A Justiça determinou que a Prefeitura de Petrópolis apresente, no prazo de 60 dias, um plano detalhado para o encerramento de todas as contratações feitas por meio de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) nas secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social. A decisão foi assinada pelo juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível de Petrópolis. Em Petrópolis, são mais de 1,8 mil trabalhadores contratados dessa maneira, sendo 994 da Secretaria de Saúde, cerca de 480 da Educação e 326 da Assistência Social. A Câmara Municipal também foi intimada a apresentar proposta legislativa que proíba definitivamente esse tipo de contratação. Questuonada, a PMP afirmou que vai apresentar uma proposta à justiça dentro do prazo estabelecido.
Segundo a determinação judicial, o município deve apresentar: um plano de ação com metas e prazos para extinguir os contratos via RPA, além de informar o percentual da Receita Corrente Líquida comprometida com a folha de pagamento, detalhando os gastos com RPAs e listando nominalmente os contratados, suas funções, lotações e remuneração referente a julho de 2025.
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Caso haja descumprimento, foi fixada multa de R$50 mil para cada gestor público responsável, além da multa diária de R$1 mil já estabelecida anteriormente.
Vale salientar que, em audiência realizada em 21 de agosto, a procuradoria geral do município salientou que a situação é antiga e "ao longo desse ano providências foram adotadas no sentido de minimizar/afastar o problema".
Na ocasião, o Departamento de Recusrso Humanos afirmou que, an área da educação com concurso público realizado no ano de 2022 , um total de 1.745 profissionais foram empossados e, ainda em agosto, outros 264 profissionais foram convocados, com previsão de início de exercício em 1º de setembro. "bem como são previstas convocações a partir de setembro que totalizarão 766 novos convocados", afirmou o representante da secretaria.
No que diz respeito à Secretaria de Saúde, foi destacada a realização de processo seletivo simplificado para contratação de empregados públicos, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A pasta possui, atualmente, 994 RPAs.
Ainda conforme foi dito na audiência, na área de Assistência Social, são 326 RPAs, que foram contratados para suprir demandas decorrentes de visitas, atualização de cadastro e serviços de assistência social.
Na audiência, o prefeito Hingo Hammes disse: "O processo de regularização do concurso público para a saúde já está adiantado conforme informado pelo Secretário e Temos a intenção de divulgar esse concurso ainda em 2025".
Questinada sobre a decisão e o prazo de 60 dias, a prefeitura respondeu:
"Este processo corre na justiça desde 2019 e é mais um dos muitos processos que a gestão atual herdou de antigas gestões e segue empenhada para resolver. A prefeitura de Petrópolis informa que já vem realizando ações para resolver a questão dos RPAs na cidade. Na educação, por exemplo, já foi realizada a posse de novos servidores e lançado um cronograma de novas convocações durante todo segundo semestre se estendendo até março de 2026. A prefeitura reforça que irá apresentar uma proposta à justiça dentro do prazo estabelecido".
