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| (Foto: Ralph Braz | Pense Diferente) |
O prefeito Rafael Diniz sancionou a lei nº 8.832, que regula o horário mínimo de funcionamento dos supermercados em Campos. O texto consta do Diário Oficial desta quinta-feira (10).
A lei estabelece a abertura dos estabelecimentos pelo menos de 8h às 21, entre segundas-feiras e sábados, e das 8h às 14h, aos domingos. O funcionamento em feriados é facultativo.
De acordo com o texto, é permitida “a extensão do período de funcionamento para além dos horários previstos”, desde que sejam “eventuais convenções e/ou acordos coletivos firmados entre os representantes das categorias dos empregadores e empregados”.
Redes de supermercados poderão abrir somente metade de suas unidades nos domingos e feriados.
A lei entra em vigor no próximo dia 25 e se aplica “a estabelecimentos comerciais de autosserviço que exibam ao consumidor à venda preponderantemente produtos variados de primeira necessidade, tais como gêneros alimentícios, artigos para limpeza doméstica e higiene pessoal, bebidas e afins e que tenham pelo menos 20 funcionários”.
Versões — A lei nº 8.832 determina que os horários mínimos deverão ser respeitados mesmo em caso de acordo coletivo. Em entrevista ao Jornal Online Terceira Via, porém, o presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sindivarejo), Roberto Viana dos Santos, afirmou, nesta quarta-feira (9), que os entendimentos firmados entre as entidades patronais e laborais têm preferência.
“A Reforma Trabalhista deixa claro que o acordado supera o legislado, desde que tudo aconteça dentro da Constitucionalidade”, afirmou, completando: “A Lei Orgânica proíbe o funcionamento dos supermercados aos domingos e feriados, mas afirma que se houver acordo coletivo, prevalece o acordado. Ou seja, a lei respeita a decisão dos sindicatos. Era dessa maneira que os supermercados abriam no domingo. Com base em acordo. Desta vez, porém, o acordo foi pelo fechamento. Para todos, para ser igualitário, por causa do momento econômico, e atendendo a uma demanda do sindicato laboral. Esse entendimento não foi revogado, de forma que a lei aprovada na Câmara não vai sobrepor ao acordo”.
Segundo Roberto, o acordo que terminava o fechamento aos domingos era experimental e não foi renovado, mas permanece válido até o dia 31 deste mês.
Fonte: Terceira Via
