O prefeito Eduardo Paes (PSD) publicou, nesta terça-feira (30), um decreto no Diário Oficial que proíbe a exigência de que entregadores de aplicativos entrem em áreas internas de condomínios residenciais e comerciais da cidade. A partir de agora, as entregas devem ser feitas exclusivamente na portaria, recepção ou em outro local previamente definido pelo prédio. Caberá ao morador retirar o pedido nesses pontos.
De acordo com o texto, a entrada dos entregadores só poderá ocorrer em casos específicos, como entregas destinadas a idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Também será permitida a entrada se houver consentimento voluntário do trabalhador, desde que respeitadas as regras do condomínio.
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Na justificativa do decreto, Eduardo Paes afirma que a medida “busca aumentar a segurança de entregadores, moradores e funcionários dos edifícios, além de contribuir para a organização do serviço de entregas na capital”.
