A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (14/08), o Projeto de Lei 3.693/24, de autoria original dos deputados Fred Pacheco (PMN) e Rodrigo Amorim (União), que proíbe os planos de assistência à saúde de cancelarem unilateralmente contratos de pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras no estado. A medida ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.
"A presente proposta de lei garante o direito à saúde de pessoas idosas, com deficiência, ostomizadas, com câncer e doenças raras, proibindo o cancelamento unilateral de seus planos de saúde. Tal prática abusiva priva beneficiários de tratamentos essenciais, agravando sua vulnerabilidade social e emocional. Esses cidadãos necessitam de estabilidade e continuidade no atendimento médico. O projeto resguarda o consumidor contra ações arbitrárias das operadoras, assegurando a efetividade do direito fundamental à saúde previsto na Constituição Federal e protegendo a dignidade humana", defendeu o deputado Márcio Pacheco.
O texto também proíbe o cancelamento durante internações e estabelece que, em casos de descredenciamento de médicos, os consumidores desses grupos poderão rescindir o contrato sem multa. Além disso, qualquer alteração contratual deverá ser informada com 60 dias de antecedência, sendo vedada a rescisão motivada pela idade do beneficiário.
Também assinam como coautores os deputados Tia Ju (REP), André Correa (PP), Brazão (União) e Yuri (PSol).
CPI dos Planos de Saúde
Em 2024, a Alerj instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades na prestação de serviços das operadoras em todo o estado, especialmente o cancelamento de contratos para crianças atípicas. Os trabalhos da CPI foram suspensos após decisão na Justiça solicitada pela Associação Brasileira dos Planos de Saúde
