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Um Projeto de Lei de autoria da vereadora Gilda Beatriz propõe a alteração da Lei Municipal nº 7.956, de 09 de março de 2020, que trata da proibição do comércio e da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ruidoso no município de Petrópolis.
A iniciativa tem como objetivo aprimorar a eficácia da norma, especialmente no que se refere à fiscalização e à aplicação de penalidades, diante das dificuldades práticas de comprovação das infrações no momento em que ocorrem.
Entre as mudanças propostas, o texto prevê a inclusão de parágrafo único no artigo 2º da legislação vigente, autorizando a utilização de diferentes meios de prova para fins de fiscalização, como registros fotográficos, vídeos, áudios, imagens de sistemas de monitoramento e denúncias formalizadas por cidadãos, desde que contenham elementos mínimos que permitam a identificação do fato, do local e do momento da infração.
A proposta busca fortalecer o poder de polícia administrativa do município, ampliando os instrumentos de atuação dos fiscais, sem prejuízo ao devido processo legal e à análise das provas pela autoridade competente.
A vereadora destaca que a medida visa garantir maior efetividade à lei já existente, reforçando a proteção de animais e de grupos mais vulneráveis aos efeitos da poluição sonora, como idosos, pessoas com deficiência, crianças e indivíduos com sensibilidade auditiva.
“Essa proposta é sobre respeito. Respeito às pessoas com deficiência, às pessoas autistas, aos animais e às famílias que sofrem com o barulho. Estamos tornando a lei mais eficaz para proteger quem mais precisa, garantindo instrumentos reais de fiscalização.”, destaca a vereadora.
