O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) deu o prazo de dez dias para o ex-prefeito Rubens Bomtempo (PSB) tomar ciência e, se julgar necessário, se posicionar a respeito de três irregularidades nas Contas de Governo de 2024. A decisão monocrática do conselheiro Thiago Pampolha foi publicada nessa sexta-feira (03). O corpo técnico da Corte e do Ministério Público de Contas já opinaram pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas.
Entre as irregularidades, está o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a assunção de despesas sem disponibilidade financeira no fim do mandato. O relatório apontou uma insuficiência de caixa de R$ 168,4 milhões para cobrir compromissos assumidos.
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Outra falha foi a não aplicação do mínimo de 70% dos recursos do Fundeb (Fundo da Educação Básica) na remuneração dos profissionais da educação básica. O município registrou aplicação de 69,95% do fundo nessa finalidade, abaixo do percentual exigido em lei.
Além disso, a conta bancária do Fundeb não tinha saldo suficiente para cobrir os valores não utilizados no exercício, em descumprimento à lei que regula o fundo.
O parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador-geral Vittorio Constantino Provenza, reforça que as contas não atendem às normas que garantem equilíbrio fiscal e o cumprimento das vinculações constitucionais, recomendando a rejeição pelo Legislativo municipal.
O Corpo Instrutivo também chegou a opinar pela reprovação das contas de governo de 2023. No entanto, os conselheiros do TCE votaram pela aprovação com oito ressalvas e determinações de correção.
