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| (Foto: Ralph Braz | Pense Diferente) |
A Justiça Estadual deferiu liminar bloqueando R$ 36,5 milhões da conta do município de Campos no Banco do Brasil. Esse valor, de acordo com denúncia do Ministério Público (MP) Estadual, foi transferido do Previcampos para conta da Prefeitura na Caixa Econômica Federal. O valor foi imediatamente transferido para outra conta no BB. Não foi fato isolado. Segundo informações recebidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, desde outubro, diversos valores haviam sido baixados das aplicações do Previcampos e, posteriormente, depositados na conta do município.
Além do bloqueio, também foi deferido depoimento da prefeita Rosinha Garotinho (PR), do presidente do Previcampos, Nelson Afonso Oliveira, e o diretor financeiro da instituição Leandro Martins Ferreira. Os três, além do município, são réus em Ação Civil Pública (ACP), que pretende apurar transferências do instituto para a Prefeitura.
De acordo com a denúncia, a prefeita de Campos publicou diversas suplementações de créditos a fim de justificar essas transferências, sob o argumento de que o Previcampos estaria superavitário, o que não seria verdade segundo o último cálculo atuarial disponível. Essas transferências eram também justificadas com o argumento de que o Previcampos tinha um débito com o município. No entanto, houve a edição de uma lei antecipando o pagamento pelo Previcampos dos benefícios previdenciários e estaria sendo cobrado pelo município supostas contribuições repassadas ao Previcampos antes mesmo da data de vigência da referida lei.
Ainda de acordo com a denúncia, o município parcelou o débito das contribuições patronais devidas à previdência e, nesse parcelamento, foram incluídas as contribuições dos servidores públicos, dos quais já havia sido descontada a contribuição de seus vencimentos. O MP encaminhou uma recomendação ao Previcampos para que cessassem essas transferências, mas essa não foi cumprida, o que levou ao ajuizamento de ACP.
Antes disso, em 19 de dezembro, foi instaurado o Inquérito Civil Público diante da necessidade de se apurar supostos resgates de aplicações em investimentos do Previcampos, com a transferência do numerário para a conta do município de Campos, sob o argumento de compensação de débitos, sem qualquer estudo atuarial ou cumprimento das normas previdenciárias.
Fonte: Folha da Manhã | Suzy Monteiro
