O Sindicato dos Profissionais Servidores públicos Municipais de Campos (Siprosep) entrou nesta quarta-feira (8)com uma ação civil pública com tutela de urgência contra a Prefeitura para que efetue no prazo de 24 horas o pagamento integral dos servidores públicos da ativa referente a de dezembro 2019. Na terça-feira, o prefeito Rafael Diniz decidiu estabelecer um cronograma e pagar aos servidores 75% dos salários de dezembro. Os outros 25% restantes serão pagos, segundo o cronograma, no dia 15 de fevereiro.
Na ação civil publica, os advogados Luiz Leandro Leitão Filho e Adilson Gasperone Junior argumental que os servidores públicos municipais de Campos, por anos a fio, acostumaram-se a receber seus salários até o último dia do mês laborado. “Entretanto, a atual administração pública municipal, através de publicação no sitio eletrônico da prefeitura, modificou a data do pagamento para o quinto dia útil do mês subseqüente, em função da grave crise economia e queda de arrecadação, alterando o calendário de pagamento dos servidores”.
Na petição, os dois profissionais alegam ainda que “tal decisão, embora não tenha retirado direitos dos servidores abalou sensivelmente a sustentabilidade dos mesmos que durante muitos anos se planejaram financeiramente com o recebimento até o último dia do mês e acabaram surpreendidos com a repentina mudança”.
Eles acrescentam ainda que, no fim de dezembro de 2019, “o Executivo municipal, imbuído de má fé, informou que o pagamento do 13º salário dos servidores seria procrastinado para os meses de fevereiro e maio de 2020. Graça a ação proposta por este sindicato, a justiça determinou o pagamento da verba alimentar por entender que não havia motivos para a negativa municipal”.
— O fato é que se antes o município alardeava falta de recursos para o pagamento, no momento em que a Justiça determinou meios coercitivos, tais como multa pessoal ao prefeito, arresto nas contas e ainda a possibilidade de afastamento temporário do prefeito, a verba milagrosamente apareceu. Um mistério — continuam os advogados do Siprosep. “Os 75% de pagamento dos salários de dezembro foi mais um golpe contra o funcionalismo municipal. O prefeito trocou seis por meia dúzia, não é permitido ao Município dar com uma mão e retirar com a outra”.
O Siprosep pede ainda que, em caso de descumprimento, o município sofra sanções como multa diária de R$ 100 mil e ao prefeito seja estipulada multa diária de R$ 1 mil.
Fonte: Folha da Manhã
