O juiz Rubens Soares Sá Viana Junior, da 4ª Vara Cível, determinou que o Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis (Inpas) apresente, em 15 dias, um cronograma de recomposição do fundo de previdência municipal. A ordem consta da decisão dada na segunda-feira (04/11) que autorizou o uso emergencial de recursos do fundo para quitar a folha de pagamentos de outubro para aposentados e pensionistas.
A autorização atendeu a um pedido feito pelo Inpas, dentro de uma ação movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe) para garantir o pagamento dos servidores inativos. Na própria segunda-feira, o Instituto havia informado à Justiça que ainda não tinha feito o pagamento de 1.470 aposentados e pensionistas, e que isso ocorreu porque a prefeitura não fez o repasse necessário para complementar o montante necessário no mês passado. Diante disso, informou que as contas do fundo de previdência tinham quase R$ 25 milhões e solicitou a autorização para usar cerca R$ 11 milhões para finalizar os pagamentos.
O uso de recursos do fundo previdenciário municipal é vedado por lei. Mas o juiz Rubens Soares Sá Viana Junior entendeu que havia risco de bloqueio de verbas do fundo para quitar os pagamentos e que era necessário uma providência emergencial para os beneficiários do Inpas: "há juízo de probabilidade na premissa de que o não pagamento de verbas alimentares como pensões ou benefícios de aposentadoria poderiam gerar o bloqueio de recursos do próprio fundo previdenciário nos termos pugnados, bem como estando claro o risco ao resultado útil para os beneficiados do sistema gerido pelo INPAS, ante o caráter emergencial da providência", diz o juiz.
Verba de fundo previdenciário cai de R$ 57 mi para R$ 14 mi
Apesar da proibição de uso de verbas do fundo previdenciário, houve uma diminuição de recursos do fundo ao longo do ano. Em janeiro, eram R$ 57.342.581,06, como consta no "Relatório de Análise, Enquadramentos, Rentabilidade e Risco", de 31 de janeiro, acessível no Portal de Transparência do Inpas. Na última segunda, o Inpas declarou para Justiça que tem R$ 24.821.446,12, ou seja, uma diferença de R$ 32.521.134,94.
No pedido feito à Justiça agora, o Inpas solicitou autorização para usar R$ 10.910.927,42. Dessa forma, vai restar no saldo dessas contas R$ 13.910.518,70. Isso significa uma diferença de R$ 43.432.062,36 em relação ao que havia no início do ano.
Na decisão, o juiz Rubens Soares Sá Viana Junior determinou que "os réus apresentem ao juízo, em até 15 dias, um cronograma de recomposição dos recursos do Fundo, especialmente pela indicação de foram revertidos quadros de déficit orçamentário, sendo ônus do gestor outros atos de adequação como a própria redução de despesas ou revisão de contratos facultativos e não essenciais, assim como o próprio quadro de cargos públicos precários vinculados à administração local".
O Diário voltou a questionar a prefeitura sobre quais medidas estão sendo adotadas para recomposição do fundo previdenciário, mas novamente não tivemos retorno. Também questionamos se o pagamento dos servidores inativos havia sido efetivado após a decisão judicial, mas não tivemos resposta.
