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| (Foto: Ralph Braz | Blog Pense Diferente) |
Em sua decisão, a juíza Aline Souza Tinoco Gomes de Melo preconizou, que “considerando que o transporte coletivo é serviço essencial à comunidade, nos termos do artigo 10, V, da Lei 7.783/89, deverão os Sindicatos requeridos observarem o mínimo de serviços necessários a garantir a continuidade da prestação do serviço de transporte público necessária ao atendimento da comunidade usuária”.
A juíza determinou aos sindicatos tanto das Empresas de Ônibus, quanto dos Rodoviários, que assegurem 40% da frota para atender à população, “(…) a fim de não inviabilizar o movimento nem causar transtornos para a população ou para aqueles que não desejam integrar o movimento”.
Em coletiva, prefeita fala sobre paralisação
A prefeita Rosinha Garotinho concedeu entrevista coletiva nesta terça-feira (24), em seu gabinete, sobre a paralisação das empresas de transporte coletivo em Campos. Segundo ela, a irregularidade da paralisação se deve ao fato de a categoria não ter cumprido algumas exigências da Lei de Greve, como não ter ocorrido um comunicado nem a Justiça nem a Prefeitura sobre a paralisação 72 horas antes, não ter havido assembleia. Além disso, 30% da frota deveriam estar circulando. Ela afirmou que a paralisação tem por objetivo acabar com a passagem social.
Na coletiva, a prefeita disse que os consórcios e as empresas de ônibus não apresentaram as certidões de regularidade fiscal nem implantaram o sistema de bilhetagem, embora a Prefeitura tenha feito há cerca de 15 dias um repasse de forma excepcional de R$ 3 milhões para tomarem as medidas e ainda pagaram os salários dos funcionários, mas não o fizeram. O prazo final foi no mês de setembro, após várias prorrogações. Só em 2015, as empresas já receberam mais de R$ 26 milhões de subsídio da prefeitura. Eles receberam, ainda, o valor referente à passagem paga por cada passageiro de R$ 1.
– Se eles não implementaram o sistema de bilhetagem é porque querem que a passagem social acabe. A greve é por irresponsabilidade das empresas de ônibus por não cumprirem o edital de licitação -, diz a prefeita, lembrando que a prefeitura vem oferecendo todas as condições para que houvesse a renovação da frota, tendo inclusive financiado para os consórcios ônibus novos, através do Fundo de Desenvolvimento do Município de Campos (Fundecam) e garantindo à população passagem a R$ 1.
Além disso, na noite da última segunda-feira (23), Rosinha Garotinho esteve reunida na com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Campos, Roberto Virgílio, e o informou sobre a possibilidade da Prefeitura pagar a folha líquida dos funcionários das empresas de ônibus, a partir de um estudo técnico, acompanhado pela Procuradoria Geral do Município. Depois, os valores seriam descontados no repasse. Na próxima sexta-feira (27), às 11h, o sindicalista irá levar à prefeita o valor da folha líquida para ser analisada. Virgílio alega também não ter sido comunicado da paralisação.
Devido uma greve considerada irregular pela Justiça em 2014, empresários de ônibus de Campos foram presos. “Vamos tomar todas as medidas jurídicas. Eles (empresários) serão responsabilizados. E quero lembrar que eles já tiveram problemas, foram presos na última greve porque era ilegal, e essa é ilegal de novo. Conforme for eu vou pagar a folha líquida dos rodoviários e descontar das empresas de ônibus. Ai eu quero ver qual vai ser o argumento que usarão para parar”, alertou.
Fonte: Campos24horas
