O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta sexta-feira (28), manter a tramitação do processo de impeachment do governador afastado Wilson Witzel na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Moraes revogou uma decisão do presidente do Supremo, Dias Toffoli, que havia determinado que a Alerj formasse uma nova comissão especial para discutir o processo. Na decisão, Moraes afirma que não houve irregularidade na formação da primeira comissão, a quem caberá analisar se Witzel cometeu crime de responsabilidade.
O macaense Chico Machado (PSD) e o campista Rodrigo Bacellar (SD) foram escolhidos para presidência e relatoria, respectivamente, da comissão especial, e agora retornam aos trabalhos no grupo. Bacellar foi citado pelo ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos na delação que baseou o afastamento de Witzel nesta sexta-feira. O deputado nega qualquer irregularidade.
"Não me parece que o Ato do Presidente da Assembleia Legislativa tenha desrespeitado o texto constitucional ou mesmo a legislação federal, pois refletiu o consenso da Casa Parlamentar ao determinar que cada um dos partidos políticos, por meio de sua respectiva liderança, indicasse um representante, garantindo ampla participação da 'maioria' e da 'minoria' na Comissão Especial. (...) Basta verificar que não houve irresignação por parte de nenhum dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa", diz o ministro do STF.
Moraes afirma que o rito fixado pela Alerj não fere as regras existentes na legislação brasileira sobre o impeachment. A Constituição fixa a possibilidade de constituição de uma comissão especial para analisar o impedimento de um político "na forma e com as atribuições previstas no ato de que resultar sua criação" – como, na análise do relator do processo, ocorreu na Alerj.
