O projeto aprovado pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes que autoriza a Prefeitura de Campos dos Goytacazes a parcelar dívidas com a previdência dos servidores passou a ser alvo de questionamento no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A proposta foi aprovada no fim do ano e trata de débitos estimados em R$ 13 milhões junto ao PreviCampos.
A representação foi apresentada pelo deputado estadual Vitor Junior (PDT), que aponta supostas irregularidades no projeto. Segundo o parlamentar, a dívida corresponde a valores arrecadados ao longo de 2024 que não teriam sido repassados ao fundo previdenciário desde janeiro de 2023.
Questionamentos sobre legalidade
No documento encaminhado ao Ministério Público, o deputado sustenta que o projeto contraria a legislação federal ao permitir que recursos provenientes da dívida ativa sejam retidos pelo Tesouro Municipal. De acordo com a representação, esses valores pertencem ao fundo previdenciário e não poderiam ser utilizados para fins de conveniência fiscal do município.
“Se existe disponibilidade orçamentária para abrir crédito adicional de R$ 3 milhões, a pergunta é simples: por que esse dinheiro não é imediatamente direcionado ao Fundo Previdenciário? [O projeto] fala em parcelamento, mas não define índice de reajuste, não define metodologia de correção, não explica como será feito o pagamento, nem quais garantias existem para o fundo”, afirmou Vitor Junior no texto encaminhado ao Ministério Público.
A representação ainda será analisada pelo órgão, que deverá decidir se instaura procedimento para apurar as alegações.
Aprovação em sessão extraordinária
O projeto é de autoria da prefeitura e foi aprovado em sessão extraordinária convocada durante o recesso parlamentar, na véspera de Natal. A proposta recebeu 17 votos favoráveis e seis contrários.
A votação foi acompanhada por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos. Durante o debate, a sessão chegou a ser interrompida temporariamente, e parte do público foi retirada do plenário antes da conclusão da votação.
