A Vara da Infância, Juventude e Idoso de Petrópolis estabeleceu um prazo de 15 dias para que o prefeito Hingo Hammes e a secretária municipal de Educação, Poliana Ferrarez, apresentem provas de que adotaram providências efetivas para garantir a entrega de material escolar aos estudantes da rede municipal. O descumprimento poderá resultar em responsabilização pessoal dos gestores. A determinação é do juiz Carlos André Spielmann e foi divulgada no último dia 9. No entanto, a contagem do prazo teve início apenas nesta semana, em razão do recesso do Judiciário.
A ação original foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, que apontava falhas na entrega dos uniformes. A sentença inicial determinava que os uniformes fossem fornecidos em até 30 dias após o início do segundo semestre do ano.
Ao proferir a decisão, o magistrado levou em conta o longo período transcorrido desde a ordem judicial que determinou a distribuição dos materiais, além da proximidade do início do ano letivo. As aulas estão previstas para retornar em 4 de fevereiro, mas, até o momento, a administração municipal não apresentou informações sobre como ou quando ocorrerá a entrega dos itens escolares.
A controvérsia judicial teve início em 2022 e, desde então, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) já reafirmou por duas vezes a obrigação da Prefeitura de disponibilizar os uniformes. Em ambas as ocasiões, a Corte entendeu que a alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar direitos assegurados aos estudantes.
Em outubro do ano passado, a Prefeitura argumentou nos autos que enfrenta obstáculos para cumprir a distribuição do material escolar devido à situação de calamidade financeira. Entretanto, a Justiça ainda não analisou essa contestação, o que mantém válida a decisão original que determina o cumprimento da obrigação.
