O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu, a pedido da empresa MPS Manutenção Predial, a licitação da Iluminação Pública que aconteceria no próximo dia 13, na Prefeitura de Campos.
O pedido se baseia em vícios no edital da licitação, que podem favorecer a uma das empresas. Entre os motivos analisados pela corte, estão:
(i) O serviço de aterramento para luminária e postes metálicos de iluminação pública não deveria ser considerado como parcela de maior relevância, uma vez que apresenta pouco valor significativo em relação ao objeto do certame;
(ii) Ilegalidade quanto à exigência de comprovação de que os licitantes possuam profissional de nível superior em seu quadro de funcionários através do registro em nome dos mesmos no CREA;
(iii) Irregularidade na exigência de apresentação de licenciamento ambiental, pois não há razão técnica ou legislação específica que a fundamente.
Cabe destacar que o atual contrato, com a empresa Hashimoto, já é alvo de investigação pelo TCE, tendo inclusive realizado busca e apreensão na Prefeitura de Campos, devido ao alto valor comparado, cerca de 60% a mais que a empresa que prestava o mesmo serviço anteriormente.
Fonte: Click Campos
