O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria, projeto que prevê a redução de penas para condenados pelos ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. A decisão foi tomada em sessão conjunta marcada por forte mobilização de parlamentares da base e da oposição, consolidando uma derrota política para o Palácio do Planalto.
Em uma primeira votação, os deputados derrubaram o veto por 318 a 144. Em seguida, os senadores também derrubaram o veto por 49 x 24.
Com a derrubada do veto, o texto aprovado pelo Legislativo passa a valer integralmente, permitindo a flexibilização das penas aplicadas aos envolvidos nos atos golpistas. A proposta foi impulsionada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro como uma alternativa à anistia, mantendo as condenações, mas reduzindo o tempo de punição.
Antes da votação, Lula havia vetado o projeto sob o argumento de inconstitucionalidade e de afronta ao interesse público. Para o governo, a redução da resposta penal em crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia incentivar novos ataques às instituições. A derrubada do veto, portanto, é vista como um revés significativo para a estratégia do Executivo de endurecer o tratamento a esse tipo de crime.
Durante a sessão, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), chegou a destacar possíveis inconsistências jurídicas no texto, apontando conflitos com legislações recentes que endureceram regras para progressão de regime em crimes como feminicídio, milícia e delitos hediondos. Por isso, Alcolumbre retirou da votação um trecho vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que entrava em conflito com a Lei Antifacção.
Impactos e controvérsias
A promulgação do projeto reacende o debate sobre os limites da revisão de penas no Brasil e seus efeitos no sistema penal. Especialistas e integrantes do governo temem que a medida extrapole o objetivo inicial e alcance outros tipos de crime, ampliando o impacto da mudança legislativa.
Por outro lado, defensores da proposta argumentam que a flexibilização corrige excessos nas condenações e garante maior proporcionalidade nas punições. O tema deve seguir gerando controvérsia no meio jurídico e político, com possibilidade de questionamentos no Supremo Tribunal Federal.
