Nesta sexta-feira (19), Petrópolis conquistou vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). Todos os 11 ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça votaram contra os recursos apresentados por Niterói, Rio de Janeiro e Rio das Ostras, que pediam a devolução integral do dinheiro do ICMS por parte do município, reduzindo o prazo de quitação de 4 anos para 1 ano.
O último Ministro a votar foi Nunes Marques, mas Petrópolis já teria vencido a disputa do Índice de Participação dos Municípios (IPM) mesmo se o voto fosse a favor dos outros municípios. No julgamento do STF, vence a maioria absoluta, ou seja, a maior quantidade de votos, seja favorável ou não.
Na edição de sexta-feira do Diário, já havia sido divulgado que Petrópolis poderia ter conquistado a vitória, pois seis ministros tinham votado contra os pedidos dos demais municípios. No entanto, eles ainda poderiam mudar suas opiniões até o encerramento do julgamento.
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O recursos foram analisados do dia 12 a 19, tendo iniciado com a rejeição do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente do STF) aos pedidos dos municípios.
No documento, Niterói, Rio de Janeiro e Rio das Ostras pediram que a decisão a favor de Petrópolis fosse revista, pois afetaria a todos os municípios do estado. O Rio de Janeiro informou ter perdas de R$ 42 milhões e estimou novas perdas de R$ 108 milhões, caso a decisão não fosse revista.
O Município de Rio das Ostras solicitou que fosse determinada medida de compensação e aumento na participação dos demais municípios, de modo a evitar perdas. E Niterói afirmou que não é justo que os outros municípios tenham que compensar dificuldades específicas de Petrópolis e pediu que a decisão seja anulada.
Com onze votos favoráveis, Petrópolis permanece devolvendo os valores a mais do ICMS de forma escalonada até 2028, e não de forma integral.
