O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) anulou a sentença que beneficiava Petrópolis na disputa envolvendo a arrecadação de ICMS da GE Celma. A decisão foi tomada durante sessão híbrida da 3ª Câmara de Direito Público, realizada nesta quarta-feira (20).
Os desembargadores entenderam que o município não tinha legitimidade para exigir que a empresa alterasse a forma de preencher suas Declarações Anuais (Declans), que servem de base para a divisão dos recursos de ICMS entre os 92 municípios do Estado. A fiscalização é de responsabilidade do Estado.
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Desde 2019, a multinacional alterou o formato de suas declarações, alegando estar seguindo uma legislação norte-americana e Instrução Normativa do Governo do Estado. Desde então, a prefeitura alegou redução na arrecadação por conta disso.
Após a decisão do TJRJ, Petrópolis não terá direito aos valores extras. O Diário questionou se o município irá recorrer da decisão e aguarda resposta.
