O Orçamento do estado do Rio de Janeiro para 2026 foi oficialmente sancionado nesta sexta-feira (9) pelo governador Cláudio Castro, após aprovação da proposta pela Assembleia Legislativa do Rio em dezembro. A lei orçamentária anual projeta uma receita líquida de R$ 107,6 bilhões e despesas que podem alcançar R$ 126,5 bilhões ao longo do próximo ano.
Com esse cenário, o texto autoriza um déficit que pode chegar a R$ 18,9 bilhões. O valor, no entanto, não é fechado de forma definitiva porque o governo estadual aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. Segundo a própria lei, a participação no programa pode reduzir o rombo em até R$ 8 bilhões, dependendo da evolução das renegociações com credores.
Do total de recursos previstos, cerca de R$ 92,4 bilhões serão destinados ao Orçamento Fiscal, enquanto R$ 15,1 bilhões vão para o Orçamento da Seguridade Social. A norma também ajusta créditos e receitas ao longo do exercício e estabelece regras de transparência para a execução orçamentária, como a realização de audiências públicas quadrimestrais no parlamento estadual e a divulgação periódica de boletins de arrecadação.
Durante a sanção, o governador vetou pontos incluídos pelos deputados. Um dos principais vetos barrou a criação de uma estrutura própria para a previdência da Alerj, o chamado Ipalerj. Para o Executivo, a proposta violaria o princípio da existência de uma unidade gestora única de previdência no estado. Também foram rejeitados dispositivos que tratavam de transparência adicional e de regras sobre impostos municipais, como o DECLAN-IPM, sob o argumento de que esses temas exigem leis específicas.
Outros artigos derrubados previam a realização obrigatória de estudos de modernização administrativa, redução de cargos e limitações sobre as instituições financeiras nas quais o estado poderia aplicar recursos. Mesmo assim, o texto sancionado determina que o governo envie, ao longo de 2026, projetos de lei para atualizar o IPVA, definir critérios de inadimplência contumaz e instituir a transação tributária estadual.
O orçamento também reserva espaço para ações voltadas à cobrança de royalties e participações especiais do petróleo e do gás. A lei prevê o fortalecimento da cooperação entre o governo fluminense e a Agência Nacional do Petróleo para aprimorar a arrecadação dessas receitas.
Durante a tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o projeto recebeu emendas e ajustes propostos pelos parlamentares, que foram incorporados ao texto final aprovado em plenário. Na etapa de sanção, porém, o governador decidiu vetar alguns dispositivos específicos incluídos pelos deputados.
Segundo o Executivo, os vetos não alteram o valor global do orçamento nem comprometem a execução das políticas públicas previstas na LOA 2026. As supressões atingiram trechos que, de acordo com a justificativa oficial, ampliavam atribuições do Legislativo sobre a execução orçamentária, como a criação ou modificação de programas, indicadores e classificações de despesas sem iniciativa do governo estadual.
O Palácio Guanabara argumenta que esses pontos poderiam gerar conflitos com o princípio da separação dos Poderes e trazer riscos ao planejamento e ao equilíbrio fiscal, especialmente em casos que não indicavam estimativa de impacto financeiro ou fonte de custeio. Ainda assim, o governo ressalta que o núcleo do orçamento aprovado foi integralmente preservado.
Com a sanção da LOA 2026, o Estado do Rio entra no próximo exercício com o orçamento definido dentro do prazo legal, garantindo previsibilidade para a gestão pública e segurança jurídica para a execução das despesas. Os vetos agora serão analisados pela Assembleia Legislativa, que poderá mantê-los ou derrubá-los em votação futura.
