As emendas ao Projeto de Lei 6.027/25 e ao Projeto de Lei Complementar 39/25, que preveem, respectivamente, a reestruturação do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) e mudanças na Lei Orgânica da instituição, foram discutidas durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (18/09) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O debate foi realizado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em conjunto com as Comissões de Servidores Públicos; de Direitos Humanos e Cidadania; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.
A votação dos textos, no Plenário da Alerj, começou no último dia 10/09. Na ocasião, as propostas, somadas, receberam cerca de 500 emendas. De acordo com o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União), esse debate com os policiais irá contribuir para a elaboração dos substitutivos aos dois projetos. O parlamentar sublinhou que haverá um esforço para atender ao maior número possível de emendas, dentro das limitações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
"Creio que seja unânime para todos os deputados aqui a valorização das forças de segurança, mas a gente tem que ser realista. A gente está em um Regime de Recuperação Fiscal e temos limitações. Precisamos ser honestos e tentar conciliar um texto que seja bom para a corporação dentro do que é possível. Essa é uma oportunidade para a gente debater o futuro da Polícia Civil", pontuou.
Já o deputado Márcio Gualberto (PL), que é presidente da Comissão de Segurança Pública e inspetor da Polícia Civil, salientou que as discussões sobre as propostas devem levar em conta o futuro da instituição. "Uma Lei Orgânica só é boa quando beneficia a todos, e não apenas para um determinado grupo. Precisamos aprovar um texto que vá ao encontro do anseio dos policiais", destacou.
Presidente da Comissão de Servidores Públicos, o deputado Flávio Serafini (PSol) afirmou que, nesse escopo, há dois debates fundamentais: a garantia do direito de todos os policiais serem promovidos e a necessidade de se fortalecer a perícia e a inteligência policial. Serafini defendeu que haja maior controle sobre as promoções por bravura de modo a beneficiar aquelas por antiguidade e por merecimento,
"A gente recebeu uma denúncia e se debruçou num estudo que confirmou que hoje, na Polícia Civil, com a concessão, em média, de duas promoções por bravura por dia é impossível um policial ser promovido tanto por antiguidade quanto por merecimento. Para ter o benefício a todos os policiais, a gente vai ter que limitar o estatuto da promoção por bravura", explicou.
A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, deputada Dani Monteiro (PSol), demonstrou preocupação com os problemas estruturais da instituição, especialmente nas delegacias, e em como isso afeta a resolução de crimes. "As condições degradantes de funcionamento atingem diretamente na eficiência dos resultados da polícia. A Polícia Civil tem que entregar para a sociedade a elucidação de crimes e o desmonte de quadrilhas, com mais operações de inteligência", pontuou.
Auxílios educação, saúde e funeral
Já a deputada Martha Rocha (PDT), que é delegada e ex-chefe de Polícia Civil, defendeu a implementação dos auxílios saúde, funeral e educação, além do pagamento de adicional para policiais que atuam em centrais de flagrantes e/ou com deficiência. A parlamentar ainda argumentou que o teto do Regime de Recuperação Fiscal não seria um impeditivo, visto que já houve, por exemplo, aumento no total da promoção por bravura.
"Na promoção por bravura, a Sepol fez um aumento em que antes era apenas 20% sobre o vencimento-base e, quando veio na mensagem do Executivo, estabeleceu que a porcentagem incida sobre todos os rendimentos. É nesse sentido que não aceito o argumento de que estamos sob o teto do Regime de Recuperação Fiscal", observou a parlamentar.
Por sua vez, o deputado Delegado Carlos Augusto (PL) trouxe ao debate a defasagem no valor do ticket-alimentação da categoria e defendeu a aprovação de emendas que proporcionem melhorias reais aos policiais. "Hoje, um estagiário do Ministério Público ganha o dobro do nosso ticket. Espero que vinguem aquelas emendas que não sejam um 'cala-boca' para a gente, mas que mudem a nossa vida", comentou.
Polícia Civil diz que está aberta ao diálogo
Representante da Sepol, a delegada Alessandra da Silva Andrade afirmou que a instituição está aberta ao diálogo a fim de aprimorar as propostas encaminhadas pelo Poder Executivo à Alerj: "Esses projetos foram construídos em colaboração com as entidades de classe. Todos nós somos policiais civis e temos os mesmos problemas na ponta".
O presidente da Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Colpol), Márcio Garcia, abriu as falas entre as entidades representativas. Ele explicou que a entidade apresentou 30 emendas aos projetos. "Os textos, embora tenham sido feitos de forma colaborativa, não tiveram a devolutiva às entidades de classe. Procuramos a Sepol, que nos acolheu, nós expomos as nossas preocupações e sugerimos emendas", afirmou.
Já o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro (Sindelpol), Leonardo Affonso, também defendeu que haja mudanças nos critérios para a concessão das promoções por bravura. "Algumas soluções são, por exemplo, criarmos um interstício mínimo para as promoções por bravura. Limitarmos o percentual da promoção por bravura em relação às promoções ordinárias e que na promoção à classe final, mesmo que por bravura, exijam um tempo mínimo no exercício do cargo", explicou.
Alessandra Siffert, presidente da Associação dos Peritos Papiloscopistas do Estado do Rio de Janeiro (Appol), pediu que haja maior atenção às condições de trabalho desses profissionais nas propostas. "Trata-se de um cargo que se reinventou e cresceu de forma exponencial, contribuindo efetivamente em casos de repercussão nacional", acrescentou.
Também estiveram presentes na audiência pública os deputados Elika Takimoto (PT), Luiz Paulo (PSD), Marcelo Dino (União) e Sarah Poncio (SDD); a delegada Nilce Mentzingen Aguiar Gonçalves, representando a Polícia Civil; e as seguintes entidades de classe: Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol); União dos Comissários de Polícia do Rio de Janeiro (Unicompol); Associação de Peritos Legistas do Estado do Rio de Janeiro (Apel); Associação dos Peritos Oficiais do Estado do Rio de Janeiro (Aperj); e Associação dos Agentes da Polícia Civil do Rio de Janeiro (Aagepol).
