A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (19), a recomendação ao Ministério de Minas e Energia para renovar a concessão da Enel RJ de forma antecipada. A maioria dos diretores seguiu a relatora, a ex-diretora substituta Ludmila Lima, pela aprovação. O diretor Fernando Mosna, no entanto, apresentou voto-vista para negar o pleito da empresa.
Por quatro votos a um, a diretoria entendeu que a Enel RJ cumpriu todos os critérios estabelecidos pelo governo federal para a renovação da concessão por mais 30 anos. Votaram com Ludmila o diretor-geral Sandoval Feitosa, a diretora Agnes Costa e o diretor-substituto Daniel Danna.
Em seu voto-vista, Mosna retomou a discussão travada na renovação da EDP Espírito Santo para inclusão de critérios adicionais para renovação das concessões de distribuição. Na ocasião, o diretor defendeu a adoção dos indicadores de qualidade com expurgos (interrupções excluídas dos cálculos regulatórios) para a análise das concessões, os quais a Enel RJ não atenderia, segundo voto apresentado nesta terça.
Além disso, Mosna afirmou que a Enel RJ não atende ao critério de média mínima de 50 no Iasc, índice da agência de satisfação do consumidor, entre 2022 e 2024 nem ao critério de percentual de obras atrasadas abaixo da média nacional. O único critério adicional atendido pela Enel RJ, segundo Mosna, seria o Tempo Médio de Atendimento a Demandas Emergenciais, abaixo da média nacional.
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Falhas recorrentes no fornecimento e outras polêmicas
A Enel Distribuição Rio, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica em 66 municípios do estado do Rio de Janeiro, enfrenta uma onda de críticas e ações administrativas diante do crescente número de falhas no serviço. As interrupções recorrentes no fornecimento, principalmente durante períodos de chuvas e calor intenso, têm provocado indignação de consumidores, mobilizado prefeituras, gerado investigações e colocado em dúvida a continuidade do contrato da empresa com o poder público.
Moradores de cidades como Niterói, São Gonçalo, Petrópolis e Macaé relatam quedas de energia frequentes, longos prazos para restabelecimento do serviço e dificuldade no atendimento ao consumidor. Em algumas regiões, houve registro de interrupções que ultrapassaram 48 horas. As falhas são atribuídas a uma infraestrutura obsoleta, falta de manutenção preventiva e baixa capacidade de resposta em situações de emergência.
A crise se agravou após um forte temporal em novembro de 2023, quando milhares de residências ficaram sem luz por vários dias. A situação levou a protestos em diversas cidades e ao ingresso de ações judiciais por parte de prefeituras.
Pressão de prefeitos e ações administrativas
Prefeitos de dezenas de municípios ingressaram com uma ação civil pública exigindo da Enel a apresentação de um plano emergencial para melhorar o serviço. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) instaurou uma CPI para investigar a atuação da empresa, com prazo de 30 dias para que a concessionária apresente soluções concretas.
Paralelamente, o Ministério Público do Estado e o Procon-RJ abriram investigações e procedimentos administrativos contra a empresa. A Prefeitura de Niterói obteve decisão liminar obrigando a Enel a restabelecer imediatamente o serviço sob pena de multa diária.
Multas milionárias e sanções federais
A atuação da Enel também está sob escrutínio de órgãos reguladores federais. A própria Aneel já aplicou uma multa de R$ 54 milhões por descumprimento de indicadores de qualidade. Já a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, multou a empresa em R$ 13 milhões por falhas recorrentes no restabelecimento do serviço.
O Procon-RJ, por sua vez, aplicou sanção de R$ 2,44 milhões pela má prestação do serviço em Casimiro de Abreu. Segundo dados revelados em audiência pública na Câmara dos Deputados, o grupo Enel acumula mais de R$ 600 milhões em multas judiciais e administrativas — a maior parte ainda suspensa por decisões judiciais.
