A concessionária de energia Enel se manifestou nesta quinta-feira (18) sobre a cobrança da taxa de iluminação pública vinculada a conta de energia dos consumidores de Campos dos Goytacazes, no interior do Estado do Rio. A taxa, segundo norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), só poderia ser vinculada ao consumo de energia mediante autorização prévia dos consumidores, o que não aconteceu no município, segundo reportagem .
Em nota oficial endereça a redação, a empresa esclarece que a taxa de iluminação pública foi criada em Campos por meio do “artigo 470 da Lei Complementar nº 0001/2017, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito, que instituiu o Código Tributário”.
A concessionária também afirmou que arrecada o dinheiro dos contribuintes e repassa na integralidade para a Prefeitura. “A distribuidora apenas cumpre a lei, efetuando o recolhimento da contribuição por meio da fatura de energia e repassando, em seguida, o valor arrecadado ao governo municipal”, diz um trecho da nota.
Mas, de acordo com a norma da Aneel, a cobrança na fatura só poderia acontecer mediante autorização prévia e expressa dos consumidores, que também podem pedir a qualquer tempo a suspensão da vinculação da taxa na conta de energia da Enel. O pedido, segundo a norma, pode ser formalizado a própria concessionária.
Fonte: Portal Viu!
