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| ( Foto: Marcos Serra Lima) |
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira, 16, o decreto de calamidade pública de São João da Barra publicado pela prefeita Carla Machado na última segunda feira, 13. A aprovação ocorreu após votação por vídeoconferência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 33/20. A Alerj ainda aprovou o pedido de outros 65 municípios do Estado do Rio.
O Estado de Calamidade Pública foi decretado no município devido à grave crise de saúde ocasionada pela pandemia da Covid-19, que impede o cumprimento das obrigações financeiras, orçamentárias e fiscais, diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional.
O Decreto também leva em consideração a grave queda na arrecadação e o aumento dos gastos públicos não previstos que devem ser compatibilizados com a legislação vigente, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o seu Artigo 65.
"A Alerj teve uma decisão muito acertada, que comprova estarem cientes do que vem acontecendo em todo o mundo, principalmente em nosso país, nos estados e seus municípios. A aprovação do Decreto de Calamidade Pública vai garantir políticas públicas voltadas à população, visando a redução do aumento da doença, e além disso, fortalecer nossas ações de prevenção", destacou a prefeita Carla Machado.
Vale destacar que a medida aprovada nesta quinta-feira não precisa ir à sanção do governador Wilson Witzel. Ela será promulgada no Diário Oficial do Legislativo pelo presidente da Alerj, André Ceciliano.
Fonte: Secom
