O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deu prazo de 15 dias para que a ex-prefeita de Campos, Rosinha Garotinho e outras seis pessoas que compunham o seu secretariado entre os anos de 2009 e 2013, dentre eles, o atual presidente da Câmara de Vereadores de Campos, Fábio Ribeiro, que devolvam aos cofres públicos municipais, R$ 106 milhões, referentes a supostas fraudes em contratos da saúde com a empresa George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos (GAP Produtos Automotivos) pela contratação de ambulâncias.
A auditoria do TCE constatou ausência de fiscalização contratual e serviços pagos sem a devida comprovação de sua prestação. Além disso, a GAP Produtos Automotivos estaria em nome de George Augusto Pereira, que não existe. O real proprietário da empresa seria Fernando Trabach Gomes.
“Na consulta realizada junto aos autos do processo que tramita na 3a Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, podemos constatar que o Sr. Fernando Trabach Gomes se passava por George Augusto Pereira, que não existe, utilizando-se de documentos falsificados. Além disso, possuía outras empresas por intermédio de chamados ‘laranjas’ que participavam das licitações para acobertar a GAP que assim sagrava-se vencedora”, aponta a conselheira Andrea Siqueira Martins no processo.
Além disso, a auditoria aponta que os processos de pagamentos foram realizados de maneira informal e precária, “com poucas informações, restringindo-se, no mais das vezes, a apresentar apenas Notas Fiscais com assinaturas no verso, lançamentos contábeis no SIAFEM e comprovante de pagamento eletrônicos bancários, em alguns casos. Em alguns processos, não fica claro nem a data do efetivo pagamento, muito menos a qual período de serviços prestados tais Notas Fiscais se referem. A Administração Pública precisa ser formal. Há a necessidade de demonstrar de forma inequívoca que os serviços foram prestados e a contento antes de seu regular pagamento”.
Além da ex-prefeita Rosinha Garotinho, estão relacionados para a devolução de valores aos cofres públicos, o vereador e presidente da Câmara Fábio Ribeiro, secretário de municipal de Administração à época, André Rodrigues Tavares, ex-secretário de Administração e Recursos Humanos, Benílson Amaro Barcelos Paravidino, ex-secretário de Administração, Paulo Roberto Hirano, atual secretário de saúde e, na época, presidente do Fundo Municipal de Saúde, Geraldo Venâncio, ex-presidente do Fundo Municipal de Saúde e Izaura Freire, então presidente do Fundo Municipal de Assistência Social.
Dentre todos os listados, somente a ex-prefeita Rosinha, Paulo Hirano e Geraldo Venâncio não apresentaram recurso. Os demais tiveram recurso negado por apresentação de documentos incertos e insuficientes.