Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) elaboraram 52 emendas ao Projeto de Lei 6.034/25, de autoria do Executivo, que propõe a redução gradual dos incentivos fiscais fluminenses até 2032, último ano em que ainda não estarão em vigor as normas da Reforma Tributária (Emenda Constitucional Federal 132/23). A proposta começou a ser discutida pelos parlamentares em plenário durante a sessão desta quarta-feira (08/10).
Presidente da Alerj, o deputado Rodrigo Bacellar (União), afirmou que a Casa realizará uma ampla audiência pública nos próximos dias sobre o tema, com a participação de representantes dos setores produtivos, da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan) e da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Bacellar também adiantou que após a audiência haverá uma reunião interna entre os líderes partidários para debater um substitutivo ao projeto original.
"A gente teve o entendimento de realizar uma audiência pública com a finalidade de debater e trazer as instituições para a discussão. Vamos tratar desse projeto também no Colégio de Líderes", declarou Bacellar, em plenário.
A audiência será feita em conjunto entre a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e as Comissões de Orçamento, de Economia e de Tributação da Casa. “A matéria em questão suscita muitas discussões. Foram diversos setores distintos que encaminharam preocupação com a proposta ao meu gabinete. Portanto, é uma questão sensível de desenvolvimento econômico do nosso estado, que requer uma ampla audiência pública conjunta com as comissões”, disse a deputada Célia Jordão (PL), que sugeriu a audiência pública.
Entenda a medida
A medida altera regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) - instituído pela Lei 8.645/19. A nova proposta aumenta de 10% para 30% o valor de compensação a ser depositado no fundo pelas empresas que ganham benefícios tributários. De acordo com a medida, esse novo percentual valeria a partir de 2026, respeitando o prazo de 90 dias após a publicação da nova medida em Diário Oficial.
O projeto determina ainda um aumento escalonado do percentual a ser depositado no fundo a partir de 2027. Este aumento será de 10% ao ano, de modo que em 2032 as empresas tenham que devolver 90% dos incentivos ao Governo do Estado. As regras serão as seguintes: 40% em 2027; 50% em 2028; 60% em 2029; 70% em 2030; 80% em 2031 e 90% em 2032.
A única exceção à regra são os contribuintes que, antes da publicação da nova medida em Diário Oficial, já tenham benefícios fiscais com data limite especificada e cumprimento de contrapartidas onerosas, conforme regulamentações das legislações federais vigentes. Para estes casos, o percentual de depósito no FOT será de 18,8%.
O Governo do Estado prevê que essa redução dos incentivos fiscais possa gerar incremento de arrecadação estadual da ordem de R$ 2,12 bilhões para o ano que vem. Os dados foram elaborados pela Subsecretaria de Política Tributária (Subpot) da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Emendas parlamentares
Alguns parlamentares demonstraram preocupações com o interior fluminense e alguns setores específicos. Presidente da Comissão de Orçamento da Casa, o deputado André Corrêa (PP) elaborou emendas para que não seja necessário o aporte de recursos ao FOT pelas empresas que tenham incentivos fiscais oriundos da Leis 6.979/15, que instituiu benefícios às empresas sediadas no interior fluminense, e da Lei 8.960/20, sobre benefícios ao setor metalmecânico.
“É importante salientar que tem uma questão de fundo importante. Essas empresas que foram para o interior, tomaram a decisão de ir para um local que não tem vantagens comparativas, que têm problemas de logística. Elas não podem ter as suas alíquotas praticamente dobradas”, reforçou Corrêa.
Na mesma linha, o presidente da Comissão de Economia da Alerj, deputado Bruno Boaretto (PL), elaborou emendas para ressalvar a indústria têxtil, sobretudo a de moda íntima de Nova Friburgo, na Região Serrana. “O projeto tem todo um teor polêmico. Entendemos a preocupação do Estado, mas precisamos buscar um bom senso, um bom caminho para conciliar o avanço econômico do estado, mas sem prejudicar as empresas fluminenses”, ressaltou.
Já um dos decanos da Casa, o deputado Luiz Paulo (PSD) demonstrou preocupação com uma possível perda do percentual de compensação de 10% ao FOT já garantido pela legislação em vigor e referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar apresentou emendas técnicas e redacionais para preservar o montante atual destinado ao fundo. “Elaborei emendas para corrigir a redação enviada pelo governo. Ao elaborar o texto, o Executivo alterou o artigo que já garante os 10% ao fundo. Essa alteração do aumento de percentual tem que ser feita como um adendo, para preservar as regras do nosso FOT atual. A proposta com certeza será ajuizada na Justiça e, ao invés de aumentarmos a arrecadação, que é o objetivo, podemos perder, inclusive o que já temos”, explicou Luiz Paulo.
Em seu discurso, Luiz Paulo ainda recordou de ações postas em prática pelo Parlamento para aumentar a arrecadação do Estado, como, por exemplo, a Lei 10.253/23, de sua autoria, que aumentou a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%. “Hoje, esta lei coloca nos cofres do Estado, de ICMS, mais de R$ 4 bilhões ao ano, segundo dados de 2025”, pontuou o decano.
Por sua vez, o presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, deputado Arthur Monteiro (União), afirmou que apresentará uma emenda cujo objetivo é possibilitar com que a Alerj possa acompanhar as contrapartidas fiscais oferecidas pelo Estado. "Essa emenda é para prestigiar a Assembleia, de modo que o Poder Legislativo possa fiscalizar", pontuou o parlamentar.
