O prefeito Rafael Diniz entregou ao presidente da Câmara de Campos, vereador Fred Machado, nesta quarta-feira (9), documentos da transição, com informações que relatam a situação da Administração municipal, conforme rege a Lei Orgânica Municipal. O encaminhamento ao Poder Legislativo se deu diante do fato de a Justiça Eleitoral não ter reconhecido, até a presente data, quem seria o prefeito eleito de Campos. De acordo com a Prefeitura, o envio do relatório à Câmara cumpre os princípios norteadores da Administração Pública, tendo em vista que cabe ao Legislativo a missão constitucional, dentre outras, de fiscalizar o Poder Executivo. O relatório também estará disponibilizado no Portal da Prefeitura.
— A gente ainda aguarda a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, mas, enquanto isso, desde o dia 16 de novembro, nossa equipe vem trabalhando exaustivamente para reunir todos os documentos da transição. Os documentos estão com o presidente da Câmara e serão disponibilizados em nosso Portal. Isso demonstra nosso compromisso com a transparência de nossos dados e com a transição para garantir a continuidade dos serviços em prol da população — explicou o prefeito.
Segundo a Prefeitura, no relatório constam as informações compiladas pelos gestores das pastas municipais contendo dados, por exemplo, atualizados sobre dívidas do Município, por credor, prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como de recebimento de subvenções ou auxílios.
Outra informação disponibilizada é sobre a situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos. No documento há, ainda, o estado dos contratos de obras e serviços e a situação dos servidores do Município, como seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
Fonte: Prefeitura de Campos
