CIRCUITO JUNINO

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Prisão domiciliar: Justiça determina que Garotinho vai ficar em casa

(Foto: Inácio Teixeira/ Coperphoto)
O secretário de Governo de Campos, Anthony Garotinho, vai sair do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu e vai ficar preso em casa. A decisão foi da ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lóssio e foi proferida no final da tarde desta sexta-feira (18). Antes de ir para casa, Garotinho vai passar por exames médicos - que poderão ser feitos no hospital que ele escolher. Ainda segundo a liminar, Garotinho também poderá receber visitas enquanto estiver internado. (Veja a decisão na íntegra nos 'arquivos relacionados' abaixo).

Confira alguns trechos:

“No mais, reiteram as razões já expedidas nas impetrações anteriores, afirmando a ilegalidade do decreto prisional, posto que fundado em “graves medidas ilegais contra investigados, pelo que têm o justo receio de decreto de prisão temporária ou preventiva em seu desfavor, assim como de arbitrárias conduções coercitivas, bem como instauração de inquéritos policiais, enquadrando como criminosas condutas evidentemente atípicas” (ID nº 54645, pág. 28). Requerem, em sede liminar, a imediata soltura do paciente, bem como a adoção de eventuais medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do que dispõem os arts. 319 e 312 do CPP. Alternativamente, ainda em sede liminar, pleiteiam a remoção do paciente para hospital da rede privada, aparelhado com os recursos necessários ao seu atendimento, conforme recomendação médica”.

“Por fim, ultrapassado o prazo necessário para a conclusão dos exames e procedimentos médicos acima mencionados antes da conclusão do julgamento da medida liminar pelo plenário dessa Colenda Corte, determino que o paciente permaneça em prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso II, do CPP”.






Fonte: Terceira Via