A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (24/09), o Projeto de Lei 5.339/25, de autoria do Poder Executivo, que reajusta o vencimento-base da carreira de auditores do estado, integrantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE). A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
A proposta estabelece novos valores salariais para os 12 padrões da carreira, partindo de R$ 10.874,48 no primeiro nível e podendo chegar a R$ 15.942,40 no último. Atualmente, conforme consta no Anexo III da Lei 6.601/13, os valores são de R$ 7.779,29 a R$ 10.852,80.
Um dos decanos da Casa, o deputado Luiz Paulo (PSD) afirmou que o reajuste não fere o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Ele explicou que a medida será financiada por uma receita extra proveniente do Imposto de Renda dos prestadores de serviços da CGE, que o Estado passará a receber. Isso representará um acréscimo de cerca de R$ 450 milhões anuais à receita estadual, enquanto o impacto do projeto com o reajuste salarial será de aproximadamente R$ 45 milhões, ou seja, cerca de 10% do valor arrecadado. “Se hoje a Controladoria aprovou o seu projeto é porque ela deu uma boa contrapartida financeira. Podemos, inclusive, usar mecanismos
Presente na votação da medida, o auditor e presidente da Associação dos Servidores de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro (Ascierj), Magno Tarcísio de Sá, afirmou que o reajuste na remuneração vai gerar a retenção de funcionários concursados, de modo a permanecerem trabalhando na CGE. "Esse projeto é importante para reparar uma dívida histórica com o controle interno e também para reter os concursados. Foram aproximadamente quatro anos lutando por essa reparação. Antes da aprovação, entre 18 controladorias no país, éramos a terceira mais mal remunerada", explicou.
Adicional de qualificação
Durante a votação da proposta foi incorporada uma emenda, de autoria do deputado Douglas Gomes (PL), que garante adicional de qualificação aos auditores de estado da CGE. A gratificação será de 15% do vencimento-base em caso de pós-graduação lato sensu, 40% para mestrado e 100% para doutorado.
"Precisamos fortalecer e incentivar essa categoria. Atualmente, há uma fuga do capital intelectual no Estado do Rio. Dos últimos 45 servidores convocados do último concurso de auditor da CGE, três pediram exoneração e dois já notificaram sua saída após serem aprovados em outros concursos", justificou Gomes.
Recomposição salarial de outras categorias
Os deputados também acordaram em realizar uma reunião de líderes partidários durante o mês de outubro para tratar sobre a recomposição salarial dos servidores do Executivo e a defasagem dos demais funcionários públicos. O Líder do Governo na Alerj e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Rodrigo Amorim (União), explicou que as outras categorias funcionais não foram incluídas na proposta para preservar a técnica legislativa e evitar um futuro veto do Governo do Estado. Amorim se comprometeu a conversar com o Executivo para que seja encaminhada uma mensagem específica sobre o reajuste salarial dos funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
“O que fizemos por técnica, até para preservar as categorias, é não colocar um ‘bacalhau’ no projeto de outra carreira. Até porque isso gera um impacto orçamentário. Pode acontecer de um questionamento da legalidade, da forma, da constitucionalidade, o que acabaria transformando uma vitória de uma carreira importante, como a dos servidores da Controladoria Geral do Estado, num eventual veto”, esclareceu Amorim.
Com o acordo de se debater reajuste de outros categorias em um Colégio de Líderes, o presidente da Comissão de Servidores da Alerj, deputado Flávio Serafini (PSol), retirou seus três destaques. Uma das emendas de Serafini incluiria no texto a recomposição salarial de todos os servidores do Executivo em 13,5%, em duas parcelas mensais, em conformidade com o disposto na Lei 9.436/21. A medida autorizou a reposição salarial dos servidores referente ao período de 06 de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2021.
"Eu retiro meus destaques com o compromisso de debatermos em Colégio de Líderes a recomposição salarial dos funcionários do Executivo, conforme preconiza uma lei autorizativa aprovada nesta Casa. É preciso fazer justiça com todas as carreiras, desde os policiais aos professores", pontuou Serafini.
