A declaração da Prefeitura de Petrópolis de “falência orçamentária” em duas petições judiciais repercutiu entre os vereadores. A fala veio para justificar o caos vivido nesta primeira quinzena de novembro, com atraso de salários e até mesmo falta de merenda escolar. Para Fred Procópio (MDB), Gilda Beatriz (PP) e Júlia Casamasso (PSOL), faltou diálogo e transparência do governo municipal, além de criticarem também o aumento de despesas e a ausência de um plano de contingência para lidar com a situação.
Um dos agravantes da situação de “falência”, segundo a Prefeitura, é uma dívida de cerca de R$ 266 milhões de precatórios. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) apontou que o município deveria ter pago parcelas mensais de R$ 7 milhões, mas, como o governo não cumpriu o compromisso, o TJRJ determinou o bloqueio de repasses do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
As vereadoras também apontam que não houve nenhum diálogo com a Casa Legislativa, em específico, sobre esta questão dos precatórios
“Este é mais um exemplo da falta de planejamento do Executivo. Na LOA de 2024, foram previstos cerca de R$ 70 milhões para precatórios, mas até agora foram pagos apenas R$ 18 milhões, sem nenhum diálogo com a Câmara. Faltou, novamente, planejamento do executivo municipal no empenho e gasto do orçamento público municipal e é grave a consequência sobre o bloqueio de verbas”, disse Júlia.
Faltou planejamento
O problema se soma ao imbróglio em relação à queda do Índice de Participação do Município (IPM), que define o quanto a cidade recebe de repasses estaduais, como o ICMS. Em 2022, uma liminar aumentou o IPM de Petrópolis com mudanças na Declan da GE Celma, mas isso gerou alta nas despesas e reduziu a fatia de outros municípios, o que levou Teresópolis a contestar no TJRJ, que derrubou a liminar. Após idas e vindas, incluindo decisão do STF, foi determinado o escalonamento da redução do IPM e a devolução dos valores extras recebidos no período de transição até 2028. Mesmo ciente da queda, o governo não anunciou um plano de contingência.
“Essa realidade poderia ter sido evitada, se tivesse deixado de lado o ano eleitoral e cuidado da cidade. A gente precisava ter cortado despesa lá atrás, com base na radiografia que tínhamos naquele momento. Se viesse uma decisão favorável que aumentasse com o ICMS, ok, o dinheiro chegou e teria como voltar com atividades que teriam que cortar. Mas não, ficaram contando que haveria uma vitória, que não chegou, e agora temos que lidar com uma derrota maior”, afirmou.
Vereadores reclamam de falta de transparência
Vereadores também questionam a falta de transparência sobre o tema. A Prefeitura chegou a ingressar na Justiça contra duas leis que previam a apresentação dos relatórios quadrimestrais da Defesa Civil e Educação.
“A transparência do governo em relação a estes problemas foi totalmente obscura, afinal, não seria em ano eleitoral que essa bomba explodiria antes das eleições, não é?”, opinou Gilda Beatriz.
Integrantes do governo, incluindo o próprio prefeito, faltaram a convocações e convites da Câmara. Ao citar a “penúria financeira” alegada pelo procurador-geral do município em petição judicial, a atual gestão disse que seria apenas “jargão jurídico”. “Desde o início, o Legislativo tem sugerido alternativas e tentando colaborar para superar essa situação, mas as respostas do Executivo se limitam em atribuir a crise ao ICMS. Além disso, a publicação atrasada do Diário Oficial prejudica o acesso à informação, situação que o TCE já determinou que fosse corrigida. Nosso papel tem sido o de fiscalizar e mediar, mas a falta de transparência torna essa missão cada vez mais desafiadora”, afirmou.
O aumento de gastos, contando com uma liminar, também foi criticado. A Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada na Câmara previa R$ 60,6 milhões para a Comdep, enquanto o governo já destinou R$ 136 milhões para a empresa de economia mista. Em relação à manutenção de praças, parques e vias públicas, o previsto era de R$ 19 milhões, mas foram empenhados R$ 52 milhões e liquidados R$ 20 mil. “As prioridades orçamentárias foram mal definidas, com decisões questionáveis em ano eleitoral, como contratos emergenciais e gastos excessivos em setores como coleta de lixo, merenda escolar, pavimentação de péssima qualidade e terceirizações, tudo sem a devida transparência”, disse.
“Com a expectativa de uma alíquota maior do ICMS, o atual governo aumentou as despesas, gastando por conta. Agora, está faltando para as necessidades principais. Só com o escritório de advocacia contratado justamente para defender a questão do ICMS, gastou-se R$ 35 milhões, situação denunciada por mim no Tribunal de Contas, onde tramita o processo”, lembrou Gilda.
