Municípios do Rio vão perder R$ 117 milhões do Fundeb por falta de lei estadual

Os municípios do Estado do Rio de Janeiro deixarão de receber neste ano a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na modalidade Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR). O motivo seria a falta de uma legislação específica do Estado que institui o chamado ICMS Educacional, cujo projeto de lei está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) desde 2022. Para Campos, o prefeito Wladimir Garotinho alerta que a perda na Educação chega a aproximadamente R$ 30 milhões.

O governo do estado tinha dois anos, a partir de 2020, para criar a Lei do ICMS Educacional — uma regra segundo a qual os municípios que alcançassem melhores índices na Educação receberiam mais recursos na divisão do ICMS. Pois mais de cinco anos depois, a lei não foi criada. E, por isso, as 92 cidades fluminenses vão deixar de receber, juntas, R$ 117 milhões em verbas federais para a Educação em 2026.

O Rio de Janeiro é o único estado brasileiro que não aprovou a lei até hoje. Se o problema se estender no ano que vem, em 2027 os municípios podem perder até R$ 700 milhões.

— É um absurdo, um desleixo total com a educação do estado. A lei está na Alerj desde 2022 e não foi votada, estourou o prazo legal e com isso nenhum município vai receber. Só a educação de Campos vai perder cerca de 30 milhões em 2026. Depois vão dizer que é implicância minha com Bacellar, mas ele era o presidente durante todo esse período. Para educação das crianças os projetos não vão à pauta, mas para votar soltura de deputado anda rápido até demais — declarou o prefeito Wladimir.

A complementação da União ao novo Fundeb e o ICMS Educação foram estabelecidos a partir de emenda constitucional em 2020. Na ocasião, a União estabeleceu o prazo de dois anos para que os Estados aprovassem lei específica para adequar aos novos critérios de distribuição da cota municipal do ICMS. Com a emenda constitucional, a União determinou que as parcelas de receita pertencentes aos municípios devem ser creditadas até 35%, definidos em legislação estadual, observada a obrigação de que, no mínimo, 10 pontos percentuais sejam distribuídos com base na evolução do índice de melhoria da educação.

Em agosto de 2022, próximo ao fim do prazo inicial de dois anos estabelecido pela União, o Governo do Estado chegou a enviar para a Alerj o projeto de lei 6.358, com o intuito de adequar aos novos critérios estabelecidos. O Governo também chegou a entrar com um recurso, conseguindo mais prazo para criar a lei até dezembro de 2024. No entanto, o texto ainda segue sem votação na Alerj.

A equipe de reportagem entrou em contato com o Governo do Estado e com a Alerj, e aguarda posicionamentos.