Dia do Comércio: Lojas de Petrópolis não abrem na próxima segunda-feira (20)

Na próxima segunda-feira, dia 20 de outubro, será comemorado o Dia do Comércio, feriado dedicado aos profissionais do setor. Em Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, o funcionamento das lojas e estabelecimentos comerciais estará suspenso, conforme previsto na convenção coletiva da categoria. A data é tradicionalmente utilizada para o descanso dos trabalhadores do comércio, que durante todo o ano atuam em um dos segmentos mais movimentados da economia da cidade.

De acordo com o Sindicato do Comércio Varejista de Petrópolis (Sicomércio), o feriado é válido para todos os estabelecimentos do município, incluindo lojas de rua e de shopping centers. Apenas serviços considerados essenciais, como farmácias, padarias e supermercados que operam em regime especial, poderão funcionar normalmente, seguindo as normas trabalhistas específicas para o feriado.

O Dia do Comércio é comemorado em várias cidades do país e tem como objetivo valorizar os profissionais que movimentam o setor varejista, além de reforçar a importância econômica do comércio local. Em Petrópolis, a expectativa é de que o movimento volte ao normal na terça-feira, dia 18, com o retorno das atividades em horário regular.

Projeto do Governo que cria novo Refis é aprovado na Alerj

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (15/10), o Projeto de Lei Complementar 41/25, de autoria do Poder Executivo, que cria um novo Programa de Parcelamento de Créditos Tributários (Refis). A medida vale para os créditos inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, bem como dos créditos não tributários inscritos em dívida ativa. O projeto ainda implementa o Programa de Parcelamento Especial de Empresas em Recuperação Judicial. A norma segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

Segundo o texto apresentado pelo Governo do Estado, o parcelamento de créditos tributários e não tributários poderá ser feito em até 90 meses, com reduções em juros e multas que podem chegar a 95%. A medida permite ainda a compensação das dívidas com precatórios próprios ou de terceiros. A expectativa do Poder Executivo é de que a medida gere um reforço de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões ao caixa estadual. A proposta está em consonância com os Convênios ICMS 115/21 e 69/25, elaborados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Destaques incorporados durante a votação

Uma das emendas aprovadas em plenário, através de destaque, foi proposta pelo deputado Luiz Paulo (PSD) para incluir multas de trânsito nos débitos que poderão ser parcelados. “Ficarão incluídas no programa de parcelamento as multas de trânsito de competência estadual, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, no valor mínimo de R$ 100. O humilde cidadão que deve uma multa de trânsito não só pode parcelá-la como deve”, ressaltou.

O deputado Filippe Poubel (PL), líder da bancada do partido na Alerj, se manifestou favoravelmente ao destaque proposto e lembrou de ações postas em prática pelo Parlamento no mesmo sentido, como, por exemplo, a aprovação do Estatuto das Blitzes. "Temos atuado contra a máfia do reboque e outros abusos contra motoristas no Estado do Rio. Como líder da maior bancada da Casa, encaminho voto favorável à emenda do deputado Luiz Paulo que visa a minimizar a covardia da indústria da multa", afirmou.

Outra emenda incorporada por destaque foi elaborada pelo presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PP). A medida permite a inclusão no Refis das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ) aos ordenadores de despesas e servidores das administrações públicas municipais ou estadual. Neste caso, valem as dívidas de multas inscritas ou não em dívida ativa.

“O gestor de boa-fé, sobretudo nos municípios de pequeno porte, às vezes não tem um corpo técnico tão qualificado e essas questões acabam sendo custosas demais. Será uma possibilidade de eles ficarem quites com essas multas. Sobre o projeto em si, institucionalizar a prática do Refis não é uma coisa boa porque acaba privilegiando quem não pagou, mas o Estado se encontra numa situação tão difícil que não há como escapar de uma situação dessa. A aprovação é importante porque ajuda na sobrevivência a curto prazo”, afirmou Corrêa.

Compensação com precatório

Os débitos poderão ser objeto de compensação com precatórios, próprios ou adquiridos de terceiros, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. A utilização dos precatórios poderá reduzir em até 70% os valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.

A proposta prevê que, no caso de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a compensação será limitada a 75%, com o pagamento da diferença de 25% devendo ser feito, em dinheiro, em até cinco dias úteis após a compensação ser deferida. Já para débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o limite será de 50%, devendo a diferença de 50% ser paga também em dinheiro e no prazo de cinco dias úteis.

Caso os créditos de precatórios oferecidos em compensação não sejam suficientes para cobrir 75% do crédito tributário de ICMS ou 50% do crédito de IPVA, o saldo deverá ser objeto de pagamento em dinheiro, no mesmo prazo.

Condições do Refis

O ingresso no programa se dará no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme opção feita pelo contribuinte. O prazo máximo para apresentação de pedido de ingresso ao programa será de até 60 dias contados da data da regulamentação da norma, podendo ser prorrogável por ato do Poder Executivo, uma única vez e por período não superior a 60 dias.

Os débitos poderão ser pagos da seguinte forma: em parcela única, com redução de 95% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios; em até 10 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios; em até 24 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios; em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios; e em até 90 parcelas mensais e sucessivas, sem redução.

Nos casos em que os débitos estejam limitados à aplicação da multa, esta será reduzida a 50% de seu valor, ficando os acréscimos moratórios reduzidos nos percentuais estabelecidos pela medida. As parcelas mensais referentes ao pagamento do crédito consolidado, após a aplicação dos percentuais de redução, terão o valor mínimo equivalente a 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 2.138,00.

Exceções e exclusões

Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento ou Nota de Débito. O optante dos benefícios deverá indicar de forma detalhada, no respectivo requerimento, quais débitos deverão ser nele incluídos, inclusive os espontaneamente denunciados, durante o prazo máximo para apresentação de pedido de ingresso ao programa. Fica vedada ainda a utilização de montante objeto de depósito judicial.

Não poderão ser objeto do programa os créditos que tenham decisão transitada em julgado favorável ao Estado do Rio e que tenham sido integralmente garantidos por depósito ou penhora em dinheiro, bem como fiança bancária, seguro garantia ou qualquer modalidade equivalente.

O parcelamento será rescindido, independentemente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses: falta de pagamento de mais de duas parcelas simultaneamente, consecutivas ou não, excetuada a primeira; e existência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 dias. A adesão do programa implicará na confissão dos débitos e aceitação plena de todas as condições estabelecidas.

Empresas em recuperação judicial ou com falência decretada

Os débitos consolidados de devedores em recuperação judicial ou com falência decretada, requerida até o dia 29 de dezembro de 2025, poderão ser pagos, a critério do devedor, em até 180 parcelas, mensais e consecutivas, com as seguintes condições:

À vista com redução de 95% por cento das penalidades e acréscimos moratórios; com redução de 90% das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento de duas a 48 parcelas; com redução de 85% das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 49 a 72 parcelas; com redução de 80% das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 73 a 96 parcelas; com redução de 75% das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 97 a 120 parcelas; com redução de 70% das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 121 a 144 parcelas; e com redução de 65% das penalidades e acréscimos moratórios, para pagamento em 145 a 180 parcelas.

Após o deferimento do pedido de parcelamento, o devedor deverá efetuar, imediatamente, o pagamento da primeira parcela e de valor correspondente a, no mínimo, 2% do valor consolidado do débito a parcelar. Nas quatro parcelas seguintes também deverá ser pago, no mínimo, 2% em cada mês, sob pena de indeferimento do pedido. O valor de cada parcela restante será definido por divisão aritmética do valor consolidado dos débitos a parcelar sobre os meses do parcelamento ou, a critério da empresa em recuperação, por percentual sobre o seu faturamento.

Parcelamento sobre percentual do faturamento

Na hipótese de parcelamento baseado em percentual do faturamento, as parcelas mensais serão escalonadas conforme o tempo de parcelamento, da seguinte forma: até 2% do faturamento para parcelamentos de até 24 meses; 2,5% do faturamento para parcelamentos de 25 a 48 meses; 3 % do faturamento para parcelamentos de 49 a 72 meses; 3,5% do faturamento para parcelamentos de 73 a 84 meses; 4,5% do faturamento para parcelamentos de 85 a 120 meses; e 5,5% do faturamento para parcelamentos de 121 a 180 meses.

Para microempreendedor individual, a parcela não poderá ser inferior ao equivalente a 100 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 475,00. Já para microempresas e empresas de pequeno porte o valor da parcela terá que ser, ao menos, de 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 2.138,00. Para as demais pessoas jurídicas o valor mínimo será de 2,5 mil UFIR-RJ, o equivalente a R$ 11.8 mil. Além disso, a parcela não poderá ser superior ao equivalente a 25 milhões UFIR-RJ, que valem atualmente R$ 118,7 milhões.

O parcelamento será rescindido se houver atraso superior a 90 dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas, ou saldo de parcela, subsequentes à primeira; ou quando for decretada a falência do devedor em recuperação judicial no curso do parcelamento ou extinto o pedido de recuperação pela ausência dos seus requisitos.

Regulamentada prorrogação do programa ‘IPVA em dia’ criado pela Alerj

O prazo para que os interessados solicitem adesão ao Programa ‘IPVA em Dia’, instituído pela Lei 10.433/24, criada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), está prorrogado até o dia 30 de novembro de 2025. A regulamentação foi feita através do Decreto 49.923/25, publicado no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (16/10).

A prorrogação foi estabelecida pela Lei 10.931/25, de autoria original dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Cláudio Caiado (PSD), já que o prazo anterior para entrada no programa foi encerrado no dia 30 de julho. Também passou a ser regulamentada a permissão de parcelamento dos débitos de 2025, além dos de 2020 a 2024, ampliando o alcance da medida. De acordo com a lei original, o parcelamento de impostos atrasados pode ocorrer em até 12 vezes sem juros.

"Esta modificação é altamente positiva para quem deve o IPVA, mas também é vital para o Governo do Estado, que vai arrecadar mais, diminuindo a inadimplência. O governo custou tanto a regulamentar que, quando houve essa possibilidade, esgotou o prazo, que era 30 de julho", comentou Luiz Paulo.

Os autores originais da medida abriram a coautoria para os demais deputados, com isso também assinam a proposta os seguintes parlamentares: Átila Nunes (PSD), Bruno Boaretto (PL), Brazão (União), Carlinhos BNH (PP), Carlos Minc (PSB), Chico Machado (SDD), Chiquinho da Mangueira (SDD), Danniel Librelon (REP), Dani Balbi (PCdoB), Dionísio Lins (PP), Douglas Gomes (PL), Dr. Pedro Ricardo (PP), Elika Takimoto (PT), Elton Cristo (PP), Flávio Serafini (PSOL), Franciane Motta (Pode), Jari Oliveira (PSB), Júlio Rocha (Agir), Lilian Behring (PCdoB), Lucinha (PSD), Samuel Malafaia (PL), Marcelo Dino (União), Marina do MST (PT), Munir Neto (PSD), Dr. Pedro Ricardo (PP), Giovani Ratinho (SDD), Renata Souza (PSOL), Rodrigo Bacellar (União), Tia Ju (REP), Sarah Poncio (SDD), Samuel Malafaia (PL), Vinícius Cozzolino (União) e Verônica Lima (PT).

Exame para detectar pé torto congênito poderá ser obrigatório em maternidades do estado

Hospitais públicos da Rede Estadual e unidades privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ser obrigados a realizar o exame clínico ortopédico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC) em recém-nascidos. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.740/23, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Rodrigo Bacellar (União), aprovado pela Casa, em primeira discussão, nesta quinta-feira (16/10). A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.

Segundo o texto, em caso de resultado positivo os pacientes receberão o tratamento adequado, imediato e contínuo, sendo adotado, preferencialmente, o método Ponseti - que associa manipulação, imobilizações gessadas seriadas, tenotomia percutânea do tendão calcâneo e órtese de abdução. A cirurgia somente será indicada para os casos mais graves ou tratamento das deformidades residuais.

De acordo com o projeto, o Estado poderá firmar convênios ou parcerias para capacitação de profissionais da área da saúde para execução do tratamento ou com hospitais que façam o diagnóstico imediato. Além disso, o paciente deverá ser encaminhado ao setor ortopédico para diagnóstico tão logo chegue ao posto de saúde, sem a necessidade de consultas preliminares.

Tratamento pós-cirúrgico e campanhas de conscientização

O tratamento pós-cirúrgico inclui psicologia, ortopedia, fisioterapia, e demais especialidades relacionadas à recuperação e tratamento integral para recuperação humanizada. Caso o paciente necessite fazer uma reeducação motora, deverá ser disponibilizado gratuitamente um fisioterapeuta que o auxiliará nos exercícios necessários, a quem caberá decidir sobre a adoção de aparelhos ortopédicos no pós-cirúrgico. O acompanhamento psicológico deverá ser disponibilizado também gratuitamente.

A proposta ainda determina que o Poder Executivo realize campanhas de conscientização sobre o Pé Torto Congênito para que as famílias conheçam o tratamento e procurem atendimento o mais breve possível. O objetivo é estimular o diagnóstico precoce; motivar pais ou responsáveis a procurar assistência médica; incentivar e difundir o tratamento pela técnica de Ponseti em meios médicos e não médicos; e realizar atividades culturais, como palestras, debates e seminários.

“É possível corrigir os pés tortos desde que o tratamento seja iniciado rapidamente, podendo ser conservador, com talas gessadas que são sucessivamente trocadas, ou cirúrgico. Por seus resultados amplamente melhores, além de um custo expressivamente menor, o método de Ponseti já é o preferencial em vários países, estando também presente no Brasil, inclusive em unidades do SUS", explicou Bacellar.

Despesas e convênios

A matéria estabelece de que forma serão custeadas as despesas para a implementação da iniciativa. São elas: por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Estado; do Fundo Estadual de Saúde; recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos municípios e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios, parcerias ou cooperações; além de verbas provenientes de emendas parlamentares.

Além disso, a proposta autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, parcerias, contratos, termos de cooperação técnica ou acordos com instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, relativos a programas, projetos e ações de promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, com a finalidade de garantir a logística para atendimentos.

‘Candidatura não se define por vontade pessoal’, diz Quaquá em resposta a Benedita

Tão acirrada quando a escolha do samba-enredo, a disputa entre os possíveis candidatos apoiados pelo PT para disputar o Senado em 2026 segue movimentando os ensaios políticos nas quadras petistas. Com o nome de Neguinho das Beija-Flor ganhando força e apoio, componentes históricos do partido – caso da deputada federal Benedita da Silva – intensificaram o quesito evolução. Para garantir que a harmonia não atravesse, o vice-presidente nacional, Washington Quaquá, estrou de cabeça na Avenida e sacramentou: “candidatura não se define por vontade pessoal”, numa clara alusão às recentes declarações da deputada Benedita da Silva.

Na última terça-feira (14), a corrente interna majoritária da sigla – a CNB Favela – manifestou apoio ao nome de Neguinho da Beija-Flor, reafirmando a importância de uma candidatura que ultrapasse a bolha da esquerda e dialogue para além das universidades, da classe média e da Zona Sul. Em resposta, Benedita da Silva reagiu às correntes petistas que apoiam a candidatura do sambista para o Senado, reforçando que segue com o nome colocado para disputar o posto e que o presidente Lula sabe desta vontade.

Diante disso, Quaquá se manifestou dizendo que a escolha dos candidatos do PT será feita pela militância, com amplo debate, e não levando em conta desejos pessoais.

“No PT a escolha se dá pela militância e depois de amplo debate, não por vontade ou desejo pessoal, embora todos os desejos, biografia e vontades sejam respeitados, sobretudo uma figura tão importante como Benedita. Mas será a militância, em acordo com a direção nacional, que irá definir. Eu apoiei Benedita e garanti a candidatura dela a prefeita, sempre a apoiei, mas agora estou preocupado e em garantir a vitória do Lula no Rio e em eleger dois senadores da base, derrotando o filho do Bolsonaro”, afirmou.

Entre os possíveis cenários que se desenham, Quaquá fala sobre algumas possibilidades, todas elas tendo como objetivo principal o apoio ao quarto governo do presidente Lula. “Vamos avaliar com pesquisa se lançamos dois candidatos, ou um. Poderá ser Neguinho e Molon, Neguinho e Benedita, ou atém Neguinho e alguém de centro. Mas, vendo pesquisas e avaliando o melhor quadro pro Lula, vamos lançar candidatura pra eleger dois senadora que apoiem o quarto governo Lula. Assim será!”, ressaltou.

Benedita reage ao nome de Neguinho da Beija-Flor para o Senado: ‘Lula sabe que quero ser candidata’

A deputada Benedita da Silva reagiu às correntes do PT que apoiam uma candidatura do sambista Neguinho da Beija-Flor para o Senado. Benedita reforçou que segue com o nome colocado para disputar o posto e que o presidente Lula sabe desta vontade.

“Eu respeito todas as correntes e não vou fazer campanha antes da hora. Mas, o Lula sabe da minha vontade de ser candidata, meu nome está colocado”, disse à coluna.

Benedita negou que tenha conversado com Lula, durante viagem ao Rio nesta quarta, sobre o tema. Apesar disso, lideranças do PSOL e do PCdoB disseram apostar que Lula vai endossar o nome da parlamentar. Em respeito à deputada, esses partidos sequer pretendem apresentar nomes. 

A possível candidatura de Neguinho da Beija-Flor ao Senado começou a ganhar corpo nas instâncias decisórias do PT fluminense. Nesta terça-feira, a corrente interna majoritária da sigla – a CNB Favela – manifestou apoio ao nome do sambista, reafirmando a importância de uma candidatura que ultrapasse a bolha da esquerda e dialogue para além das universidades, da classe média e da Zona Sul.

“Não podemos cometer novamente o erro de 2022, quando lançamos candidaturas que se fecharam no público de esquerda e restringiram nosso resultado eleitoral por não dialogar com as massas. Nossa prioridade deve ser a reeleição do presidente Lula e, para isso, precisamos de candidatos que sejam os mais amplos possíveis”, afirmam os dirigentes do PT fluminense vinculados ao grupo majoritário liderado pelo vice-presidente nacional do partido e atual prefeito de Maricá, Washington Quaquá.

Governo do Espírito Santo nega que teria enviado 15 pessoas em situação de rua para Campos

Nesta semana, um vídeo divulgado pela Secretaria de Assistência Social de Campos causou polêmica. De acordo com alguns funcionários da pasta, pessoas em situação de rua estariam sendo enviadas para o município de forma ilegal. Uma das cidades citadas foi Vitória, no Espírito Santo.

Segundo a Secretaria de Campos, cerca de 15 pessoas vindas de Vitória (ES) desembarcaram na cidade dizendo terem sido encaminhadas por um albergue, entre elas uma família com duas crianças.

Em contato com a reportagem do Manchete RJ, por meio da Subsecretaria de Comunicação, o Governo do Espírito Santo negou que 15 pessoas em situação de rua tenham sido transferidas para Campos. Ainda de acordo com o comunicado, foram concedidas passagens apenas para três pessoas, no mês de outubro.

Confira o comunicado na íntegra:

“A Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) informa que a informação não procede. Em outubro, foram concedidas passagens para Campos (RJ) apenas para uma família de três pessoas: dois adultos e uma criança. Em setembro, não houve concessão de benefício e, em agosto, houve apenas uma.

A Semas conta em sua rede com o Serviço de Acolhimento Institucional Provisório para Adultos e Famílias, na modalidade Casa de Passagem, denominado Albergue para Migrantes, localizado em Mário Cypreste. Trata-se de uma unidade de acolhimento imediato e emergencial, na perspectiva de atender a uma demanda específica, verificar a situação apresentada e, assim, realizar os devidos encaminhamentos. Deve-se considerar que o sujeito/família está de passagem, em trânsito, ou seja, migrante no município de Vitória, sem condições de autossustento.

A unidade funciona 24 horas. No período diurno, o acesso é feito por meio de encaminhamentos da rede socioassistencial (Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, Centro POP, Serviço Especializado de Abordagem Social – SEAS) e por demanda espontânea. No período noturno, somente através de encaminhamento do SEAS.

A unidade oferta acolhida, atendimento psicossocial, estadia 24 horas, pernoite, alimentação, higienização, articulação com a rede de serviços intersetorial, encaminhamentos e fornecimento de passagens para os migrantes que não têm condições financeiras, seja para retornar às cidades de origem, encontrar parentes em outros municípios ou mesmo aceitar um trabalho em outra localidade.

É um benefício de transporte terrestre que atende todo o País. A concessão depende de análise da equipe técnica, pois é um benefício ligado a uma vulnerabilidade temporária ou situação de risco”.

Torcedora campista do Fluminense transforma tratamento contra o câncer em esperança

No futebol e na jornada contra o câncer, a palavra desistir não faz parte do vocabulário. Determinação, trabalho em equipe e superação — os mesmos valores que movem o futebol — também são fundamentais no tratamento oncológico. Analogias à parte, a relação entre o Outubro Rosa e a paixão pelo futebol vai muito além das arquibancadas ou dos hospitais. Anna Carolina Fernandes, torcedora do Fluminense, convive com um câncer de mama há mais de uma década e é a prova viva de que, em um campeonato longo, é necessário vencer um dia de cada vez.

O diagnóstico veio em fevereiro de 2014. A notícia não foi nada animadora: era um câncer de mama metastático, que acontece quando as células de um tumor primário se desprendem e viajam pela corrente sanguínea para outras partes do corpo. Fanática pelo Fluminense desde criança por influência do pai, Victor Fernandes, Anna esteve presentes nas conquistas dos Brasileiros de 2010 e 2012.

Figura frequente na arquibancada, o diagnóstico a obrigou a deixar de lado uma das suas maiores paixões, o estádio. No futebol e no tratamento, a paciência faz parte do processo, e coube a ela estabelecer um propósito que iria acompanhar sua vida a partir do momento do diagnóstico: melhorar para voltar a torcer pelo time do coração no Maracanã. Para isso, contou com uma comissão técnica (ou melhor, uma comissão médica) liderada pelo oncologista Gilberto Amorim, também tricolor.

— Como ela tem metástases ósseas desde 2014, não foi fácil liberar exercícios físicos, ainda mais que pudessem causar impacto e risco de fratura — conta o médico oncologista.

Foram quase dois anos longe das arquibancadas. Em um jogo difícil, o apoio da torcida é fundamental. A companhia do pai, responsável por herdar essa paixão, e da irmã, Luiza Fernandes, que também faz tratamento contra o câncer de mama, foram essenciais. No tratamento contra o câncer, as cores escolhidas foram verde, branco e grená. Aos poucos, Anna voltou a sentir o frio na barriga antes do apito inicial. Mas a luta não parava por ali.

— A primeira coisa que eu quis fazer foi ir a um jogo do Fluminense, que me fazia muita falta. Óbvio que acompanhava pela televisão, torcia e tudo mais, mas não é mais legal do que estar no estádio — conta Anna Carolina.

As trocas de medicação eram como substituições, necessárias para manter a sequência e evitar um desgaste ainda maior. Nesses períodos, mais uma vez aquela torcedora fanática ficava ausente dos estádios. Os anos foram passando e em meio ao maior desafio da vida de Anna, fora dos gramados, o Fluminense — sua grande paixão — viveria a glória eterna. O ano de 2023 foi especial para os dois.

Se a missão era se recuperar para ver de perto o Fluminense ser campeão da Libertadores, Anna encarnou o guerreiro tricolor (apesar de não gostar desse termo). O esforço da família, do marido Diego Pinto e do médico foram essenciais para que o sonho se tornasse realidade. O marido, flamenguista, deixou a rivalidade de lado e foi responsável por realizar outro sonho da Anna: assistir o Fluminense fora do país. O destino foi o Paraguai, onde assistiram a vitória por 3 a 1 sobre o Olímpia pelas quartas de final da Libertadores de 2023.

Jogo a jogo, dia a dia, as histórias de Anna e do Fluminense foram se encaminhando para o mesmo final: a conquista da Libertadores. No local onde se acostumou a ver grandes batalhas do Tricolor, o Maracanã, ainda nos tempos em que não haviam cadeiras em todo o estádio, Anna Carolina realizou seu maior sonho. O gol de John Kennedy na prorrogação simbolizou não só a maior conquista da história do clube, mas o dia mais feliz da vida de milhões de torcedores, em especial de uma.

— Para mim, o Maracanã não é apenas um estádio. É um lugar de cura, de reencontro e de pertencimento. Sempre que visto a camisa tricolor, lembro que ainda tenho muito a viver — completa Anna.

Agora eternizado na pele, o dia 4 de novembro de 2023 estará para sempre na memória de Anna, que guarda com carinho o dia em que acompanhou, ao lado daqueles que estiveram ao seu lado, a glória eterna. Atualmente com o câncer em remissão, ela é a prova viva de que, assim como no futebol, o tratamento oncológico é feito de estratégias e persistência. Entre lágrimas e sorrisos, fica a certeza de que o espírito de luta — dentro e fora de campo — continua sendo o verdadeiro símbolo da vitória.

Professor de Petrópolis é assaltado e agredido no Centro de Campos

Foto: Ralph Braz | Pense Diferente

Um professor de 61 anos foi vítima de assalto e agressão na madrugada de quarta-feira (15), nas proximidades de um hotel localizado na Avenida José Alves de Azevedo, no Centro de Campos dos Goytacazes.

De acordo com informações da polícia, o homem relatou que foi abordado por três suspeitos que pediam dinheiro. Ao tentar ajudá-los, ele acabou sendo agredido e teve celular, carteira e cartões levados pelos assaltantes.

O professor, que leciona em Campos e também atua em Petrópolis, foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) do Caju, onde realizou exame de corpo de delito.

A ocorrência foi registrada na 134ª Delegacia de Polícia (Centro), que investiga o caso.

Morre o advogado e escritor Geraldo Machado, aos 87 anos, em Campos

Faleceu na quarta-feira (15), em Campos dos Goytacazes, o advogado e escritor Geraldo Machado, aos 87 anos. Ele lutava contra um câncer e deixa esposa, dois filhos e dois netos. O corpo será velado e cremado no Cemitério Campo da Paz, na manhã desta quinta-feira (16).

Geraldo Machado teve uma trajetória marcada pela ética e dedicação à advocacia. Exerceu a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Campos e atuou também como defensor público em São João da Barra, sendo reconhecido por colegas e alunos como um profissional exemplar.

A OAB Campos emitiu uma nota de pesar, destacando a relevância de seu legado e manifestando solidariedade à família. “Dr. Geraldo Machado deixa um exemplo de compromisso com a justiça, respeito ao próximo e amor à profissão”, diz um trecho da manifestação

Além da carreira jurídica, Geraldo Machado teve destacada atuação na vida cultural da cidade. Era membro da Academia Campista de Letras, onde contribuiu com artigos, ensaios e crônicas sobre temas sociais e humanísticos. A entidade também lamentou o falecimento, ressaltando a perda de um intelectual que ajudou a fortalecer o pensamento crítico e literário campista.

Com mais de 60 anos dedicados ao Direito e à escrita, Geraldo Machado será lembrado por sua integridade, sabedoria e generosidade intelectual — marcas de uma vida inteira comprometida com o conhecimento e o bem comum.

Homem é detido por abandonar cachorro trancado em carro em Itaipava

Um homem foi detido por agentes da Guarda Civil Municipal de Petrópolis na tarde desta quarta-feira (15) após deixar o seu cachorro trancado dentro de um carro na Estrada União e Indústria, na altura do número 10.090, em Itaipava, distrito do município.

De acordo com informações dos agentes, o indivíduo tentou ludibriá-los se escondendo no subsolo do estacionamento onde o veículo estava estacionado. Neste momento, a guarnição desceu e ficou o esperando sair do local, onde recebeu voz de prisão e foi encaminhado para a 106ª Delegacia de Polícia (DP).

Na unidade policial, o homem foi autuado pelo crime de maus-tratos aos animais, onde foram realizados os procedimentos de prash.

Lula chama ex-governador de ‘picareta’ e diz que Rio vota mal ‘muitas vezes’

Em evento realizado no Rio de Janeiro nesta quarta-feira (15), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou o histórico de governadores do estado que foram presos e afirmou que o Rio “muitas vezes não acerta na escolha política”. As declarações foram dadas ao lado do prefeito Eduardo Paes (PSD), provável candidato ao governo estadual em 2026.

Lula fez referência direta ao ex-governador Wilson Witzel, chamando-o de “juiz picareta” e responsabilizando escolhas eleitorais equivocadas pela crise política e econômica fluminense. “Nesse estado, quantos governadores foram presos? Esse estado era para ser um estado rico, mas não é, porque as pessoas muitas vezes não acertam na escolha política”, afirmou o presidente.

Ao continuar as críticas, Lula ironizou o ex-governador Witzel, que derrotou Paes na eleição de 2018. “Eu não consigo entender como é que esse estado, altamente politizado, elege um cara para governador que era um juiz picareta. Ficou aí, não fez porra nenhuma, se meteu em corrupção”, disse o petista.

Apoio a Paes e recado político

A fala de Lula foi interpretada como um gesto de apoio a Eduardo Paes, aliado próximo e possível nome do grupo lulista para disputar o governo do Rio em 2026. A movimentação ocorre num momento em que o campo bolsonarista ainda não definiu seus rumos para a próxima eleição estadual.

Mesmo com as críticas à política fluminense, Lula elogiou as recentes manifestações no estado contra a chamada PEC da Blindagem e contra a anistia a envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro, dizendo que “o Rio deu um exemplo de democracia nas ruas”.

Carteira Nacional Docente é anunciada

Durante o mesmo evento, voltado à comemoração do Dia do Professor, Lula anunciou oficialmente a criação da Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB), projeto do Ministério da Educação. A medida, segundo o ministro Camilo Santana, permitirá que professores tenham acesso facilitado a benefícios e descontos em atividades culturais, hospedagem e produtos de empresas como Amazon, Samsung e Decolar.

O documento poderá ser solicitado a partir desta quinta-feira (16) por meio do portal Mais Professores, acessível via conta gov.br. Para obter a carteira, será necessário ter CPF regular e comprovar exercício da atividade docente. O documento terá validade de dez anos e integra o programa federal Mais Professores para o Brasil.

O anúncio foi feito no Ginásio Educacional Olímpico Isabel Salgado, no Rio, e marcou uma das principais ações do governo voltadas à valorização da categoria em 2025.

Hugo Motta, Paes e Lula são vaiados em evento de Dia dos Professores no Rio

Durante cerimônia em comemoração ao Dia dos Professores no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quarta-feira (15) que o Congresso Nacional “nunca teve um nível tão baixo” como o atual. A declaração foi feita diante do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que também discursou e foi vaiado pelo público presente, aos gritos de “sem anistia”.

Os gritos foram em referência ao projeto, que está sendo relatado pelo deputado Paulinho da Força, que prevê redução das penas aos condenados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Paulinho já adiantou, no entanto, que a anistia não deverá ser incluída em sua proposta.

Ao comentar a atual legislatura, Lula direcionou as críticas à bancada de extrema-direita, dizendo que a última eleição levou ao Parlamento “o que existe de pior”. “O Hugo é presidente desse Congresso. Ele sabe que esse Congresso nunca teve a qualidade de baixo nível como tem agora. Aquela extrema-direita que se elegeu na eleição passada é o que existe de pior”, disse o petista.

Vaia e recado político

Antes do discurso de Lula, o presidente da Câmara foi recebido com vaias e gritos contrários à proposta de anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Apesar das manifestações, o chefe do Executivo demonstrou apoio a Motta, colocando-se ao lado do deputado paraibano no palco.

Em seguida, Lula retomou a palavra e adotou um tom mais político e combativo, típico de campanha. A pouco menos de um ano das eleições municipais de 2026, o presidente aproveitou o evento para atacar adversários e exaltar o papel dos professores.

Críticas à direita e palavrões no discurso

Lula criticou diretamente o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmando que ele atua nos Estados Unidos “contra os interesses do Brasil”. Também pediu que os eleitores não permitam o retorno da direita ao poder, lembrando que o país “voltou ao mapa da fome” durante o governo anterior.

Em outro momento, o presidente se exaltou e chegou a usar palavrões ao relembrar a gestão bolsonarista. “Tinha um ministro da Saúde que não entendia porra nenhuma de saúde”, disse Lula, arrancando aplausos da plateia de professores.

Por fim, o petista incentivou a participação popular na política. “Quem não está contente com o que vê no Congresso, que entre na política e ajude a mudar o país”, concluiu.

TCE-RJ emite parecer prévio contrário às contas da prefeita de Cardoso Moreira

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) também emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo da Prefeita de Cardoso Moreira, Geane Vincler, referentes ao exercício de 2024. O processo foi relatado pela Secretaria-Geral de Controle Externo e teve manifestação do Procurador-Geral de Contas, Vittorio Constantino Provenza, do Ministério Público de Contas, que endossou o parecer técnico do corpo instrutivo da Corte.

Segundo o relatório, o TCE-RJ identificou irregularidades graves e impropriedades que comprometem a lisura da gestão fiscal, orçamentária e financeira do município. Entre os principais apontamentos estão: Abertura de crédito adicional acima do limite legal, Impossibilidade de avaliação do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devido à falta de informações enviadas pela Prefeitura e Saldo insuficiente na conta do Fundeb.

Apesar de o orçamento municipal de 2024 ter sido aprovado em R$ 141.184.900,00, o relatório técnico aponta fragilidade nos controles internos e baixa eficiência na execução orçamentária, especialmente em áreas essenciais como saúde e educação.

O parecer prévio contrário não é definitivo. A prefeita Geane Vincler terá um prazo para apresentar defesa, conforme o rito estabelecido pelo TCE-RJ. Após essa etapa, o parecer final será emitido pela Corte e encaminhado à Câmara Municipal de Cardoso Moreira, que decidirá sobre a aprovação ou rejeição das contas.

A reportagem entrou em contato com Geane Vincler pedindo um posicionamento sobre a decisão, mas até a publicação desta matéria não obteve resposta.

*Com informações de Cabo Frio em Foco | Manchete RJ

Secretário de PM anuncia na Alerj possibilidade de recondução de cinco mil inativos a corporação

O secretário de estado de Polícia Militar, coronel Marcelo Menezes, anunciou que a corporação conta com aproximadamente cinco mil agentes inativos que estariam aptos a serem reconduzidos à corporação para prestar serviços administrativos e policiamento de proximidade. As declarações aconteceram na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (15/10), na sede do Parlamento. O coronel foi convidado pelo colegiado para falar sobre três projetos referentes à corporação enviados pelo Executivo e que estão em tramitação na Alerj.

Convocação de inativos

Uma das medidas debatidas é justamente o Projeto de Lei 6.029/25, que regulamenta a Prestação de Tarefas por Tempo Certo (PTTC) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Rio (CBMERJ). O objetivo é readmitir para os quadros das corporações, de forma temporária e através de processo seletivo, militares inativos, que se encontrem na reserva remunerada, e em caráter excepcional, os reformados.

De acordo com o texto do PL 6.029/25, poderão ser contratados, pelo prazo máximo de nove anos, policiais militares da reserva para atividades administrativas ou em programas do governo para expandir ações de policiamento. O coronel Menezes explicou que esse tópico diz respeito ao Segurança Presente, à Lei Seca e à Operação Foco (antiga Barreira Fiscal), de modo a permitir que militares da ativa que participam atualmente destes programas possam retornar aos batalhões e, assim, suprir o déficit operacional da corporação.

“A gente propõe a utilização desses policiais veteranos no regime de Tempo Certo para a utilização em programas do Governo do Estado que integram a segurança pública e não envolvam o enfrentamento a áreas conflagradas. São eles o Segurança Presente, a Lei Seca e a Operação Foco, fazendo com que a gente desonere policiais da ativa que atuam nesses programas, podendo retornar aos batalhões e diminuindo a carência de efetivo da corporação”, sublinhou o secretário.

O deputado Luiz Paulo (PSD) afirmou que apresentará uma emenda ao projeto para especificar que, além do trabalho administrativo, os agentes contratados por Prestação de Tarefas por Tempo Certo atuem apenas nos programas citados pelo secretário, ou seja, em atividades de policiamento de proximidade. “Estou propondo uma emenda exatamente para clarear que esses veteranos ‘operacionais’ sejam alocados somente nessas funções específicas”, pontuou.

Reconquista de territórios

Mesmo não sendo o tema da reunião, ao ser questionado sobre a retomada de territórios, o secretário de Polícia Militar disse que, nos próximos dias, o Poder Executivo apresentará um plano para a reocupação de territórios atualmente sob o domínio do crime organizado. A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a “ADPF das Favelas”, cujo objetivo é viabilizar a presença permanente do poder público por meio da instalação de políticas voltadas à juventude e da qualificação de serviços básicos para essas regiões.

“Houve uma reunião de trabalhos com todos os secretários, atendendo a uma determinação do STF estabelecendo que o Estado do Rio apresentasse um plano de reocupação territorial envolvendo outras esferas de poder que em determinados momentos ficaram fora, como o Governo Federal e os municípios, que terão atribuições objetivas na reocupação, requalificação dos espaços e no trato com as pessoas que moram nessas comunidades”, explicou Menezes.

Diante disso, o deputado Carlos Minc (PSB) defendeu que a retomada dos territórios conflagrados seja feita de forma efetiva, de modo a possibilitar com que os serviços oferecidos pelo Poder Público possam chegar à população que vive nas comunidades. “A polícia sozinha não resolve, mas ela tem que ter um projeto de reocupação de territórios. Ter um plano de reconquista para essas áreas é uma unanimidade entre os deputados”, observou.

Cargo de coronel para oficiais psicólogos

Os parlamentares também debateram com Menezes questões referentes ao Projeto de Lei 6.028/25, que adequa o efetivo da corporação à nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares - Lei Federal 14.751/23. Com relação a esse tema, o secretário reforçou a necessidade de valorizar o quadro de oficiais psicólogos, com a criação de um posto de coronel para estes profissionais. De acordo com o coronel, cerca de 5% do efetivo da Polícia Militar, aproximadamente dois mil agentes, estão afastados por problemas psicológicos. Ainda foi debatido rapidamente o Projeto de Lei 6.030/25, que autoriza o Executivo a instalar bases para videomonitoramento de vias públicas. Todas as medidas ainda podem receber emendas dos parlamentares ao entrarem na pauta de votação do plenário.

Presidente da CCJ, o deputado Rodrigo Amorim (União) reconheceu os esforços do secretário em prestar esclarecimentos aos parlamentares: “As mensagens sobre segurança pública estão sendo discutidas e aprovadas. Duas em especial são sobre a estrutura da Polícia Militar. Fui autor de críticas sobre a ausência da PMERJ nas discussões anteriores, mas o coronel Menezes aceitou prontamente nosso convite, esteve conosco e foi preciso nas respostas, explicando do que se tratam esses projetos“, comentou.

Por sua vez, Menezes declarou que a interlocução com a Alerj é fundamental para esclarecer os posicionamentos da instituição. “Estou disponível para estar presente sempre que convocado ou convidado. É um apelo nosso que sejamos ouvidos”, disse.

Quadro efetivo da PMERJ

Com relação ao Projeto de Lei 6.028/25, os deputados do colegiado questionaram o coronel sobre a falta de previsão de cargo de coronel da Polícia Militar para os oficiais fisioterapeutas, veterinários e farmacêuticos. “Entendo a questão de se valorizar os psicólogos, mas não entendi o porquê de outras carreiras da saúde não serem contempladas no projeto, até por uma questão de isonomia”, disse o deputado Alexandre Knoploch (PL).

Ao responder os questionamentos, o secretário destacou que o militarismo é baseado em hierarquia e no princípio de proporcionalidade para evitar a desvalorização da carreira de coronéis. Ele também citou o princípio de economicidade devido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Todas as carreiras são importantes, mas é preciso ver a questão hierárquica de proporcionalidade para não colocar um oficial com poucos ou muitos subordinados. Para esses outros oficiais já há um fluxo bem definido, com salários muito acima da iniciativa privada, que não requerem a criação de um cargo de oficial”, explicou.

Especificamente sobre os psicólogos, o coronel declarou que os policiais militares se suicidam quatro vezes mais do que a população em comum e que, atualmente, é um tema de grande preocupação da corporação, que está realizando parcerias com o Ministério Público Federal e Estadual para aumentar a rede de apoio aos agentes. Menezes também citou que a proposta cria ainda um quadro de coronel enfermeiro.

“A medida traz a possibilidade do fortalecimento da rede de atenção à saúde mental dos policiais militares, que são o principal ativo da nossa corporação. A proposta também valoriza os enfermeiros, pelo número de profissionais existentes nessa categoria e dado a importância do trabalho da enfermagem na assistência de saúde”, esclareceu.

Apesar de elogiar as explicações do coronel, o deputado Fred Pacheco (PMN) disse que elaborará emendas para incluir postos de coronéis para todos os oficiais: “Se nós pudermos colocar coronéis em todas as áreas seria o ideal, porque é uma forma de dar um estímulo profissional para que esses agentes possam desempenhar o seu papel da melhor forma possível. A PMERJ precisa ser valorizada e as pessoas se sentirem estimuladas a entrar na corporação”.

Além da questão dos psicólogos e enfermeiros, o projeto traz outros três pontos principais: criação do posto de segundo tenente dos oficiais de saúde; a inclusão dos oficiais de assistência social no quadro complementar; além da criação de cinco cargos de tenente-coronel para os oficiais auxiliares. A medida, de acordo com Coronel Menezes, não apresenta aumento de despesas, já que houve o remanejamento de outros cargos e não o aumento do efetivo da corporação.

Também estiveram presentes na reunião os deputados Chico Machado (SDD), Sarah Pôncio (SDD), Márcio Gualberto (PL), e do vereador do município do Rio, Rogério Amorim.