As emendas elaboradas pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) às propostas orçamentárias de 2026 enviadas pelo Executivo foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo desta segunda-feira (01/12). A publicação traz as emendas de texto e as impositivas, com autor, beneficiário e justificativas, garantindo a total transparência do processo legislativo. Ao todo, os deputados realizaram 2.582 emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 - Projeto de Lei 6.444/25 -, sendo que 1.182 são impositivas. Os parlamentares também elaboraram 72 emendas à proposta de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027 - Projeto de Lei 6.443/25.
A previsão orçamentária é de déficit de R$ 18,93 bilhões no orçamento do ano que vem, com receita líquida estimada de R$ 107,64 bilhões e despesas previstas em R$ 126,57 bilhões. Agora, a Comissão de Orçamento da Alerj vai se reunir no dia 09 de dezembro, às 11h, para votar um parecer com relação às modificações propostas. Os textos com as emendas incorporadas pela comissão serão apreciados pelo plenário na semana do dia 16 de dezembro. Nessa votação, os parlamentares poderão destacar emendas que não foram incorporadas pelo colegiado orçamentário. Após a votação na Alerj, as propostas seguem para sanção ou veto do Governo do Estado.
Presidente da Comissão de Orçamento, o deputado André Corrêa (PP) disse que o grupo trabalhará para levar ao plenário uma peça orçamentária realista. O deputado chamou atenção para a estimativa de déficit primário no orçamento fluminense de 2026, previsto em R$ 9,5 bilhões. Este dado exclui dos cálculos os valores do serviço da dívida. “Mesmo com a futura revisão da dívida com a União, a situação continua desafiadora. O déficit primário significa que as receitas correntes não estão sendo suficientes para arcar com as despesas planejadas. Isso significa corte de investimentos. Então, não tem outro jeito senão aprimorar a gestão do dia a dia e criar formas de contenção de despesas”, declarou Corrêa.
Propag
O decano da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSD), inclusive, elaborou uma emenda especificamente sobre a renegociação da dívida do Estado com a União. A modificação proposta pelo parlamentar prevê que o Executivo encaminhe ao Parlamento até 28 de fevereiro de 2026, de forma excepcional, um projeto de lei que revise o orçamento do ano que vem caso haja a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag) - Lei Complementar Federal 212/25. O programa do Governo Federal poderá zerar a taxa de juros da dívida fluminense com a União.
A previsão de Luiz Paulo é que a entrada do Rio no programa, que terá que ser feita até 31 de dezembro deste ano, poderá reduzir o déficit fiscal do ano que vem em até R$ 8 bilhões. Essa estimativa já é baseada na derrubada de vetos do Governo Federal feita pelo Congresso Nacional na semana passada. Atualmente, sem as regras do Propag, o Estado do Rio teria que pagar R$ 12,33 bilhões de serviço da dívida no ano que vem.
Luiz Paulo afirmou que a emenda também é necessária para adequar à peça orçamentária aos novos parâmetros de resultado primário, limitação de despesas e metas de amortização da dívida pública do Propag. “O objetivo é assegurar que as alterações de fluxo orçamentário e financeiro decorrentes do Propag sejam tempestivamente refletidas no orçamento, evitando distorções e assegurando o cumprimento das metas fiscais pactuadas com a União”, explicou o parlamentar.
Segurança pública e prevenção de tragédias
Muitos parlamentares também fizeram emendas para reforçar a segurança pública fluminense. Líder do Governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Rodrigo Amorim (União) propôs que R$ 300 milhões do orçamento do ano que vem sejam destinados para as Operações Contenção e Barricada Zero. “Nosso objetivo é auxiliar as iniciativas do Governo do Estado nas ações de retomada de território contra organizações criminosas e a retirada de obstáculos, como barricadas”, destacou Amorim. O parlamentar também fez emenda para aumentar os recursos das Polícias Militar, Civil e Penal, para a valorização dos agentes e compra de equipamentos, armamentos e munições.
Já a deputado Élika Takimoto (PT) elaborou uma emenda para aumentar em R$ 200 milhões as receitas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. O objetivo é a realização de contenção de encostas em habitações localizadas em áreas de riscos de desastres naturais. “Milhares de pessoas dormem e acordam com medo quando começa a chover em quase todo Estado do Rio de Janeiro, sobretudo na Região Serrana, na Baixada Fluminense e nas comunidades da Região Metropolitana. Observamos que nos últimos anos, os investimentos orçamentários em políticas públicas destinados ao monitoramento e enfrentamento das enchentes e contenção de encostas, estão drasticamente reduzidos”, afirmou Takimoto.
Interior fluminense
De todas as 2.582 emendas ao PLOA, 1.182 são impositivas. Essas emendas permitem que os deputados fluminenses incluam recursos obrigatórios ao orçamento estadual. O valor é de, pelo menos, 0,37% da receita líquida de impostos, a ser dividido igualmente entre os 70 deputados, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde.
Presidente da Alerj, o deputado Rodrigo Bacellar (União) destinou os valores, sobretudo, para melhorar a saúde, educação, segurança pública e lazer do interior, alocando os valores em municípios de todas as regiões fluminenses, como Teresópolis, Barra Mansa e Bom Jesus do Itabapoana. O presidente também demonstrou seu compromisso com o interior fluminense ao protocolar o Projeto de Lei 6.801/25, que abriu coautoria para todos os parlamentares, com o objetivo de destinar R$ 120 milhões aos 92 municípios fluminense para fortalecer os atendimentos da área da saúde. A medida será votada nesta terça-feira (02/12) e na semana que vem, dia 09, haverá uma solenidade para a entrega dos cheques.
O repasse dessas verbas é proveniente da economia do orçamento anual do Legislativo. “O Programa de Fortalecimento da Saúde dos Municípios Fluminenses representa uma política pública moderna, responsável e aderente às necessidades do Estado, ao devolver diretamente ao cidadão o resultado de uma gestão fiscal eficiente, ao mesmo tempo em que contribui para reduzir desigualdades e fortalecer o atendimento à saúde em todas as regiões", disse Bacellar.
Por sua vez, o deputado Chico Machado (SDD), natural de Macaé, no Norte Fluminense, elaborou duas emendas impositivas para alocar recursos diretamente no Hospital São João Batista, localizado no município. Uma destina R$ 270 mil para aquisição de um gerador acima de 300 kva e outra R$ 752 mil para a compra de um microscópio para microcirurgia. “O objetivo é garantir a continuidade dos serviços do hospital que presta atendimento de excelência à população da região, disponibilizando centro cirúrgico, centro de tratamento intensivo, tratamento oncológico, tratamento renal e centro de imagens”, explicou o parlamentar.
Receitas e despesas
A principal fonte de receita do Estado do Rio em 2026 continuará sendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As projeções do Executivo são de arrecadação de R$ 55,83 bilhões com o imposto. O texto também faz uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 24,14 bilhões, em 2026. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.
O governo ainda prevê arrecadar com a produção de petróleo e gás natural em 2026 o valor de R$ 21,52 bilhões, 21% a menos do previsto no orçamento para 2025. Caso os dados se concretizem, será o menor valor arrecadado pelo Rio desde 2022, quando o Estado recebeu mais de R$ 30 bilhões de royalties e participações especiais. Essa queda, de acordo com o governo, se dá pelas expectativas pessimistas para o preço do petróleo tipo BRENT pelo mercado, utilizando estimativas mais recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O PLOA também detalha as despesas previstas em R$ 126,57 bilhões para o ano que vem. De acordo com o texto, os gastos serão divididos majoritariamente entre as áreas de Segurança Pública (R$ 19,15 bilhões), Saúde (R$ 13,44 bilhões) e Educação (R$ 10,53 bilhões). O setor de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,97 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,27 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2026 estão previstas em R$ 31,14 bilhões.
Revisão do Plano Plurianual
Com relação à revisão do PPA 2024-2027 o Governo do Estado se baseou nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) - Lei 10.266/23. A norma aprovada pela Alerj estabeleceu 10 missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado. São eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios; e promoção das igualdades racial e de gênero.
Estruturalmente, o projeto de lei para 2026 apresenta a programação governamental organizada em programas, iniciativas, produtos e ações orçamentárias, além dos indicadores dos programas e iniciativas. A revisão do PPA 2024-27 está dividida em 40 programas, 205 iniciativas e 1.086 produtos. Dos produtos, 654 são focados na Região Metropolitana do Rio, e uma média de 300 em cada uma das outras sete regiões do interior fluminense. A saber: Noroeste Fluminense; Norte Fluminense; Serrana; Baixadas Litorâneas; Centro-Sul; Médio Paraíba; e Costa Verde.
