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| Hotel Solar do Império Petrópolis | Imagem ilustrativa |
O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que propõe sustar parcialmente dispositivos da Portaria nº 41/2025 do Ministério do Turismo. A norma instituiu a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) exclusivamente em meio digital, por meio de plataforma centralizada.
De acordo com o texto, o objetivo é suspender trechos que tornam obrigatória a utilização da plataforma digital para check-in e check-out, além de vedar o uso de ficha física. O projeto também questiona a exigência de autenticação via sistema Gov.br para registro de hóspedes.
Na justificativa, o senador argumenta que a portaria extrapola o poder regulamentar ao impor obrigações não previstas na Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008). O documento sustenta que a legislação permite a coleta de informações, mas não determina exclusividade de meio digital nem proíbe registros em papel.
O texto também aponta possíveis impactos para o setor hoteleiro, especialmente em pequenos estabelecimentos em regiões com acesso limitado à internet, além de mencionar riscos relacionados à centralização de dados pessoais. Segundo o projeto, a medida pode afetar a livre iniciativa e a proporcionalidade das exigências impostas.
A proposta não extingue a plataforma digital, mas busca restabelecer a possibilidade de uso de meios alternativos, físicos ou sistemas próprios, para o registro de hóspedes, mantendo a digitalização como opção, e não como obrigação.
O PDL ainda será analisado pelo Congresso Nacional.
