A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (02/09), o Projeto de Lei 3.755/24, da deputada Verônica Lima (PT), que institui a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos (Pedac). A medida ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.
A proposta estabelece direitos e diretrizes para que o poder público promova a proteção de indivíduos e comunidades deslocados de suas residências em razão de eventos ambientais e climáticos extremos, como enchentes, deslizamentos, incêndios florestais e secas. Entre os objetivos previstos estão a criação de instrumentos econômicos e sociais para apoio às populações atingidas, o incentivo a pesquisas e tecnologias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, além da prioridade no acesso a serviços de saúde, educação, assistência social, trabalho e moradia.
A justificativa do projeto ressalta que os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, reconhecem a necessidade de ações urgentes para mitigar os efeitos das mudanças climáticas e proteger as populações vulneráveis. “A realidade das mudanças climáticas se impõe com desafios significativos no Brasil e no mundo, impactando diretamente a vida das pessoas e exigindo uma resposta adequada e urgente”, afirmou a parlamentar.
O texto lembra ainda tragédias recentes no Brasil, como os deslizamentos em Petrópolis (2022), as enchentes na Bahia (2021) e os temporais que atingiram mais de 70% dos municípios do Rio Grande do Sul em 2024. Esses eventos resultaram em milhares de mortos, desaparecidos, desabrigados e desalojados, sendo as comunidades periféricas, indígenas e quilombolas as mais afetadas. “Essa realidade revela uma intersecção entre o racismo ambiental, o racismo climático e os impactos desproporcionais dos eventos extremos nas populações historicamente negligenciadas”, destacou Verônica Lima.
De acordo com dados citados na justificativa, a Agência da ONU para Refugiados (Acnur) aponta que os desastres ambientais provocam três vezes mais deslocamentos forçados que as guerras e a violência, número exposto na Conferência do Clima (COP26). Esses eventos, além de causarem danos físicos, têm efeitos devastadores na saúde mental das pessoas, como estresse pós-traumático e ansiedade climática, ampliando a urgência de medidas de justiça ambiental e racial.
