 |
| (Foto: Ralph Braz) |
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública em face do município de Campos dos Goytacazes e da prefeita Rosinha Garotinho (PR), para garantir a regular prestação de serviços de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade. São também réus na ação o secretário de Saúde e vice-prefeito do município, Chicão Oliveira (PP), e a União Federal. O procurador Geral do município, Matheus José, destaca que “o município ainda não foi citado na ação e que, somente, irá se pronunciar após conhecimento do inteiro do teor dos fatos alegados”. A Justiça Federal deu prazo de 72 horas, a contar da citação, para oitiva dos réus antes de analisar o pedido de tutela antecipada requerido pelo MPF.
Réu nesta ação, Doutor Chicão abriu na terça-feira (14) a 7ª Conferência Municipal de Saúde. Vice-prefeito e secretário de Saúde, Chicão também é o presidente do Conselho Municipal de Saúde, parceiro do evento.
Nos últimos meses, a equipe do MPF realizou inspeções em diversos hospitais e unidades de saúde em Campos e constatou inúmeras e graves irregularidades. A ação define a situação da rede pública de saúde como caótica, com problemas tanto de ordem formal, relativos aos instrumentos legais do SUS, quanto de ordem material, evidentes na precária infraestrutura voltada à execução dos serviços de saúde.
— As inspeções foram realizadas em diversos municípios abrangidos pela Procuradoria da República com sede em Campos dos Goytacazes e irão continuar para que se tenha a total abrangência da situação na área de saúde e novas ações judiciais serão promovidas em breve — afirmou o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, responsável pelas inspeções do MPF.
Em caráter liminar, o MPF requer que a Justiça Federal determine ao município, a prefeita e ao secretário que regularizem a prestação dos serviços de saúde e apresentem, em 30 dias, relatório das medidas tomadas. O mesmo prazo vale para a obrigação de implantação de sistema de controle de assistência farmacêutica. E, dentro 48 horas, os réus devem garantir a liberação de repasses de verbas federais do SUS, em atraso, para as unidades de saúde de Campos dos Goytacazes. Quanto a União, a ação requer a fiscalização da aplicação dos recursos, por meio de auditoria, com período retroativo ao ano de 2011.
Caso as medidas não sejam cumpridas, o MPF pede a aplicação de multa de R$ 10 mil pessoalmente à prefeita Rosinha e ao secretário de Saúde Chicão.
No MPE — Antes de o MPF mover a ação proposta pelo procurador Eduardo Santos, o Ministério Público Estadual (MPE), através do promotor Leandro Manhães, ajuizou várias ações somente neste ano. Em uma delas, o juiz Ralph Machado Manhães Júnior determinou o afastamento de dois secretários. Todas as decisões em primeira instância foram posteriormente derrubadas com recursos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Dificuldade do SUS colocada na pauta
A 7ª Conferência Municipal de Saúde foi aberta pelo vice-prefeito e secretário de Saúde, Doutor Chicão, terça-feira (14), no anfiteatro da Faculdade de Medicina de Campos (FMC). As propostas e moções apresentadas seguirão para a etapa estadual em outubro. O debate nacional será em dezembro. O objetivo é avaliar a situação da saúde, de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS, previstos na Constituição Federal, garantindo, assim, o acolhimento e a qualidade da atenção integral.
— O que muda a história da saúde é uma boa Atenção Básica, e nós estamos trabalhando muito para fortalecer nossa rede básica de saúde. O governo federal oferece pouco suporte para quem está na ponta, os municípios. Garantir a qualidade do atendimento sem financiamento do SUS não é possível. E, há mais de 15 anos, o governo federal não reajusta a tabela do SUS — disse Chicão.
Fonte: Folha da Manhã
Fonte: Folha da Manhã
