Vinte prefeitos fluminenses participaram de uma audiência pública na Assembleia do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na última terça-feira (28), para tratar da votação da lei que estabelece a divisão dos royalties pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A votação acontece no próximo dia 6 de maio. Caso a Alta Corte decida pela aprovação da Lei, as autoridades avaliam que as finanças do Estado do Rio correm risco de colapsar, dadas às perdas financeiras anuais, que podem chegar a R$ 22 bilhões.
Durante o encontro, o presidente da Casa, o deputado Douglas Ruas (PL), informou que deve se encontrar com o ministro do STF, Edson Fachin, para entregar um manifesto em defesa dos royalties do Rio de Janeiro. Além de apontar os prejuízos, o documento também reivindica justiça federativa.
A Lei da Partilha (Lei 12.351/10), modificada em 2012 (Lei 12.734/12), prevê a distribuição dos royalties. Desde 2013, no entanto, as novas regras estão suspensas por decisão da ministra do STF, Carmen Lúcia, que manteve o modelo atual de distribuição.
No dia seis de maio, a Alta Corte vai analisar a constitucionalidade da lei de 2012 por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Se a norma for validada, o Estado do Rio perde cerca de 40% do valor pago à União pelas empresas produtoras como compensação financeira pela exploração do combustível. Com isso, o Rio, que é o maior produtor de petróleo do país, terá que distribuir esses recursos com as demais unidades da federação.
Em quatro anos, de acordo com a Secretaria Estado de Fazenda (Sefaz), o Rio perdeu R$ 71 bilhões por não poder realizar a tributação. O titular da pasta, Juliano Pasqual, afirmou que a estimativa é de que o Rioprevidência perca em média R$ 4,6 bilhões – duas folhas mensais de aposentados e pensionista. Áreas essenciais, como saúde, educação e segurança somariam perdas de R$ 1,3 bilhão por ano, pois diversos fundos estaduais utilizam recursos dos royalties do petróleo.
