Os deputados da Comissão de Orçamento, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foram favoráveis, por unanimidade, à admissibilidade do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 - Projeto de Lei 6.444/25. A medida, enviada ao Parlamento fluminense pelo Governo do Estado, prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões no orçamento do ano que vem. De acordo com o projeto, em 2026 a receita líquida estimada será de R$ 107,64 bilhões e as despesas previstas somam R$ 126,57 bilhões. A votação do colegiado ocorreu durante reunião desta terça-feira (21/10) e contou com a presença dos secretários de estado de Fazenda (Sefaz), Juliano Pasqual, e de Planejamento (Seplag), Adilson de Faria Maciel. Agora, a proposta será discutida em dois dias pelo plenário da Casa, previstos para 29 e 30 de outubro.
O parecer aprovado foi elaborado pelo presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP). O parlamentar destacou que foram atendidos todos os requisitos constitucionais e legais na elaboração da proposta, mas ressaltou que a atuação do Poder Executivo precisa refletir a gravidade do quadro fiscal descrito. Os principais problemas levantados pelo governo são a dívida com a União, com a previsão de pagamento de R$ 12,33 bilhões no ano que vem e a queda na arrecadação de royalties participações especiais, que foram estimadas em R$ 21,52 bilhões, 21% a menos do previsto no orçamento para 2025.
No entanto, Corrêa também chamou atenção para a estimativa de déficit primário, quando se excluem dos cálculos os valores do serviço da dívida, previsto em R$ 9,5 bilhões. Ou seja, as receitas estimadas não são suficientes para cobrir as despesas públicas fixadas. Outro dado levantado pelo parlamentar é a previsão de disponibilidade de caixa negativa para o fechamento de 2026 em R$ 10,2 bilhões. Para o parlamentar, somente a renegociação da dívida do Estado com a União, como a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), não é suficiente para reverter o quadro fiscal e financeiro fluminense. Ele pediu medidas duras para uma gestão eficiente dos recursos.
“Em uma ponta, temos o aumento vegetativo dos gastos do governo e, em outra, a previsão de queda de royalties e participações de petróleo. Vamos precisar de uma execução orçamentária rígida para que não tenhamos os problemas de atrasos de salários. O cinto será muito apertado”, afirmou Corrêa, que defendeu cortes de despesas: “A sociedade não aguenta mais aumento de impostos. Então, não tem outro jeito senão aprimorar a gestão do dia a dia e criar formas de contenção de despesas. A despesa bruta de pessoal está chegando a 77% da receita corrente líquida. Temos que rever esses gastos”.
Votação do parecer
Além de Corrêa, foram favoráveis à admissibilidade da medida os parlamentares Rodrigo Amorim (União), Alexandre Knoploch (PL), Carlos Macedo (REP), Célia Jordão (PL) e Zeidan (PT). O deputado Luiz Paulo (PSD), por sua vez, foi favorável, mas emitiu um voto com restrições. De acordo com o decano da Casa, o déficit fiscal para o ano que vem pode ser ainda maior do que o estimado e ultrapassar os R$ 20 bilhões.
O motivo seria a projeção antecipada de recursos realizada pelo Governo do Estado, que incluiu no projeto a quantia de R$ 1 bilhão referentes ao possível aumento dos percentuais do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) e da consequente redução dos incentivos fiscais. No entanto, o Projeto de Lei 6.034/25 ainda está em tramitação na Alerj e poderá ser alterado pelas 52 emendas protocoladas pelos parlamentares. “O rombo do orçamento de 2026 pode ser ainda maior do que o previsto inicialmente. Acredito que dificilmente a proposta do FOT vai ser aprovada na íntegra e os valores previstos de arrecadação com a medida terão que ser revistos”, explicou o parlamentar.
Royalties e participações especiais
Durante a audiência pública, a equipe do governo fez duas apresentações, uma referente ao orçamento do ano que vem e outra sobre as metas fiscais do segundo quadrimestre deste ano. O secretário de Fazenda, Juliano Pascal, destacou que o Governo do Estado está conseguindo aumentar as receitas tributárias. Um exemplo foi a arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto para 2026 em R$ 57,32 bilhões, incluindo os recursos condicionados, que é 13,7% maior que o previsto para 2025, que ficou na casa dos R$ 50,4 bilhões. Ele também chamou a atenção que no ano que vem não entrarão no caixa alguns recursos extraordinários que o Rio vinha recebendo, como os referentes à venda da Cedae e ao leilão da folha de pagamentos.
“O governo continua muito atento e fazendo um trabalho sério em relação a nossa receita tributária. O problema é que isso não é suficiente, pois as receitas não tributárias, como os royalties e participações especiais, têm uma queda muito maior. Só de royalties a previsão é de perda de R$ 5,7 bilhões, fora as receitas da Cedae, da ordem de R$ 1,8 bilhão. Ou seja, os ganhos de receitas tributárias não estão compensando as quedas gigantescas das outras receitas”, defendeu Pascal.
Com relação aos royalties e participações especiais, o governo estima arrecadar em 2026 o valor de R$ 21,52 bilhões. Caso os dados se concretizem, será o menor valor arrecadado pelo Rio desde 2022, quando o Estado recebeu mais de R$ 30 bilhões de royalties e participações especiais. Essa queda, de acordo com o governo, se dá pelas expectativas pessimistas para o preço do petróleo tipo BRENT pelo mercado, utilizando estimativas mais recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Propag e do RRF
Outra questão levantada durante a audiência pública foi a adesão do Estado do Rio ao Propag. O programa do Governo Federal poderá zerar os juros da dívida fluminense. Porém, o secretário Pascal afirmou que a medida só será benéfica se o Congresso Nacional derrubar os vetos elaborados pelo presidente Lula, que tiram a possibilidade de amortização de 20% de forma escalonada.
De acordo com dados apresentados pela Sefaz, caso os vetos se mantenham, o Estado do Rio teria que pagar aproximadamente R$ 15 bilhões dos serviços da dívida no ano que vem, valor maior que o previsto com as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), estimados em R$ 12,33 bilhões. Se os vetos forem derrubados, o Governo do Estado pagaria apenas R$ 4 bilhões. “O Estado aguarda e acredita na derrubada de vetos ao projeto pelo Congresso. Sem a derrubada, a despesa será maior do que atualmente no RRF”, afirmou Pascal.
O presidente do colegiado, André Corrêa, defendeu uma união dos poderes fluminenses para pressionar a derrubada dos vetos, mas lembrou que o Estado do Rio não pode ficar esperando decisões de outros órgãos. Ele lembrou que o Rio só está pagando R$ 4,9 bilhões de serviço da dívida por ano com base em liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). “O que tem mantido o estado de pé e só não voltou a ter problemas pois estamos com uma liminar do ministro Toffoli, mas não vai permanecer para sempre”, concluiu.
Despesas
O PLOA também traz a previsão de despesas em R$ 126,57 bilhões, que serão divididas majoritariamente entre as áreas de Segurança Pública (R$ 19,15 bilhões), Saúde (R$ 13,44 bilhões) e Educação (R$ 10,53 bilhões). O setor de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,97 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,27 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2026 estão previstas em R$ 31,14 bilhões.
Com relação aos Poderes fluminenses, o Legislativo, que engloba a Alerj e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), tem previsão de despesas de R$ 2,99 bilhões. A previsão do judiciário é de R$ 9,59 bilhões, e do Executivo de R$ 108,32 bilhões. As despesas com os órgãos autônomos, que são o Ministério Público (MPRJ) e a Defensoria Pública (DPERJ), estão estimadas em R$ 5,67 bilhões.
PPA
Além do PLOA, a Comissão de Orçamento também foi favorável, por unanimidade, à admissibilidade da proposta de revisão para 2026 do Plano Plurianual (PPA) 2024 a 2027 - Projeto de Lei 6.443/25. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos, sendo base para elaboração das leis orçamentárias anuais.
Para a revisão do PPA 2024-2027 o Governo do Estado se baseou nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) - Lei 10.266/23. A norma aprovada pela Alerj estabeleceu 10 missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado. São eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios; e promoção das igualdades racial e de gênero.
Estruturalmente, o projeto de lei para 2026 apresenta a programação governamental organizada em programas, iniciativas, produtos e ações orçamentárias, além dos indicadores dos programas e iniciativas. A revisão do PPA 2024-27 está dividida em 40 programas, 205 iniciativas e 1.086 produtos. Dos produtos, 654 são focados na Região Metropolitana do Rio, e uma média de 300 em cada uma das outras sete regiões do interior fluminense. A saber: Noroeste Fluminense; Norte Fluminense; Serrana; Baixadas Litorâneas; Centro-Sul; Médio Paraíba; e Costa Verde.
Calendário completo
Agora, os textos passarão a ser discutidos em dois dias no plenário por todos os parlamentares. Essas discussões devem acontecer nos dias 29 e 30 de outubro. Depois disso, os deputados terão cinco dias úteis - de 31 de outubro a 06 de novembro - para realizarem as emendas parlamentares às duas propostas, inclusive as emendas impositivas. Todas as emendas propostas pelos deputados devem ser publicadas no Diário Oficial do Legislativo no dia 19 de novembro.
A Comissão de Orçamento voltará a se reunir, provavelmente, no dia 02 de dezembro, para votar o parecer com relação às emendas. A previsão é de que os textos com as emendas incorporadas pela comissão sejam apreciados pelo plenário no dia 09 de dezembro. Nesta votação, os parlamentares poderão destacar emendas que ainda não tiverem sido incorporadas. As votações das redações finais das propostas estão previstas para o dia 11 de dezembro. Depois, os textos seguem para sanção ou veto do Governo do Estado. As partes vetadas poderão, posteriormente, ser derrubadas em nova votação do Parlamento fluminense.
Confira a íntegra dos dois projetos de lei nos links abaixo:
