A Prefeitura publicou em edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira (16) um pacote de medidas para o enfrentamento da crise financeira que a administração municipal vem sofrendo desde os primeiros dias de 2025. A primeira ação é o decreto do Estado de Calamidade Pública Financeira das contas municipais por 180 dias. No pacote, foram apresentados os problemas encontrados pela atual administração e aponta as soluções que vem buscando para solucionar as questões financeiras.
O "estado de calamidade pública financeira" é uma medida excepcional adotada por governos (municipais, estaduais ou federal) quando enfrentam uma situação financeira extremamente grave, que impede o cumprimento de suas obrigações e compromissos. Essa declaração permite que o ente federativo adote medidas extraordinárias para lidar com a crise, como a suspensão de pagamentos, renegociação de dívidas e busca por recursos adicionais.
No texto, a atual gestão cita a crise do lixo; as dívidas de grandes valores com fornecedores e prestadores de serviços; e o passivo oculto de despesas que não foram empenhadas em diversos contratos de fornecimento de insumos básicos, onde os serviços não podem ser interrompidos e que podem impactar diretamente no cumprimento de atendimento à população.
Logo no nosso segundo dia de mandato, tivemos que pagar uma série de dívidas para restabelecer o serviço de coleta de lixo e limpar ruas de todos os bairros da nossa cidade. E a cada dia que passa descobrimos novos problemas dívida com o Hospital Santa Teresa e com o CTO, várias despesas que não foram pagas até o fim do ano passado, como férias dos servidores da educação, alugueis, contas de telefonia, água, material de consumo, dívida com Pasep, parcelamentos, dívida de merenda escolar e com fornecedores, fora todo passivo oculto deixado pela última gestão e um déficit enorme no Inpas. Tudo isso nos deixa um cenário de extrema dificuldade para garantir o pagamento da folha, encargos e serviços essenciais. Por isso, precisamos tomar uma série de medidas duras, mas que servem para salvar o município desse caos deixado pela antiga gestão, afirmou o prefeito Hingo Hammes.
Outra ação fixa as regras para o Plano de Contingência da crise. Entre elas, a suspensão da recomposição salarial do prefeito, vice e secretários promulgado pela Câmara Municipal, a partir de 1º de julho, bem como a redução de gastos em diversos gastos na máquina pública.
Medidas de austeridade
- Suspensão a partir de 1º de julho de 2025 da recomposição salarial de prefeito, vice-prefeito e secretários concedido pela Câmara Municipal
- Redução dos valores dos contratos de prestação de serviços, obras e compras
- Redução do consumo de combustível e recolhimento ao depósito municipal do máximo de viaturas (mantendo somente as indispensáveis)
- Suspensão de participação de servidores em congressos e seminários onerosos ao município, sendo vedada a realização de viagens
- Redução de eventos promovidos pelo município, exceto aqueles realizados com recursos provenientes de incentivos fiscais ou patrocínios
- Vedado a aquisição e locação de novos veículos, com exceção aos indispensáveis para as secretarias de Educação, Saúde, Defesa Civil e a Comdep, assim como aquisições com recursos provenientes de acordos, ajustes ou outros repasses
- Redução de despesas com aluguéis
- Inscrição de débitos deixados pela gestão anterior na dívida fundada, com parcelamento em 36 meses
- Revisão do pagamento de comissões e grupos de trabalho
- Veda a realização de horas extras mensais, exceto pelas secretarias de Saúde, Educação, Defesa Civil e pela Guarda Civil Municipal.
