(Foto: Ralph Braz) |
"Requer o Ministério Público a intimação dos Secretários Municipais de Administração e de Governo para que comprovem a convocação e investidura ou desisência de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas do consurso público objeto da ação civil público, sob pena de multa diária pessoal aos Secretários no valor de R$ 1.000,00. Defiro as intimações na forma requerida no penúltimo parágrafo de fl.386. Diligencie-se. Certifique o cartório se a pedência apontada na fl. 310 foi regularizada."
Processo nº 0004743-55.2013.8.19.0014
Fonte: Blog pense Diferente