A Justiça do Rio de Janeiro determinou, nesta segunda-feira (13), que o vereador Isaac Salvador está proibido de entrar em escolas de São Francisco de Itabapoana para realizar fiscalizações sem autorização prévia. A decisão também impede a realização de filmagens e a divulgação de imagens feitas dentro das unidades.
A medida foi tomada pelo TJ-RJ ao analisar recurso apresentado pelo município, que questionou a atuação do parlamentar em visitas a unidades da rede municipal de ensino. Segundo a prefeitura, o vereador teria acessado os locais sem autorização formal e acompanhado de equipe de gravação, com produção de conteúdo para redes sociais.
Na decisão, o desembargador Rrossidelio Lopes da Fonte destacou que o poder de fiscalização do Legislativo deve ser exercido de forma coletiva, e não individualmente pelos vereadores, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado apontou ainda que não houve comprovação de que as visitas estavam respaldadas por deliberação da Câmara ou por comissão oficial.
Relatórios de diretores de escolas anexados ao processo indicam que as ações causaram constrangimentos a servidores e impactos no funcionamento das unidades. Para o relator, a continuidade das condutas pode comprometer a regularidade do serviço público e a harmonia entre os Poderes.
Com a decisão, o vereador fica proibido de ingressar em repartições públicas para fiscalizações informais sem autorização institucional, acessar áreas restritas e realizar ou divulgar filmagens feitas nesses espaços. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 2 mil por infração.
