 |
| Foto: Ralph Braz | Pense Diferente |
A Câmara Municipal de Vereadores de Campos dos Goytacazes foi convocada para realizar sessões extraordinárias no dia 23 de dezembro de 2025 (terça-feira), a partir das 10h, no plenário da Casa Legislativa. A convocação atende a uma solicitação do prefeito Wladimir Garotinho e foi oficializada por meio do Ofício nº 0191/2025-SG.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município, em edição suplementar desta sexta-feira (19). Na pauta das sessões está a apreciação, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 0512/2025, de autoria do Gabinete do Prefeito, além de eventuais emendas que possam ser apresentadas durante a tramitação.
O projeto autoriza o parcelamento, pelo Tesouro Municipal, de valores devidos ao Fundo Integrado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A proposta trata especificamente de créditos inscritos em dívida ativa a partir de 1º de janeiro de 2023, que foram recebidos pelo município ao longo do exercício financeiro de 2024, conforme previsto nos artigos 72 e 79 da Lei Complementar nº 41, de 20 de dezembro de 2024.
De acordo com o texto, o objetivo é permitir que o município regularize o repasse desses valores ao fundo previdenciário dos servidores por meio de parcelamento, medida que depende de autorização legislativa.
