado do processo. Estes aumentos de despesas refletem na continuidade de serviços como merenda, transporte escolar de alunos com deficiência, medicamentos, coleta regular de lixo e pagamento dos aposentados e pensionistas.
No decorrer da semana, concomitante à análise dos documentos recebidos, a equipe de transição solicitará outros documentos para que possam embasar um estudo técnico da real situação financeira do município, dos serviços essenciais que não podem ser paralisados, políticas públicas que demandam análise mais profunda de suas atuais execuções e, sobretudo, dos pagamentos de salários, aposentadorias e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Durante a reunião, Marcus São Thiago enfatizou a necessidade de uma atuação conjunta para pacificar questões e assegurar o direito do município sobre os recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A cidade vem enfrentando sérios desafios devido à falta dos recursos do ICMS da GE-Celma, que, apesar de já ter sido garantido pela Justiça em favor de Petrópolis, permanece bloqueado por decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
O impacto dessa perda preocupa a administração atual, que alerta para as graves consequências ao fechamento do exercício fiscal. Com a retenção de mais de R$ 25 milhões mensais, a cidade enfrenta um cenário crítico que exige a mobilização de todos os setores da sociedade para que a decisão favorável da 4ª Vara Cível ao direito de Petrópolis seja respeitada. "Estamos empenhados em assegurar a sobrevivência financeira do município e contamos com a união de todos e apoio institucional para que essa situação seja resolvida," ressaltou o secretário de Governo Marcus São Thiago.
