O juiz em exercício da 4ª Vara Cível de Petrópolis, Rubens Soares Sá Junior, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) as informações sobre os processos recentes relacionados a atrasos de aposentadorias e pensões do município. O magistrado pede que os órgãos veriquem os atos da gestão de Rubens Bomtempo (PSB), principalmente para esclarecer sobre a não quitação dos vencimentos após o período eleitoral.
O magistrado atendeu a uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sisep). Com isso, a Prefeitura deverá efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos até esta sexta-feira (29). Caso não realize o pagamento, podem ser determinados bloqueios dos valores das contas do município
Como o Instituto de Assistência e Previdência Social (Inpas) alegou falta de verbas para pagar os aposentados, o juiz também permitiu que o Fundo Previdenciário seja utilizado. No entanto, em 15 dias, um cronograma de recomposição deverá ser apresentado. O juiz também pede relatório sobre o saldo que será utilizado, os benefícios pagos e o montante remanescente do Fundo, assim como o histórico de recebimentos ativos e complementos do ente público.
“Determino, por m, a extração de peças deste feito e desta decisão, assim como dos procedimentos anteriores que envolveram o mês vencido em outubro do corrente, (…), com encaminhamento ao TCE e ao MP da Improbidade Administrativa, a m de vericarem os atos de gestão, no âmbito de suas competências, inclusive quanto ao cenário da alegação de redução de receitas no início do ano em curso e a não quitação dos vencimentos de aposentadorias e pensões após o período eleitoral, inclusive quanto às medidas de saneamento que o quadro exigia”, concluiu.
