STF rejeita tentativa da Alerj de cobrar ICMS sobre extração de petróleo no Rio

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu rejeitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que buscava autorizar a cobrança de ICMS sobre a extração de petróleo no estado, informa o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

A decisão mantém o entendimento já consolidado pelo tribunal de que a extração de petróleo não configura operação mercantil e, portanto, não pode ser tributada pelo imposto estadual.

A defesa da Alerj

Na ação, a Alerj argumentava que a Constituição poderia ser interpretada de forma a permitir a cobrança de ICMS diretamente sobre a atividade de extração. Além disso, questionava a regra segundo a qual o imposto sobre combustíveis derivados de petróleo deve ser recolhido no estado onde ocorre o consumo, e não na origem da produção.

O pleito tinha como pano de fundo a busca por novas fontes de arrecadação para o Rio de Janeiro, estado que concentra a maior produção de petróleo do país, mas enfrenta dificuldades fiscais históricas.

Voto do relator

O relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, destacou que o STF já havia se debruçado sobre o tema em julgamentos anteriores e firmado jurisprudência no sentido de vedar a cobrança.

Segundo ele, não há incidência de ICMS na extração de petróleo porque não existe operação mercantil. O ministro também frisou que a Constituição prevê outros mecanismos de compensação para estados produtores, como os royalties e as participações especiais.